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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta segunda-feira

A coluna Painel, de Renata Loprete, publicada no jornal Folha de S. Paulo informa que o depoimento de Daniel Dantas, marcado para a próxima quarta-feira (13/8) na CPI das Escutas, é a última cartada para dar sobrevida à Operação Satiagraha no Congresso.

Regra para advogados

Em entrevista ao jornal Diário do Comércio e Indústria, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, diz que as mudanças no Estatuto da Advocacia, sancionadas na última quinta-feira (7/8), não asseguram o habeas corpus preventivo a nenhum profissional.

Comitês eleitorais

Notícia exclusiva do jornal Folha de S. Paulo informa que candidatos à reeleição ao cargo de vereador na Ccapital paulista estão despachando em seus comitês e utilizando assessores parlamentares em suas campanhas. A prática, segundo a publicação, foi repudiada pelo promotor eleitoral Eduardo Rheingantz. Para ele, o uso de assessores parlamentares na campanha é passível de punição, conforme a Lei 9.504/97. O texto prevê entre as sanções a cassação da candidatura.

Abin na mira

Segundo o jornal Correio Braziliense, parlamentares de oposição querem convocar o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Paulo Lacerda, para esclarecer a denúncia de suposto monitoramento ilegal do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e do chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Gilberto Carvalho.

Improbidade administrativa

O Ministério Público de São Paulo entregará pedido de execução provisória de uma multa aplicada ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antônio Carlos Rodrigues (PR) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele foi condenado por improbidade administrativa. A informação está publicada no jornal Folha de S. Paulo.

Licitação fraudada

Investigações da Polícia Federal informam que a empresa Conservo apresentou documentos com data forjada para participar da disputa e vencer licitação do Departamento Nacional de Produção Mineral. O relatório também indica interferência no prazo da licitação. A informação foi veiculada pelo jornal Correio Braziliense.

CPI das Escutas

Conforme o jornal Folha de S. Paulo, o banqueiro Daniel Dantas entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para não ser obrigado a responder às perguntas na CPI das Escutas da Câmara. Nesta terça (9/8), a CPI ouve o juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, que decretou a prisão de Dantas na Operação Satiagraha, em julho.

Despesas pagas

No último fim de semana de agosto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vai reunir juízes e convidados num luxuoso hotel em Búzios (RJ) com despesas pagas por empresas privadas. Como o tribunal não pode receber o dinheiro captado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil atuará como intermediária, devendo pagar a maior parte dos gastos. “Não vejo nada de equivocado com esse procedimento”, disse à reportagem do jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos.

Cobrança de tributos

Enquanto empresas do setor de fretamento de transporte de passageiros do país esperam o posicionamento da Receita Federal sobre a cobrança das contribuições para o PIS/Cofins pelo sistema não-cumulativo, o jornal Valor Econômico informa que as empresas de fretamento de transporte de passageiros ingressaram na Justiça com mandados de segurança. Elas não querem ser autuadas pelo Fisco. Elas aguardam definição da Receita Federal sobre a cobrança do PIS/Cofins pelo sistema não cumulativo.

Revisão financeira

O jornal Folha de S. Paulo informa que existem aproximadamente 25 mil ações na Justiça de São Paulo contra diversas instituições financeiras pedindo a revisão da poupança. A publicação informa que ainda é possível recuperar na Justiça as perdas provocadas por alterações provocadas nos planos econômicos das décadas de 80 e 90.

Prefeito livre

O jornal O Estado de São Paulo revela que, na última sexta-feira (8/8), o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski concedeu liminar para o ex-prefeito de Juiz de Fora (MG), Carlos Alberto Bejani. O ministro concedeu a liberdade sob a condição de que ele compareça aos atos do processo. O administrador foi preso na Operação Pasárgada. Ele é acusado de desvio de verbas de programas do governo federal.

Terra desprotegida

O jornal Valor Econômico informa que, o ministro do STF, Eros Grau, impediu que fazendeiros suspendessem judicialmente a desapropriação de suas terras.

Estados e loterias

A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able) vai contestar no Supremo a Súmula Vinculante 2, que retira dos Estados a competência de legislar sobre bingos e loterias. A informação é do jornal O Estado de São Paulo.

Vida pregressa

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, e o promotor eleitoral de São Paulo, Eduardo Rheingantz, entendem que, se o Congresso regulamentar normatização para o artigo 14 da Constituição, o critério de vida pregressa do candidato passará a ser aceito pelo STF.

Apropriação indébita

Entendimento do STF indica que empresários que descontam do funcionário a contribuição do INSS sem repassar a mesma, praticam um tipo de crime adotado como "formal". Segundo o Valor Econômico, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu na mesma linha.

Novo Ministério

O presidente do PPS, Roberto Freire, ajuizou na sexta-feira (8/8), no STF, uma ação contra a Medida Provisória 437 que transformou em Ministério a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, criando 150 cargos comissionados na nova pasta, além de 145 outros do mesmo nível em outros ministérios. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Celso Pitta

De acordo com o jornal Diário do Comércio e Indústria, o STJ julga nesta terça-feira (12/8) recurso especial referente a supostas irregularidades no contrato de licitação de serviços de limpeza pública em São Paulo, em 1993, durante a gestão do prefeito Celso Pitta.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2008, 10h37

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