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Dignidade do réu

Decisão do STF que restringe uso de algemas, vale para todos

Por 

Leia a íntegra do voto

HABEAS CORPUS 91.952-9 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACIENTE(S) : ANTONIO SÉRGIO DA SILVA

IMPETRANTE(S) : KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria:

Consta do processo que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II — motivo fútil -, III — meio cruel — e IV — mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Também foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em que lhe imputada infração ao artigo 10 da Lei nº 9.437/97, em virtude de possuir, portar e manter arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O réu foi pronunciado (folha 155 a 163 do apenso). Desprovido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão (folha 214 a 219 do apenso), foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, por infração ao artigo 121,§ 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e à pena de um ano de detenção e dez dias-multa, como incurso no artigo 10 da Lei nº 9.437/97, observado o disposto no artigo 69 do Código Penal.

A defesa interpôs recurso de apelação, argüindo preliminares de nulidade do julgamento: a) por erro de votação do terceiro quesito; b) em virtude do fato de o réu ter permanecido algemado durante a assentada em que realizado o júri; c) porque indeferidos, pelo Juiz togado, quesitos pertinentes à absorção do delito de porte de arma pelo de homicídio. No mérito, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, da inexigibilidade de conduta diversa, do estado de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Insurgiu-se, também, contra as qualificadoras acolhidas no julgamento e quanto ao regime de cumprimento da pena integralmente fechado.

O Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo, tão-só para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena atinente ao porte de arma. Interpostos embargos de declaração, foram estes desprovidos. O recurso especial protocolado pela defesa não foi admitido e o agravo de instrumento formalizado contra esta decisão aguarda a remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Nesse interregno, no Superior Tribunal de Justiça, mediante habeas corpus, os impetrantes alegaram nulidade do julgamento: a) por erro de votação do terceiro quesito; b) em virtude do fato de o réu ter permanecido algemado durante a assentada em que realizado o Júri; c) o regime de pena integralmente fechado, em relação ao crime de homicídio. O ministro Gilson Dipp deferiu a liminar, assegurando ao paciente o direito à progressão de regime prisional, observados os pressupostos e requisitos previstos na Lei de Execuções Penais (folha 167 do apenso). No julgamento do mérito da impetração, a ordem foi parcialmente concedida: confirmou-se a liminar mediante a qual acolhido o pleito de reconhecimento do direito à progressão prisional, sendo indeferidos os pedidos atinentes à nulidade do julgamento por erro de votação do terceiro quesito apresentado aos jurados e relativamente ao fato de o réu ter permanecido algemado durante a sessão do Júri.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 19h30

Comentários de leitores

71 comentários

Desculpem, a noticia é de 13/08, não de 133/08....

Sargento Brasil (Policial Militar)

Desculpem, a noticia é de 13/08, não de 133/08. mas, completando, acha que o policial tem condições financeiras de se alimentar com aquelas lagostas?

Sei que a noticia é do dia 133/08 e hoje é 29, ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Sei que a noticia é do dia 133/08 e hoje é 29, mas, depois de saber que o Cacciola se nutre de grandes lagostas na prisão, em quem a polícia vai fazer uso de algemas?

Penso que só deverá ser usado algemas se o "cab...

fr.bezerra (Bacharel)

Penso que só deverá ser usado algemas se o "cabra" estiver nervoso, dando pulos. Se o camarada atende educadamente a ordem de prisão e demonstra boa compreensão e se prontifica a acompanhar os policiais, para que usar algemas? Fiquei chocado ao ver Pita naquela situação. Foi demais!

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