Critério de impunidade não é Jurídico, é moral, diz procurador

O Ministério Público deve levar em conta que não é instrumento de persecução criminal. É instrumento de defesa das garantias individuais. O entendimento é do subprocurador-geral da República, Juarez Tavares. No sábado (9/8), o professor de Direito Penal participou de um debate na X Conferência Estadual dos Advogados, da OAB do Rio, junto com os criminalistas José Carlos Tórtima e Nélio Machado.

Para Juarez Tavares, a democracia se afirma na prática e é dever do Ministério Público Federal defender o Estado Democrático de Direito. Tavares citou o jurista Eugenio Zaffaroni e lembrou que o Estado Democrático não deixou de lado o estado policial. Portanto, o objetivo é eliminar ou suspender, explica, os resquícios de estado autoritário.

O subprocurador-geral afirmou que, hoje, no país, estão trabalhando com a noção de impunidade como se fosse uma categoria jurídica. Categorias jurídicas, diz ele, não se estabelecem com fundamento exclusivamente moral. Tavares citou a frase de um colega que disse: “Não existe legalidade sem moralidade”. “O critério da impunidade não é jurídico, é moral”, rebateu Juarez.

Por que se trabalha com critério de impunidade? O subprocurador responde: É mais fácil a comunicação de dados que não necessite de melhores esclarecimentos. Apesar de algumas condutas serem imorais, são consideradas pela Justiça como atípicas, ou seja, não há previsão para punir as pessoas que as cometem.

Juarez Tavares contou que, como subprocurador no Superior Tribunal de Justiça, é possível ter um conhecimento do que se passa no Brasil. “O número de Habeas Corpus é assustador”, afirma.

Para o subprocurador, o estado policial se manifesta em situações como o de um réu preso em São Paulo há seis anos sem sentença condenatória, acusado de falsidade documental. Ou no caso de um acusado no Maranhão, preso há oito anos. A Justiça ainda estava escutando as testemunhas de acusação. “Esse é o estado policial”, constata.