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Crime datado

Por causa de um dia, preso obtém progressão de regime

WPS, condenado por tráfico de drogas a oito anos de prisão em regime fechado, terá a progressão de pena analisada depois de cumprir um sexto dela e não depois de dois quintos, como estabelece a nova Lei de Crimes Hediondos (11.464/2007).

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (5/8), que a Vara de Execução Criminal, em Mato Grosso do Sul, deve verificar se Souza cumpre os requisitos previstos pela antiga Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) — categoria em que é enquadrado o tráfico de drogas — para obter a progressão de pena.

A decisão fundamentou-se no entendimento de que Souza cometeu o crime no dia 28 de março de 2007, um dia antes da nova Lei de Drogas entrar em vigor. A nova norma tem um regime de progressão mais severo. Para os ministros, ele tem, em princípio, o direito ao regime prisional mais brando.

No Habeas Corpus, a Defensoria Pública da União questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça de arquivar HC. A Procuradoria-Geral da República opinou contra o HC, argumentando que “todo o conjunto probatório conduz ao dia 29 de março de 2007 como data de ocorrência do crime”.

Segundo a PGR, “todo o acontecido narrado na peça acusatória deu-se entre as 22h do dia 28 de março e 1h30 do dia seguinte, quando o paciente foi preso em flagrante, ou seja, na madrugada do dia 29, momento esse a ser considerado para fins penais e processuais, como o foi, tanto na denúncia quanto na sentença condenatória”.

No entanto, a 2ª Turma, seguindo voto de Cezar Peluso, entendeu que a data determinante foi o dia 28 de março, quando estava em vigência a lei anterior.

HC 95.069

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2008, 1h00

Comentários de leitores

3 comentários

Essa questáo de Defensoria da Uniáo e defenso...

analucia (Bacharel - Família)

Essa questáo de Defensoria da Uniáo e defensoria estadual cria uma espécie de pobre federal e outro pobre estadual, mas náo existe pobre municipal. Quando isso funciona divulgam, mas quando náo funciona silenciam...

Essa questáo de Defensoria da Uniáo e defenso...

analucia (Bacharel - Família)

Essa questáo de Defensoria da Uniáo e defensoria estadual cria uma espécie de pobre federal e outro pobre estadual, mas náo existe pobre municipal. Quando isso funciona divulgam, mas quando náo funciona silenciam...

"A nova norma tem um regime de progressão mais ...

Luismar (Bacharel)

"A nova norma tem um regime de progressão mais severo." Como? A norma antiga previa o regime integralmente fechado! Sei. É que com o julgamento do HC 82959, o STF legislou, revogando a redação antiga do § 1º do art. 2º da lei 8072/90.

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