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Direito de locomoção

Mesmo que pena seja longa, condenado tem direito a progressão

“É equivocado o fundamento de que os condenados a longa pena devem permanecer maior tempo na prisão, sem os benefícios legais.” O entendimento foi aplicado pela desembargadora convocada pelo Superior Tribunal de Justiça, Jane Silva, que concedeu liminar em Habeas Corpus em favor de Alessandro Ferreira dos Santos. Agora, ele vai cumprir o restante da pena em regime semi-aberto.

A Defensoria Pública de São Paulo recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça paulista que negou ao preso o benefício da progressão de regime fechado para o semi-aberto. Alessandro dos Santos foi condenado a nove anos de prisão por roubo e já cumpriu um sexto da pena na cadeia.

A 6ª Câmara de Direito Criminal não concedeu o benefício da progressão por entender que “o reeducando deve ser melhor observado no regime em que se encontra por mais algum tempo, para que se constate de modo irrefutável sua aptidão e adaptação para o gradual retorno ao convívio em sociedade, haja vista a extensão de sua pena a cumprir, mais sete anos”.

Na segunda instância, o TJ registrou que a concessão do benefício representaria risco à sociedade e o tempo que o condenado ainda tem a cumprir (sete anos) ampliaria as “tentações de fuga” do preso em regime semi-aberto, que tem menor vigilância sobre os detentos. “Necessária, pois, a manutenção do sentenciado no atual regime para que melhor absorva a terapêutica penal”, concluíram os desembargadores.

Por esse motivo, a Defensoria entrou com pedido de liminar em Habeas Corpus no STJ. Alegou que a progressão do regime era um direito “plausível e alicerçado em vasta jurisprudência”. O defensor público também salientou que o perigo da demora na concessão do benefício estaria violando o direito de locomoção do preso, justificando, dessa forma, a medida liminar.

A desembargadora Jane Silva acolheu os argumentos da Defensoria e esclareceu: “Apesar de o cidadão se encontrar preso, ele continua titular de direitos e estes devem ser respeitados, pois o contrário é inadmissível num Estado de direito”.

A desembargadora destacou que a Justiça não pode criar obstáculos não previstos em lei para manter uma pessoa presa, caso ela tenha preenchido todos os critérios legais para receber a progressão do regime prisional

“Os requisitos exigidos para a progressão de regime são o cumprimento da pena pelo prazo determinado em lei e o bom comportamento carcerário, não podendo ser negado o benefício aos que cumprem longa pena sob o argumento de que o regime intermediário tem menor vigilância, pois as possíveis deficiências no monitoramento dos presos não pode ser utilizada como argumento para manter uma pessoa presa em regime fechado além do tempo permitido em lei”, salientou.

Por fim, completou que “à sociedade não interessa a injustiça evidente sofrida pelo paciente”, motivo pelo qual seria “equivocado invocar o in dubio pro societate para negar um benefício que a própria sociedade, através de seus representantes legais, concedeu aos apenados”.

O voto da desembargadora convocada foi acompanhado pelos demais ministros da 6ª Turma.

HC 107.662

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008, 10h18

Comentários de leitores

1 comentário

Nem precisou chegar ao STF. Judiciário não legi...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Nem precisou chegar ao STF. Judiciário não legisla. A essência da decisão não parece nada diferente disto.

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