Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Declaração de imposto

MPF capixaba quer que Receita reconheça união homossexual

O Ministério Público Federal no Espírito Santo quer que a Receita Federal reconheça a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fins de Imposto de Renda. Por meio de ofício enviado à Secretaria Nacional da Receita Federal, o MPF capixaba recomendou que sejam reconhecidos como dependentes os companheiros homossexuais que vivem em união estável devidamente comprovada.

A recomendação, de autoria do procurador da República André Pimentel Filho, foi enviada à Secretaria Nacional da Receita Federal no dia 25 de julho. A partir do recebimento do documento, a Receita tem 30 dias para informar ao MPF as providências adotadas. Caso a recomendação não seja acatada, a Procuradoria da República no Espírito Santo pode adotar as medidas judiciais cabíveis.

Para André Pimentel Filho, que responde pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF capixaba, o princípio constitucional da igualdade não permite que sejam feitas diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social.

Além disso, o princípio da isonomia tributária proíbe “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. Para o MPF, é inconstitucional selecionar pessoas para submetê-las a regras peculiares que não alcancem outras pessoas em situações idênticas. Companheiros de relações homoafetivas estáveis, portanto, devem receber o mesmo tratamento daqueles que vivem em uniões estáveis heterossexuais.

Na recomendação do MPF, o procurador destaca ainda que o INSS já vem editando normas que aceitam a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2008, 1h00

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo plenamente contigo Aldilene! O cole...

Igor M. (Outros)

Concordo plenamente contigo Aldilene! O colega abaixo, por meras questões preconceituosas, querendo desmerecer a pretensão LEGÍTIMA dos homossexuais, acabou por ignorar o conceito de democracia – para dar espaço à falácia da ditadura de maioria – e, se contradizendo, reclamou de violação a Constituição (???) porquanto quer ver prevalecer uma visão religiosa da questão em cima de um Estado laico. Ademais, a única conseqüência que irá acontecer é que vozes arcaicas e preconceituosas como a dele irá se resumir a um mundinho autista de algumas pessoas que não conseguem viver suas próprias vidas sem se intrometer na dos outros. Base para o reconhecimento de direitos homossexuais há. Conseqüências serão somente positivas – negativas aos preconceituosos. Se homossexuais tem deveres iguais, devem ter direitos iguais!

Prezado(a) Guila, Definitivamente o seu coment...

Aldilene Fernandes Soares (Advogado Autônomo - Criminal)

Prezado(a) Guila, Definitivamente o seu comentário só não está mais equivocado porque é impossível. Tanto preconceito e ignorância só pode ser fruto de uma mente embotada pelos ditames religiosos e contrários (estes sim) à uma Constituição laica, progressista e que busca a justiça. A Constituição garante a igualdade para todos, homossexuais ou não, e a lei só vem a confirmar o que na prática já existe, ou seja, as pessoas vão continuar se relacionando do modo como desejarem a lei reconhecendo ou não. Ademais, o que torna a união de pessoas em família não é o sexo dos envolvidos, mas o amor que os une. E já que o Sr. parece bastante afeito às considerações religiosas, vou lhe lembrar o conselho maior do Mestre Jesus: amai-vos uns aos outros! E, meu caro, se Deus permite que as pessoas sejam homossexuais, a sociedade só tem uma coisa a fazer a respeito, tirar estas relações da marginalidade e levá-las ao patamar da lei, da igualdade e do respeito. Ah, só mais um detalhe: as crianças de hoje não são "mal educadas" em virtude da emancipação da mulher. Estude um pouco a este respeito e depois teça seus comentários. Obrigada.

CONSEQUÊNCIAS Com referência à nota União Ho...

Guilherme (Advogado Sócio de Escritório)

CONSEQUÊNCIAS Com referência à nota União Homoafetiva, algumas considerações merecem ser reflexão. Atualmente, as pessoas encorajam a união entre pessoas do mesmo sexo sem pensar nas conseqüências que tal ato acarretará num futuro próximo. As pessoas estão sendo levadas - e A GRANDE MAIORIA engolindo a seco – a crer que tal questão é normalíssima, sem avaliar seus aspectos e conseqüências, por força de uma mídia que não pensa em todas as questões inerentes a tal fato, mas que está tão somente preocupada com a rentabilidade do novo nicho de mercado. Vamos refletir. Quando as mulheres lutaram pelos seus direitos - diga-se com louvor -, em nenhum momento se pensou nas suas conseqüências, tal como, as crianças ficariam sob os cuidados de quem? Hoje sentimos o reflexo disto, crianças e adolescentes que não respeitam pais e professores, sem a menor educação, agressivas, abusando do uso de drogas, etc. Antes de aplaudirmos decisões judiciais que permitem a união homossexual, que vão de encontro a estudos de antigos pensadores, questões religiosas, até a própria norma cogentes e a Carta Magna, seguindo tão somente o pensamento de uma minoria e de uma sociedade desestruturada, devemos refletir. Tais atos decisórios, além de não refletirem o desejo da grande maioria da sociedade, deixam de lado o fato do que vem a ser a família e porque o Homem é Homem e Mulher é a Mulher, em todos os aspectos, inclusive FÍSICOS como – com o perdão da expressão, por que o homem possui um pênis e a mulher vagina. Por fim, fica uma indagação: PORQUE NÃO INVESTIMOS EM FAMÍLIAS FORMADAS ENTRE HOMEM E UMA MULHER?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.