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Regras de uso

CCJ do Senado aprova regulamentação de uso de algema

O uso de algemas no ato da prisão de quem não oferece resistência aos policiais poderá ser vetado. Mais um passo nesse sentido foi dado nesta quarta-feira (6/8), quando foi aprovado em primeiro turno e por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o PLS 185/04, que regulamenta o uso de algemas. O substitutivo é de autoria do senador José Maranhão (PMDB-PB). Já o projeto original é do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

No texto, são detalhadas as situações em que poderão ser usadas algemas, como no caso de flagrante delito e no transporte, condução e transferência de presos. O uso fica proibido, conforme o texto, quando o investigado se apresenta à autoridade policial ou judicial de forma espontânea.

O texto aprovado ainda permite que policiais recorram a outros meios de contenção de presos que não apenas as algemas, em caso da falta do instrumento ou de risco à integridade física dos policiais. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na CCJ.

O autor do projeto, senador Demóstenes Torres, destacou que é pertinente a mudança nas regras para as prisões de suspeitos e investigados pela Justiça. “Quando foi elaborado, em 2004, o projeto tinha como objetivo conter abusos praticados por policiais, então verificados contra pessoas humildes. Hoje, a mídia mostra abusos contra suspeitos até mesmo das classes mais ricas, onde são usadas algemas em casos em que o suspeito não oferece qualquer resistência”, afirmou o senador.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 1h00

Comentários de leitores

15 comentários

Gabriel, Repisando as pessoais lições de outr...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Gabriel, Repisando as pessoais lições de outros Advogados, primeiramente, pergunto para você: Lembra daquela escola em São Paulo (Escola Base) que foi incendiada e das reputações (vidas) destruídas apenas por conta de denúncias vazias, infundadas e injustas? Então, apesar da inocência daquelas pessoas, tivemos o direito der assistir - "ainda que por alguns “instantes”, como diz você - o espetáculo de selvageria, abuso e crueldade naquela oportunidade” ? Afinal de contas, eram apenas “suspeitos”, nada mais... Não foi isso que aconteceu? Então Gabriel, estude muito! Estude o bastante durante o seu curso e se não for o suficiente, refaça seu bacharelado e se possível, aprenda que o maior compromisso do Advogado é para com a vida e dignidade humana. Sem a preservação desses valores não faz sentido algum a construção "Estado de Direito". Não pretenda fazer do Direito um meio de realizar vinganças pessoais ou mesmo para suprir lacunas derivadas de frustrações de umbigo. Se assim o for, mude de curso logo e não compre mais livros; não perca seu tempo com os estudos; não os estudos de Direito! Se assim o for, esqueça a Advocacia e dos advogados, até que você mesmo venha precisar de um. Cordialmente, Marcelo Alves Stefenoni Advogado

Prezados Colegas, concordo plenamente que o us...

drajusantista (Advogado Autônomo)

Prezados Colegas, concordo plenamente que o uso de algemas é abusivo e contraria o Estado Democrático de Direito, mais, pelo que percebo no dia a dia, os policiais gostam dse colocar algemas, como as modelos de usar maquiagem... Não vivem sem suas algemas, e, quando efetuam uma prisão preventiva, acham o máximo sair com o suspeito de dentro do seu imóvel, algemado e colocá-lo no compartimento de trás da viatura só para mostrar o tamanho da autoridade que possuem..quer dizer, que pensam que possuem... O nosso estudante de direito vai ter chance de viver isso na prática com algum cliente seu, e verá o quão é complicado p/ nós, advogados, agirmos nessas situações. Só a prática mudará a cabeça dele... Saudações Juliana C. Santos advogada Presidente Prudente - SP Criminal

Prezado colega Vitor M., Concordo inteiramente...

Carlos (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado colega Vitor M., Concordo inteiramente com seu posicionamento. O caro estudante Gabriel ainda vai ter a chance de realmente entender que não lhe é direito algum, ver qualquer pessoa ser presa ou algemada. Quantas pessoas já proferiram esse discurso e, sendo processadas, se achavam injustiçadas, perseguidas, etc. Costumamos achar bonito quando é o outro. Mas e se porventura acontecer comigo?! Publicidade na prisão não faz parte da pena. Assim como a algema também não faz. Gabriel, você ainda entenderá que juízo de valor não cabe no Direito (agora sim com letra maiúscula). Como Advogado, temos que ser contra abusos, humilhações e publicidade, pois é nossa função defender o Estado Democrático de Direito. Do contrário, devemos voltar à Lei de Talião, lei esse que ficou nos primórdios da história. Abraços...

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