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Papel do Executivo

Juiz não é fiscal do meio ambiente, afirma juiz federal

Ao embargar uma obra, a autoridade ambiental passa a ter autonomia para decidir o futuro dela. Pode até optar pela demolição se for o caso. O entendimento é do juiz Julio Schattschneider, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis (SC), que considerou que “juiz não é fiscal do meio ambiente”.

Schattschneider extinguiu, sem julgar o mérito, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a construção de uma casa às margens da Lagoa da Conceição.

“É preciso forjar uma cultura de respeito à fiscalização ambiental, que tão-só será atingida se os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) efetivamente praticarem os atos que lhe competem e que estão claramente estabelecidos na lei”, afirmou ele.

Para o juiz, a ação do MPF implica transferência ao Judiciário de uma atribuição própria do Executivo, que deve agir por meio dos órgãos criados para essa finalidade.

“Não se trata de uma questão de opção ou de gosto pessoal, pois a intervenção judicial é (ou deveria ser) excepcional. A não ser assim, o ato de embargar uma obra pela fiscalização ambiental continuará a ser a apoteose do nada que tem sido desde sempre”, advertiu.

Ele questiona: “Qual a necessidade e, principalmente, utilidade do ajuizamento desta demanda – que está sujeita a toda a sorte de recursos, se os órgãos de fiscalização têm o poder/dever de determinar a demolição da construção e a recuperação do dano por ato próprio e de modo muito mais ágil?”.

Na interpretação do juiz, ao embargar a obra, a Polícia de Proteção Ambiental agiu em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), cabendo a este órgão as medidas a serem tomadas, independentemente de ordem judicial.

Um ofício do juiz federal Julio Schattschneider foi enviado para o superintendente do Ibama em Florianópolis, para o presidente da autarquia em Brasília e ainda ao Ministério do Meio Ambiente. No texto, o juiz cobra uma posição dos órgãos ambientais e solicita providências.

Histórico

De acordo com o MPF, a Polícia Ambiental realizou, em julho de 2004, uma ampla vistoria na localidade da Costa da Lagoa, para verificar a existência de construções irregulares.

Entre outras obras, foi constatada uma edificação na estrada geral, composta por uma residência com 42 metros quadrados a menos de 30 metros das margens da Lagoa da Conceição.

Os fiscais ambientais emitiram um termo circunstanciado de ocorrência ambiental, que integrou a seguir um inquérito civil e a Ação Civil Pública proposta em setembro de 2005.

Processo 2005.72.00.010076-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

O Poder Executivo é para executar mediante o de...

Paulo (Servidor)

O Poder Executivo é para executar mediante o devido processo legal, não se esqueçam disso. Primeiro se notifica, recebe a defesa e somente depois de concluir realmente pela necessidada marca dia e hora para demolir. Nesse momento restará ao dito "prejudicado" procurar a Justiça para suspender o ato. O que não pode é inverter, o Poder Executivo virar um Poder Consultivo, somente por causa de diversos fatores não sabem aplicar a lei de forma a garantir o devido processo legal administrativo. Isso é imcompetencia administrativa e é prova da ausência de interesse processual.

Trata-se de uma decisão coerente com a lógica d...

Paulo (Servidor)

Trata-se de uma decisão coerente com a lógica de atuação da Administração Pública. Se fossem casas em favelas já seria de pronto demolidas, mas como são de pessoas ricas, deixam de cumprir a lei colocando o peso da decisão nas costas do Judiciário. No final fica a pergunta: Para que termos diversos órgão de execução e fiscalização do Poder Executivo se eles não executam. Isso é basico em Direito Administrativo. Correta a decisão do Juiz.

Apesar de o juiz não ser "fiscal do meio ambien...

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

Apesar de o juiz não ser "fiscal do meio ambiente", é ele que tem o poder de controlar e decidir sobre a legalidade ou não dos atos praticados pelo Executivo.

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