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Questão independente

Demissão por improbidade não depende de fim de ação judicial

A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta. A Administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de improbidade.

Com este fundamento, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e afastou a suspensão de processo administrativo disciplinar contra uma servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).

O processo administrativo foi instaurado pelo TRT. Nele, se reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos praticados pela servidora, à qual foi aplicada a pena de demissão. Ao apreciar recurso administrativo da servidora, o TRT, porém, suspendeu o processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial, que tramita na Justiça Federal do Estado de Rondônia.

Ao recorrer ao CSJT, o Ministério Público do Trabalho alegou que a ação administrativa não tem natureza penal, mas cível. Sustentou que a decisão do TRT baseou-se em premissa equivocada: a de que existe comunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal.

O ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, que liderou a corrente vencedora no julgamento do recurso, destacou que a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) é categórica ao estabelecer, no artigo 125, a independência das esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal, por sua vez, dispõe sobre as penalidades decorrentes dos atos de improbidade administrativa “sem prejuízo da ação penal cabível”.

O ministro Moura França citou, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal neste sentido e concluiu que “não há previsão legal autorizando a suspensão do processo disciplinar até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de improbidade”.

CSJT-524/2005-000-14-00.7

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 12h17

Comentários de leitores

7 comentários

EQUIVOCADA A DECISÃO PORQUE DESCONHECE QUE O ST...

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

EQUIVOCADA A DECISÃO PORQUE DESCONHECE QUE O STF DECIDIU EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARA O STF, SÓ PODE SER APLICADA A PENA DE DEMISSÃO FUNDADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. A COMISSÃO DISCIPLINAR NÃO PODE APLICAR A PENA FUNDADA NA LEI 8429. SE EU FOSSE O ADVOGADO DESTES SERVIDORES, CONSEGUIRIA DERRUBAR A DECISÃO DO TST NO STF.

Com todo respeito, mas está correto o procedime...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com todo respeito, mas está correto o procedimento administrativo de demissão. Quanto ocorre a abertura de um procedimento disciplinar ou processo administrativo contra um servidor é por que, certamente, foi muito grave a conduta. Geralmente, quando não é muito grave a falta, o corporativismo acaba passando a mão na cabeça desses servidores (maus servidores), por isso que quando chega-se a abertura de um processo, podem ter certeza que é coisa grave, e tem que colocar não apenas na "rua", mas atrás das grades mesmo. A Justiça, ao contrário do que acontece, não deveria interferir nos atos administrativos, exceto se praticados ao arrepio da lei e dos princípios que norteiam a Administração Pública. Não há demissão sumária de servidor público concursado. Quando isso ocorre a Justiça tem corrigido o ato abusivo e aplicado, ao final, indenização ao servidor prejudicado.

O processo mais sumário e arbitrário existente ...

Antônio Macedo (Outros)

O processo mais sumário e arbitrário existente nesse chamado Estado Democrático de Direito em que vivemos é o disciplinar ou administrativo, utilizado na administração pública para punir servidor. E com a Súmula Vinculante nº 5, que dispensa a defesa do infeliz servidor por advogado no processo administrativo, houve em matéria de direito uma retroação ao tempo da Inquisição, quando o réu era torturado até por esmagamento físico, a fim de se obter a sua confissão. Até aonde essa aberração vai? Cadê os defensores dos direitos humanos? Será que o servidor demitido sumariamente não tem família para sustentar? Qual é o prazer de se aplicar um pena severa ao servidor desproporcional à prática do ato infracional? Talvez seja por puro sadismo. Está na hora de se reaver isso. Existem outras maneiras de se punir humanamente e administrativamente um servidor público, que por algum momento de fraqueza, venha a acometer uma infração administrativa.

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