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Falta de emancipação

Falta de autonomia enfraquece a Advocacia Pública

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Após quase 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a Advocacia Pública, composta por membros da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, primordial defensora do interesse e patrimônio públicos, ainda não detém as autonomias administrativa, financeira e funcional imprescindíveis ao pleno desempenho de suas atribuições.

Embora inserida no texto constitucional no capítulo concernente às Funções Essenciais à Justiça, ao lado da Defensoria Pública e Ministério Público, e, portanto, voltada ao pleno desenvolvimento da atividade jurisdicional, a Advocacia Pública permanece sob o jugo da imagem de vinculação e subordinação ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos.

A rigor, tal situação não é condizente com o intuito do Constituinte, na medida em que a atuação da Advocacia Pública foi disciplinada em local diverso daquele destinado ao próprio Poder Executivo. Enquanto instituição de Estado, seu compromisso constitucional perpassa pelas diretrizes dos princípios da moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade, o que revela a significativa incongruência da subsistência da concepção de Advocacia de Governantes, e não da Administração Pública.

Dentre as inúmeras e relevantes competências constitucionais conferidas aos advogados públicos, destacam-se a representação judicial e extrajudicial dos entes federados – em especial a arrecadação de tributos –, a proteção do patrimônio ambiental, cultural, social e artístico, bem como a observância da probidade administrativa.

Além de atuar como instrumento viabilizador de todas as políticas públicas (transportes, saneamento básico, segurança, saúde, educação etc), sob o ponto de vista jurídico, a Advocacia Pública ainda resguarda a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos por meio da consultoria jurídica.

Acima de quaisquer interesses governamentais momentâneos, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuam como órgãos públicos essenciais à manutenção do próprio Estado Democrático de Direito e à consecução dos ideais de igualdade e justiça material.

Nesse sentido, o Senador Bernardo Cabral, ao ensejo da tramitação da Reforma do Judiciário, reconheceu em seu parecer que “o atrelamento da Advocacia Pública ao Executivo, quase que às raias da dependência e da subserviência, transforma os advogados do Estado em defensores do detentor do poder no Estado, e é sempre bom lembrar que o bem público é indisponível, assim como também deveria ser a sua defesa”.

A perspectiva de uma Advocacia de Estado, cuja essência ampara-se na proteção da res publica, deve preponderar sobre a idéia de uma fugaz e efêmera submissão aos anseios governamentais. A inexistência de autonomia tão-somente enfraquece a Advocacia Pública e, por conseguinte, afeta em demasia a tutela do patrimônio público da sociedade brasileira.

Ciente de tais particularidades, o deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/07, que visa acrescentar à Constituição Federal, dentre outros, o artigo 132-A, o qual assegura as autonomias funcional, administrativa e financeira, assim como o poder de iniciativa de suas políticas remuneratórias e das propostas orçamentárias anuais. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a sistemática da Constituição da República prega o paralelismo de atributos entre as instituições públicas de Estado, sobretudo entre aquelas consideradas essenciais à realização do bem comum.

No atual quadro de amadurecimento político e democrático, a aprovação da PEC 82/07 representará para a Advocacia Pública nacional mais do que sua emancipação; conferir-lhe-á meios de atuar com maior vigor em defesa do interesse público. E, mesmo diante da infundada resistência a uma Advocacia de Estado, é sempre oportuno lembrar que a “excelência de uma idéia é medida pela oposição que ela provoca” (Hegel).

 é procurador do Estado de São Paulo e membro do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

Carlos Odon Lopes da Rocha é procurador do Distrito Federal e membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Forçoso dizer que a PEC 82 contém uma lacuna ...

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Forçoso dizer que a PEC 82 contém uma lacuna gravíssima por não abranger os advogados públicos de carreira, que nos Estados e nos Municípios, fazem a representação judicial e o assessoramento jurídico das autarquias, fundações públicas e agências executivas. Pela longa manus dos órgãos da administração indireta vultosas quantias de dinheiro público e decisões de alta relevância e responsabilidade passam pelo crivo do profissional de direito, que igualmente aos advogados da União e procuradores dos Estados, merecem ter semelhantes prerrogativas para não serem advogados do gestor administrativo de ocasião, mas advogados do interesse público. O que vemos hoje é grassarem neste âmbito os advogados "comissionados", que fora de quadro de carreira e sem compromisso de vida profissional com as entidades públicas, fazem a receita conforme o gosto da chefia de plantão, causando prejuízos ao erário publico e violentando o interesse público. A Advocacia Pública que sonhamos não se fará completa com a exclusão deste contingente de advogados públicos de carreira nos Estados e Municípios que organizaram seus serviços jurídicos atendendo a sua realidade e a competência que lhes foi outorgada pelos textos legais vigentes. A simetria com a União se impõe, onde os procuradores federais dos mais variados órgãos da administração indireta foram integrados na Advocacia Pública da União. É hora de integrar não de separar. Os advogados pertencentes aos quadros de carreira em qualquer âmbito da administração pública, se integrados e resguardados pelas prerrogativas propostas na PEC 82 podem fazer a ansiada diferença no trato da res publica. O que devemos repudiar, neste intento, é o apóstrofe de advogados de "segunda classe" neste intento de construção da Advocacia Pública.

Ok, algum douto advogado poderia explicar a est...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ok, algum douto advogado poderia explicar a este beócio estudante como ficaria a seguinte questão. Tendo autonomia financeira, admistrativa e funcional os membros da AGU e Procuradorias poderiam decidir que não são obrigados a defender os Executivos em tais e outras tais causas. Então igual autonomia funcional os Delegados de Polícia fariam jus, agora sim de forma coerente. Ao que eu saiba a Defensoria Pública é escudada pela autonomia para ser livre para processar o Estado, o Executivo, sem que isso signifique retaliações como óbices na ascenção funcional na carreira e afins. E mesmo assim as Defensorias Públicas, a da União é uma piada grotesca, em alguns Estados são mais explícitos, não criaram Defensoria. Alguém pode explicar a este beócio estudante o que há de oculto quando alguém se candidata ao cargo de advogado do Executivo, o que falta de clareza que a sua função é defender o Executivo? Qualquer advogado sabe que não agradou ao seu cliente, falhou com o cliente, é imediatamente passível de destituição. Ou a AGU vai querer usar de comportamento que a OAB costuma punir em seus quadros, o advogado dizer ao cliente que ele, causídico, pode fazer o que quiser, e que o cliente não tem direito de mudar de advogado, de destituí-lo. O que a OAB faria num caso desses?

Poderíamos dizer que os Defensores Públicos são...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Poderíamos dizer que os Defensores Públicos são integrantes da Advocacia Pública, também ? acdinamarco@aasp.org.br

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