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Direito real

Entrevista: Amaro Moraes e Silva Neto, advogado

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Amaro Moraes e Silva Neto - por SpaccaA idéia de que é difícil combater crimes cometidos pela internet ou enquadrar as ações da rede mundial por falta de lei é estória para boi dormir. O que falta é preparo dos agentes da Polícia e da Justiça e boa vontade de interpretar a legislação que já existe para aplicar às infrações cometidas com a ajuda de computadores.

A opinião é do advogado Amaro Moraes e Silva Neto, um dos primeiros a estudar e escrever sobre a aplicação do Direto às novas tecnologias. Para o advogado, a lei precisa só de pequenos ajustes para fazer frente à internet. “São as pessoas que cometem os crimes e fazem as irregularidades. Só deve existir ciberdireito quando as máquinas fizerem isso sozinhas”, afirma.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Amaro Moraes defendeu que as regras que valem para o mundo físico valem para o digital. Aliás, trata-se do mesmo mundo. “Para existir ciberdireito é preciso de uma ciberconstituição, que autorizaria a abertura de cibercódigos para cibercoisas.”

Formado em Direito pela Universidade Mackenzie, em São Paulo, Amaro Moraes é advogado e autor de diversos livros sobre o Direito e a tecnologia. No livro E-mails Indesejados à Luz do Direito Brasileiro, lançado há mais de cinco anos, já defendia parte das idéias sobre as quais discorre na entrevista.

Para ele, é perfeitamente possível punir o envio de spam sem precisar mudar uma alínea sequer da legislação. Basta usar o Código de Defesa do Consumidor. “O spammer é o vendedor que liga a cobrar”, brinca. Defende que a internet não criou um novo bem jurídico a ser tutelado. “Quando surgiu o telefone, não surgiu o Direito Telefônico. Quando surgiu a TV, não surgiu o Direito Televisivo.”

Leia a entrevista

ConJur — Há tipificação legal para enquadrar o spam como crime ou, pelo menos, irregularidade?

Amaro Moraes e Silva Neto — Diretamente, não. Mas é possível punir o spammer por vias transversas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você só pode fazer parte de um banco de dados se requereu ou assentiu com sua inclusão nele. Para enviar a mensagem, o spammer precisa de um banco de dados. No caso do spam, o banco de dados foi formado ilegalmente. Seguindo a teoria da árvore envenenada — se a arvore está envenenada, os frutos que ela dá também estão — existe uma ilicitude, no mínimo, civil na formação do banco de dados. Logo, o spam é ilegal.

ConJur — Mas para mandar um spam é preciso de um banco de dados?

Amaro Moraes — Necessariamente, porque o banco de dados é justamente o que permite a profusão do spam.

ConJur — Não existe um spam aleatório?

Amaro Moraes — Não. Tem que ser necessariamente organizado. A pessoa que envia o spam pode conseguir os endereços aleatoriamente, mas terá que montar um banco de dados para funcionar. O spam segue um critério lógico: endereço, arroba, destino, ponto, etc.. Provavelmente, irão saber meu nome, profissão, traçar um perfil. A obtenção dos dados pode ser aleatória, mas a confecção é necessariamente una. O spammer é o vendedor que liga a cobrar.

ConJur — Então, essa conversa de que a internet não tem regras é balela.

Amaro Moraes — Sim. No fundo, essa estória toda de Direito Digital é balela. Quem entende muito bem disso é minha manicure.

ConJur — Não é preciso ter regras específicas?

Amaro Moraes — As situações são as mesmas, apenas acontecem em outro meio. Eu posso ofender uma pessoa ao vivo ou posso ofender pela internet. Há os que defendem punição maior quando acontece pela internet. Na verdade, tem que punir menos. Que situação é mais perigosa: um roubo a banco pela internet ou na agência com metralhadoras empunhadas? O dano do roubo pela internet é menor. Na questão de crimes contra a honra é diferente porque a divulgação se alastra de forma muito mais ampla. Ainda assim é preciso observar o princípio da proporcionalidade da pena. Não pode um crime ter o dobro de penalidade porque aconteceu na internet.

ConJur — Mas há ações típicas de internet ou das novas tecnologias que não estejam tipificadas?

Amaro Moraes — Existem algumas coisas novas. Por exemplo, a manutenção dos logs [registros de navegação] é uma situação que não havia sido prevista. Mas isso é mais uma questão administrativa para se colocar dentro dos parâmetros dos próprios provedores. Talvez com legislação para determinar: “têm de ser guardado durante tanto tempo, em tais circunstâncias”. Mas isso não deixa de ser perigoso, porque eu não sei o que um camarada reunindo as informações durante tanto tempo pode fazer.

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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Tenho de concordar com o Autor do Artigo e com ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Tenho de concordar com o Autor do Artigo e com as observações de Ticão. http://www.direitonet.com.br/artigos/x/42/01/4201/ Dei uma pesquisada rápida, e realmente me parece que os dois estão apontando diretamente para mesma realidade, em perspectivas de ângulos diferentes. E foi interessante ver, para os que detratam o Ministro Marco Aurélio, que ele votou claramente que cola eletrônica se configuraria crime de estelionato. Peço desculpas ao CONJUR, não seria de bom tom fazer propaganda de outros sites, mas pela complexidade da matéria. Talvez aos mais formalistas coubesse umas simples adaptações, acréscimos de alguns parágrafos genéricos sob questões pontuais à Lei Penal acabando com essa suposta "atipicidade", sem precisar criar uma lei específica. E.g. CPB artigo 153, §1A, art. 313-B. Mas enfim, a interpretação judicial do direito é a mais importante de todas, por que á que gera obrigação de ser cumprida.

Ticão, com todo respeito, mas será que não houv...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ticão, com todo respeito, mas será que não houve falta de boa vontade, não caberia tentar o art. 171 do CPB, estelionato?

FRUSTRANTE Lendo o artigo me lembrei de um...

Ticão - Operador dos Fatos ()

FRUSTRANTE Lendo o artigo me lembrei de um julgamento no STF. Cola em exame vestibular para universidade pública. Se deu pela transmissão das respostas, via rádio. Um expert na matéria também se inscrevia, via as questões e saia o mais rápido possível. Cúmplices faziam a transmissão. Achei que seria fácil a condenação. Errei feio. Tentaram enquadrar o aluno em "prestar informação falsa em documento público". Não era falsa. A resposta que ele deu era a informação verdadeira. Ele não tem que responder o que sabe Ele tem que responder a pergunta. Mesmo um chute, um palpite, é válido. Tentaram outras hipóteses Prejuízo dos outros candidatos que perderam a vaga. Não houve porque quando foi descoberta a cola, o pilantra perdeu a vaga. Prejuízo da universidade. Não houve. Não teve que fazer outro exame. E mais outras alegações que não lembro. Se não me engano, era o M. C.Brito quem defendia a punição. A discussão foi longa. Mas não conseguiram enquadrar em nada. Resultado 10 x 1 pelo "não tipificado". Colar em qualquer prova não é crime. É desonesto, é imoral, é pernicioso, é condenavel, se não for pego alguém têm prejuizo por perder a vaga, é mentira por razões óbvias mas a informação prestada não é falsa. Enfim COLAR NÃO É CRIME. O que restou foi que, se a tipificação não for muito precisa, nada feito. Portanto, desconfio muito dessa certeza do entrevistado. .

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