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Dentro da lei

Advogado diz que é legal liberdade a preso com ecstasy

Mesmo beneficiado por um alvará de soltura assinado pelo juiz federal Erik Navarro Wolkart, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a defesa do universitário José Luiz Aromatis Netto vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O universitário foi preso ao tentar entrar no Brasil com 41 mil comprimidos de ecstasy, em maio passado. Ganhou liberdade na semana passada. A Procuradoria da República já anunciou que está preparando novo recurso.

A divergência do caso se refere justamente ao fato de o réu poder recorrer em liberdade. O advogado Carlo Huberth Luchione, que representa o jovem, afirma que não pode haver surpresa com a concessão da liberdade. “O aumento mínimo de 1/6 sobre a pena base, e a redução máxima posterior de 2/3, estão previstos nos artigos 33, 4º e 40, da nova Lei de Entorpecentes (11.343/2006), cujos requisitos foram preenchidos pelo acusado”, explica.

Segundo o advogado, a liberdade para a apelação também se verifica no artigo 59 de Lei de Entorpecentes. Ele pondera que a hipótese de que o universitário pertenceria a organização criminosa “não passa uma presunção, que não encontra recepção no ordenamento jurídico”.

Ele defendeu, ainda, que “a pena e os patamares alcançados estão previstos em Lei, valendo tais patamares a qualquer um na mesma situação, independente de classe social, bastando para tal que o acusado preencha os requisitos necessários, atendendo a melhor política criminal de ressocialização, fim maior de toda pena”.

A decisão

O juiz Erik Wolkart concedeu ao universitário José Luiz Aromatis Netto o direito de recorrer em liberdade da pena de três anos, oito meses e dez dias. Ele reconheceu que o crime de tráfico é equiparado aos chamados crimes hediondos, mas ponderou que o direito penal não se propõe a fazer vingança.

Para o procurador Fábio de Lucca Seghese, no entanto, o benefício não deveria ter sido concedido na medida em que o tráfico de drogas é equiparado aos chamados crimes hediondos. No recurso ao TRF-2, ele tentará derrubar a decisão do juiz.

Conheça os argumentos da defesa

“No que tange a pena aplicada, em que pese o respeito ao entendimento do Procurador, no sentido de apelação por irresignação a pena aplicada e conseqüente liberdade para apelar, venho através desta externar que não há qualquer novidade a merecer surpresa por parte daquele Órgão Federal, uma vez que o aumento mínimo de 1/6 sobre a pena base, e a redução máxima posterior de 2/3, estão previstos nos arts. 33 & 4º e 40,I da nova lei de entorpecentes ( nº 11.343/2006), cujos requisitos foram preenchidos pelo acusado, bem como a liberdade para apelar é prevista no art. 59 de mesma Lei. Alegação de que poderia o acusado pertencer a organização criminosa não passa de mera presunção, e presunções não encontram recepção em nosso ordenamento jurídico.

Entendemos inclusive que a pena base foi aumentada em excesso, razão pela qual também apelamos, pois entendemos ser o caso de pena base mínima (5 anos) Ressaltamos mais uma vez que a pena e os patamares alcançados estão previstos em Lei, valendo tais patamares a qualquer um na mesma situação, independente de classe social, bastando para tal que o acusado preencha os requisitos necessários, atendendo a melhor política criminal de ressocialização, fim maior de toda pena.

Diversos julgados no mesmo sentido são uma realidade em todos os tribunais do país, podendo exemplificar caso até mais grave do ponto de vista do leigo, mas que de fato sob a ótima técnico-jurídica foi a aplicação da justiça de acordo com a nova Lei, o caso da Tailandesa SWIMON KAEWCHAROENSSUK, presa com 10 quilos de cocaína ao tentar embarcar para a Tailândia, processo onde também atuamos, cuja pena final, já sob a égide na nova Lei de Entorpecentes, onde a Juíza Simone Schreiber, da 5ª Vara Federal Criminal (Proc: 2006.5101513930-0 ), com justiça, aplicou a pena de 1 ano e 11 meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto, usando os mesmos patamares aplicados ao caso em questão de José Luis, quais sejam, aumento de 1/6 pela internacionalidade do delito, redução de 2/3 por não pertencer a organização criminosa, isto sobre pena base mínima de 5 anos, chegando a pena final bem menor, mas com a devida justiça e atendendo aos ditames da lei, de cuja Sentença não recorreu o Promotor Federal.

Essas são as considerações que acho deveriam ser feitas, no sentido de esclarecer possível entendimento de que a referida pena e posterior liberdade de José Luís tivessem qualquer cunho de relação a ser ou não uma benesse própria de jovens da classe média, pois como dito, foi aplicada a lei com a justiça e o alcance social a que se destina.”

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2008, 15h17

Comentários de leitores

6 comentários

Já que, como afirmam, a decisão é tecnicamente ...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Já que, como afirmam, a decisão é tecnicamente correta, só resta fazer um comentário tecnicamente incorreto: PQP !

Está certo. Deve ser solto, mesmo. Só acho que ...

Zerlottini (Outros)

Está certo. Deve ser solto, mesmo. Só acho que deveriam dar a ele e a seu advogado a "prerrogativa" de um tratamento à base de ecstasy, para que os dois sintam o que ele faz com os outros. E, além do mais, se ele vende ecstasy e outras porcarias, é porque tem quem compre - e não são favelados, não. Esses não têm $$$ para comprar ecstasy, LSD e outros que tais. Quem usa isso são os chamados da "nata da sociedade" (dá pra se imaginar o que será a escória, né...) Cocaína, o pessoal já tá usando como supositório, pra não deixar marcas de picadas nos braços nem acabar com a cartilagem do nariz. Eu acho que deviam liberar as drogas e deixar TODO MUNDO morrer de overdose. São todos uma cambada de idiotas. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Tudo bem , como sempre mais uma daq...

hammer eduardo (Consultor)

Tudo bem , como sempre mais uma daquelas decisões socialmente intragaveis porem "tecnicamente perfeitas" como gostam de arrotar os que vivem disso porem antes que comece o apedrejamento em nome do "espirito de corpo" , cabe aquela perguntinha indiscreta: - Sera que toda esta tralha era para uso proprio? Quero crer que não , o que no Burundi seria caracterizado com trafico internacional de drogas e sujeito a todo o peso da lei. Pelo visto o simpatico, falastrão e "libertario" ministro marco aurelio de mello anda "fazendo escola" pois o dignissimo juiz em questão achou que foi apenas uma dessas "bobaginhas de aborrecente". Assim sendo , sugiro que soltemos imediatamente outros "comerciantes" de maior notoriedade como por exemplo o dignissimo Dr.Luiz Fernando da Costa conhecido popularmente como "Fernandinho Beira Mar" , elas por elas, fica muito dificil a nossa "compreensiva" justiça de braços com a nossa "permissiva" sociedade quererem ter altura moral para manter o Fernandinho na gaiola. Se fosse no programa do Renato Aragão , ja seria considerado brincadeira de mau gosto , aqui no caso so indo para o banheiro e vomitando muuuuuito! BLEARGHHHHH!!!!!!!!!!!!

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