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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A polêmica sobre grampos telefônicos ganhou destaque nos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo, nesta terça-feira, 5 de agosto. Entidades que representam magistrados, procuradores e advogados são contra a concessão de autorização para policiais consultarem o cadastro e monitorarem ligações dos clientes das companhias de telefonia. Durante a Operação Satiagraha, a PF obteve, com aval da Justiça, senhas para monitorar o histórico de ligações de qualquer cliente das telefônicas. Advogados consultados pela Folha também reclamaram de que há abusos na realização de escutas telefônicas. Já os juízes e os representantes do MP as defenderam, desde que haja um foco delimitado de investigação.

Falta de requisitos

O Conselho Nacional do Ministério Público afastou, na segunda-feira (4/8), de forma definitiva, as três promotoras de Justiça que haviam sido designadas para atuar na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Os conselheiros entenderam que foi equivocada a indicação de Maria Amélia Nardy Pereira, Patrícia Aude e Yolanda de Matos feita pelo procurador-geral de Justiça do estado de SP, Fernando Grella Vieira. O procurador João Francisco Moreira Viegas, que assinou a representação, sustentou que as três não cumpriam os requisitos mínimos definidos por lei, como a questão da antigüidade e a exigência de pertencer à Promotoria da capital. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Mudança negada

A Folha de S.Paulo informa ainda que deputados e senadores descartaram ao menos rediscutir a Lei de 1979 (Lei de Anistia). Os parlamentares acreditam que a lei já cumpriu o seu papel e que ela não é mais "congressual", apesar de o tema, levantado pelos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), ser relevante. O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), que ficou no exílio durante cinco anos e voltou para o país após a aprovação da lei, fez críticas ao ministro da Justiça. Segundo ele, Genro apenas quer "criar factóides, para aparecer de alguma forma".

Violação de sigilo

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o deputado e ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP) não aceitou trocar o julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal, no caso da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, pela suspensão do processo e o cumprimento de trabalhos comunitários como pena alternativa. Palocci acredita que será absolvido por falta de provas e, por isso, quer arrancar do STF a absolvição incondicional — o que facilitaria sua volta a um posto no ministério, como deseja o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

União homoafetiva

O companheiro homossexual de um militar terá direito de receber pensão pelo Exército Brasileiro. A juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama reconheceu a existência de união homoafetiva estável entre a dupla. Na sentença, a magistrada considera a existência de novas entidades familiares baseadas em relações de afeto. De acordo com o Jornal do Commercio, o reconhecimento se deu após a morte do militar.

Vida pregressa

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse na segunda-feira (4/8) ter "orgulho" de sua ficha pregressa ao rebater a iniciativa de militares da reserva, com apoio de comandantes da ativa, de organizar uma contra-ofensiva à sua proposta de debater meios de punição a "agentes de Estado" que tenham praticado tortura, assassinatos e violações dos direitos humanos durante o regime militar. "A minha (ficha) me orgulha”, disse à reportagem do Estado de S.Paulo.

Jornal censurado

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) repudiou a decisão da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de mandar recolher exemplares do semanário Impacto, por conta de reportagem que acusa o prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB), de corrupção. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a liminar foi dada em resposta a uma representação da coligação que apóia Berger em sua tentativa de se reeleger. “A plena liberdade de imprensa consagrada pela Constituição não dá ao Poder Judiciário o direito de recolher jornais, assim como o de fazer censura", afirma a ANJ.

Cobrança de iluminação

O Valor Econômico publica que o Supremo Tribunal Federal julgará em breve a disputa sobre a cobrança da Contribuição sobre a Iluminação Pública (CIP), caso admitido com status de repercussão geral no início do ano e liberado para entrar na pauta do pleno desde junho. A contribuição foi instituída pela Emenda Constitucional 39, em 2002, com o objetivo de financiar os gastos com iluminação pública dos municípios e reduzir sua inadimplência com as distribuidoras de energia. Mas a contribuição virou alvo de ações movidas pelo Ministério Público estadual e federal de vários Estados, ameaçando a fonte de receita. Em pauta no Supremo está uma ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, que alega a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelo município de São José

Isenção de Cofins

Mais uma entidade sem fins lucrativos conseguiu uma decisão favorável da Justiça garantindo a isenção da Cofins sobre suas receitas. De acordo com o jornal Valor Econômico, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) obteve uma sentença na Justiça Federal que mantém fora do alcance da contribuição receitas com serviços prestados aos comerciantes, como o cadastro de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), treinamentos, eventos e venda de espaço para anúncios no jornal que distribui aos associados.

Novo membro

De acordo com reportagem daAgência Estado, o governo federal nomeou, na segunda-feira (4/8), por decreto, Vinícius Marques de Carvalho para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para um mandato de dois anos. Carvalho vai ocupar a vaga de Luiz Fernando Rigato Vasconcelos, cujo mandato venceu no dia 27. Desde então, o Cade estava sem quórum mínimo para dar andamento ao julgamento dos processos.

Depoimento adiado

O depoimento de Hugo Chicaroni à 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, que aconteceria nesta terça-feira, foi adiado pelo juiz Fausto Martin De Sanctis. Chicaroni será interrogado nesta quinta, mesmo dia em que será ouvido o banqueiro Daniel Dantas. Os dois foram presos durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2008, 10h26

Comentários de leitores

1 comentário

Com referência à nota União Homoafetiva, alguma...

Guilherme (Advogado Sócio de Escritório)

Com referência à nota União Homoafetiva, algumas considerações merecem ser reflexão. Atualmente, as pessoas encorajam a união entre pessoas do mesmo sexo sem pensar nas conseqüências que tal ato acarretará num futuro próximo. As pessoas estão sendo levadas - e A GRANDE MAIORIA engolindo a seco – a crer que tal questão é normalíssima, sem avaliar seus aspectos e conseqüências, por força de uma mídia que não pensa em todas as questões inerentes a tal fato, mas que está tão somente preocupada com a rentabilidade do novo nicho de mercado. Vamos refletir. Quando as mulheres lutaram pelos seus direitos - diga-se com louvor -, em nenhum momento se pensou nas suas conseqüências, tal como, as crianças ficariam sob os cuidados de quem? Hoje sentimos o reflexo disto, crianças e adolescentes que não respeitam pais e professores, sem a menor educação, agressivas, abusando do uso de drogas, etc. Antes de aplaudirmos decisões judiciais que permitem a união homossexual, que vão de encontro a estudos de antigos pensadores, questões religiosas, até a própria norma cogentes e a Carta Magna, seguindo tão somente o pensamento de uma minoria e de uma sociedade desestruturada, devemos refletir. Tais atos decisórios, além de não refletirem o desejo da grande maioria da sociedade, deixam de lado o fato do que vem a ser a família e porque o Homem é Homem e Mulher é a Mulher, em todos os aspectos, inclusive FÍSICOS como – com o perdão da expressão, por que o homem possui um pênis e a mulher vagina. Por fim, fica uma indagação: PORQUE NÃO INVESTIMOS EM FAMÍLIAS FORMADAS ENTRE HOMEM E UMA MULHER?

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