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Dignidade do réu

Decisão do STF que restringe uso de algemas, vale para todos

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Este habeas está voltado a infirmar esse ato, no ponto em que pretendida a nulidade do veredicto popular em razão de o réu ter permanecido algemado durante todo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.

Os impetrantes sustentam o cabimento da ordem, ainda que pendente de julgamento o agravo formalizado contra a inadmissão do recurso especial. Evocam precedente do Supremo, no qual assentado que “não impedem a impetração de habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles” – Habeas Corpus nº 83.346-2/SP, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de agosto de 2005. No mérito, afirmam que, de acordo com o que decidido no Habeas Corpus nº 89.429-1/RO, relatora ministra Cármen Lúcia, o uso de algemas há de obedecer aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de nulidade.

Ressaltam que, no caso em exame, não havia razão plausível para tanto. Alegam que a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a certeza da aplicação da lei penal, pressupostos para a decretação da prisão preventiva, não servem de base para o procedimento adotado pelo Presidente do Tribunal do Júri, uma vez que, na decisão de pronúncia, não constou a existência de indícios de periculosidade ou de animosidades no paciente. Afirmam que a circunstância de o réu permanecer algemado não pode ser confundida com os requisitos da prisão cautelar, mostrando-se insubsistente também o argumento de que o réu teria permanecido algemado em todas as audiências ocorridas antes da pronúncia. Asseveram paradoxal a assertiva de a segurança no Tribunal ser “realizada por apenas dois policiais civis”, porquanto tal fato demonstraria a desnecessidade do uso das algemas, por não cuidar-se de réu perigosíssimo, como, à primeira vista, poderia transparecer. Apontam ter havido desrespeito ao princípio da isonomia, com desequilíbrio na igualdade de armas que há de ser assegurada à acusação e à defesa. Dizem da existência de constrangimento ilegal no uso das algemas quando não verificadas as condições de efetiva periculosidade. Aduzem que o procedimento, além de implicar ofensa à dignidade da pessoa humana, influiria negativamente na concepção dos jurados no momento de decidir. Requerem a concessão da ordem, para declarar nulo, a partir do libelo, o Processo-Crime nº 7/2003, em curso no Juízo de Direito da Comarca de Laranjal Paulista, e a submissão do paciente a novo julgamento, desta vez sem as “malsinadas algemas”.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 30 a 35, manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Entende que o uso de algemas não afronta o princípio da presunção de não-culpabilidade e a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal se a medida se mostra necessária ao bom andamento do julgamento e à segurança das pessoas que nele intervêm. A adoção do procedimento ficaria a critério do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri no exercício da polícia das sessões.

Lancei visto no processo em 2 de julho de 2008, liberando-o para ser julgado no Pleno a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

VOTO

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 19h30

Comentários de leitores

71 comentários

Desculpem, a noticia é de 13/08, não de 133/08....

Sargento Brasil (Policial Militar)

Desculpem, a noticia é de 13/08, não de 133/08. mas, completando, acha que o policial tem condições financeiras de se alimentar com aquelas lagostas?

Sei que a noticia é do dia 133/08 e hoje é 29, ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Sei que a noticia é do dia 133/08 e hoje é 29, mas, depois de saber que o Cacciola se nutre de grandes lagostas na prisão, em quem a polícia vai fazer uso de algemas?

Penso que só deverá ser usado algemas se o "cab...

fr.bezerra (Bacharel)

Penso que só deverá ser usado algemas se o "cabra" estiver nervoso, dando pulos. Se o camarada atende educadamente a ordem de prisão e demonstra boa compreensão e se prontifica a acompanhar os policiais, para que usar algemas? Fiquei chocado ao ver Pita naquela situação. Foi demais!

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