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Justa causa

Justiça nega indenização a gestante exonerada por nepotismo

Servidora gestante exonerada por justa causa não tem direito a indenização. Esse é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em decisão unânime, confirmou a exoneração de Maria Bernadete Demeneck do quadro de servidores da Prefeitura de Curitibanos, pela prática de nepotismo.

Os desembargadores ainda isentaram poder público de indenizá-la. O valor pedido correspondia aos vencimentos do cargo que ocupava desde a dispensa até cinco meses após o nascimento do filho.

Maria Bernadete ocupava cargo de confiança e foi exonerada quando a prefeitura firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no qual a administração pública se comprometia a exonerar servidores com parentesco com o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, no prazo de 60 dias.

“Interpretando-se a contrario senso a norma que veda a dispensa sem justa causa da trabalhadora gestante, tem-se que havendo causa justa — como de fato há, na espécie —, não há que se falar em estabilidade ou no direito às verbas correspondentes", explicou o relator do processo, desembargador Orli Rodrigues. Com a decisão, a sentença de primeira instância, que condenara o poder público à indenização, foi reformada.

Apelação Cível 2008.008519-8

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se a contratação é ilegal não poderia estar amp...

J.Henrique (Funcionário público)

Se a contratação é ilegal não poderia estar amparada pela lei, do contrário já vejo: ao descobrir que uma parente está grávida quantos gestores não as empregariam (mesmo que fossem descoberto e denunciado em seguida) para garantir pelo menos 12 meses de remuneração às custas dos cofres públicos?

Essa esdrúxula decisão de segundo grau faltou d...

Antônio Macedo (Outros)

Essa esdrúxula decisão de segundo grau faltou dizer que a servidora gestante é a mentora da criação do termo nepotismo, o qual, de tanto se falar mal dele, é hoje sinônimo de pejorativo. Afinal de contas, se todos não são iguais perante a lei, que se resgue e jogue na lata do lixo a Lei Maior vigente deste país. Não é à toa que a moça símbolo da Justiça tem os olhos vedados por uma faixa de pano, infelizmente.

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