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Governo deve sancionar lei da inviolabilidade até sexta

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O presidente em exercício José Alencar deve sancionar, até sexta-feira (8/7), a lei que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia. No entanto, devem ser vetados de um a dois parágrafos do Projeto de Lei 36/06, aprovado pelo Congresso Nacional este ano. O prazo de 15 dias que o presidente tem para se posicionar sobre um projeto vence no começo da próxima semana. O presidente Lula viajou à China e só voltará sábado à noite (9/8).

Os parágrafos que correm riscos são o 5º e 8º. O primeiro classifica como instrumento inviolável do advogado “todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros”. Para o governo, a norma permitiria que o advogado guardasse em seu escritório objetos fruto de delitos.

Já o parágrafo 8º diz que, quando for decretada a quebra da inviolabilidade contra advogado que faz parte de escritório, ela será “restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados”.

A OAB aceita o possível veto aos dois parágrafos. Os parágrafos essenciais, para a entidade, são o 2º, que trata da inviolabilidade em si, e o 6º, que trata sobre a possibilidade da quebra da inviolabilidade.

O sinal de que Alencar irá sancionar a lei nesta sexta foi dado em reunião com o presidente da OAB, Cezar Britto, nesta quinta-feira (7/9). Para Britto, o encontro foi produtivo. “Saio animado dessa reunião, onde fizemos uma detalhada exposição sobre as razões da advocacia no que se refere à defesa desse projeto e, principalmente, sobre os seus princípios fundamentais”, afirmou Britto.

O presidente da OAB diz que a preocupação da entidade é assegurar o direito de defesa do cidadão e não permitir que advogados cometam crimes. Britto diz que a OAB quer “aperfeiçoar a legislação nessa área para que possamos compactuar o mesmo objetivo, que é o combate ao crime com a preservação da defesa; a separação do advogado da figura do criminoso". Também estavam na reunião o advogado-geral da União, José Antonio Toffolli, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

Na reunião, José Alencar assegurou que a decisão do governo vai considerar “o interesse nacional e busca melhorar o relacionamento do Poder Judiciário com a advocacia". Ele diz que informará Lula sobre a reunião ainda esta quinta.

Segundo O Estado de S.Paulo, Lula reclamou das pressões contra e a favor do texto. De um lado, as associações de advogados e a OAB pressionaram pela aprovação da lei. Do outro, associações de juízes e procuradores se manifestaram contra a norma.

A avaliação do governo é que não pode vetar totalmente um projeto que passou pelo crivo da Câmara e do Senado e tem como autor o deputado Michel Temer (PMDB-SP), aliado do Planalto. A saída foi então fazer uma limpeza no texto para retirar excessos que poderiam acobertar delitos.

No dia 25 de julho, Lula sinalizou publicamente que poderia vetar o projeto. Perguntado sobre o assunto, ele respondeu: “ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2008, 21h05

Comentários de leitores

13 comentários

MM MAGISTRADO (Juiz Estadual de 1ª Instância) ...

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

MM MAGISTRADO (Juiz Estadual de 1ª Instância) - primeiro - o senhor não tem nome ou tem vergonha de colocá-lo na afronta que o Sr. e o corporativismo que existe em seu ramo tentam explicitar acima. Publique-se sim, o nome de todos os advogados criminosos, assim também como Juízes, Promotores, Desembargadores e Ministros que sejam criminosos, ou por atitudes, ou por venderem sentenças e, principalmente por estarem se divertindo em algum clube em vez de estarem trabalhando. A Amatra, ou organização séria, deveria publicar o número de sentenças de cada juiz e o tempo de espera para sentenças na 1ª, 2ª e 3ª instâncias. Como disse o Presidente. JUSTIÇA É PARA TODOS !!!!!

Vocês estão preocupados com o que? Advogado esc...

Victor (Estudante de Direito - Criminal)

Vocês estão preocupados com o que? Advogado escondendo e destruindo provas no seu escritório? Mandando e-mails para assessores de ministros? Mandando e-mails para assessores de banqueiros no intuito de coletar informações sobre possíveis magistrados corruptos? Advogados organizadores da saúde financeira de organizações criminosas? Advogados participando de fugas de presos? Ora, isso não existe no Brasil.

Lima, a única pessoa que deveria colacar nome c...

Gabriel (Estudante de Direito)

Lima, a única pessoa que deveria colacar nome completo aqui é o sr. para ser processado por crime de injúria. Seu abusado. P.s: Essa é a única mensagem que mando para o sr. pois não discuto com gente selvagem e ignorante.

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