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Desigualdade legal

Estatuto da Igualdade Racial institucionaliza discriminação

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Desses, se faz necessário citar o artigo 65, que disciplinando a implementação de medidas na Administração Pública Federal para assegurar oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, impõe absurdos exclusivistas e intrometidos no gerenciamento das empresas privadas, pois para se habilitarem no processo licitatório, nacional ou internacional, para contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo setor público, exigir-se-á a adoção de programas de promoção da igualdade racial, que em suma demonstre o provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, função da proporcionalidade na sociedade considerada.

Vai adiante com a inclusão nos formulários e relações do quesito cor/raça, gênero, em todos os registros administrativos direcionados aos empregadores e aos trabalhadores do setor privado e do setor público.

Pelo artigo 67, altera o parágrafo 2 º do artigo 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando que no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação dará precedência ao licitante que mantiver programa de promoção de Igualdade Racial em estágio mais avançado de implementação.

O artigo 68 modifica os artigos 3º e 4º da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, versando sobre penalidades por motivo de discriminação racial, sendo que a nova redação do parágrafo 2º do artigo 4º estabelece pena de multa ou prestação de serviços à comunidade a quem, em anúncios exigir boa aparência do candidato ou a respectiva fotografia no currículo, com vistas à seleção para ingresso no emprego.

O artigo 70 proíbe que as empresas contratantes exijam a fotografia do candidato a emprego, anexa ao currículo.

Os filmes, programas e peças publicitárias veiculados pela televisão deverão apresentar imagens de pessoas negras em proporção não inferior a vinte por cento do número total de atores e figurantes, obrigando os órgãos e entidades da administração pública a incluir cláusulas de participação de artistas negros, na mesma proporção.

O artigo 78 cria um tratamento diferenciado do resto da população, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — Sinapir, cujas ações serão coordenadas pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, instituindo o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial — Fipir, e mais o Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial — Cnpir, estendendo obrigações de forma semelhante aos Estados e municípios, nesta fantástica estrutura estatal, mas cujos conselhos serão compostos por igual número de representantes de órgãos, entidades públicas e de organizações representativas da população negra.

Uma afronta à igualdade proposta quando nega recursos a quem não se submeta a este ato discricionário, pois que a União priorizará o repasse dos recursos aos que tenham criado conselhos de promoção da igualdade racial.

O paquiderme ainda vai contar no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, com Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial. O artigo 86 que diz respeito à adoção de medidas especiais para coibir a violência policial sobre a população negra tem um componente que precisa ser analisado, pois os caracteres externos de africanidade dos policiais no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não indicam haver preconceito racial entre policial e criminoso.

Concebe a criação de varas especializadas para o julgamento das demandas criminais e cíveis originadas de legislação anti-discriminatória e promocional da igualdade racial.

Se algo do previsto nesse Estatuto não for feito, o artigo 90 fundamenta cobrança judicial das lesões e ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade racial, recorrendo-se entre outros instrumentos, à ação civil pública, onde deverão prevalecer como consta na lei o critério de responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, cabendo aos acionados provar a adoção de procedimentos e práticas que assegurem o tratamento isonômico sob o enfoque racial. Claro que o isonômico é este do Estatuto.

Disciplina ainda a previsão de recursos nos orçamentos da União para o financiamento de pesquisas nas áreas de educação, saúde e emprego, incentivo à criação de programas e veículos de comunicação, voltadas para a população negra, e incentivos à criação e manutenção de microempresas administradas por pessoas auto-declaradas negras, sendo que o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial deverá dar parecer sobre a programação das ações referidas nas propostas orçamentárias referidas.

Entre outros recursos estabelece que dois por cento da arrecadação bruta das loterias federais, deduzindo-se este valor dos prêmios, serão destinados ao programa.

Finalmente, pelo artigo 99, acrescenta ao artigo 10 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, o parágrafo 3º-A, que obriga cada partido a reservar o mínimo de trinta por cento para candidaturas de representantes da população negra.

Conclui-se que não é uma proposta bondosa, nem caridosa, e muito menos cristã, pois não atende à população carente de modo geral. Elege a cor da pele para diferenciar o cidadão e atendê-lo de forma prioritária.

Lembra, quem sabe, a legislação americana ou da África do Sul no tempo não muito distante. Se alguém ousasse substituir no texto a palavra negro por branco seria preso por racismo.

Assistir aos mais necessitados é obrigação. O Brasil não é de todos como está na publicidade do governo Lula? Barrar esse projeto é preciso.




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 é coronel da reserva.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2008, 20h45

Comentários de leitores

10 comentários

É simplesmente um objeto de introdução do ódio ...

Bira (Industrial)

É simplesmente um objeto de introdução do ódio racial num pais que está livre desse assunto. Para que fomentar a paz se podemos ter ódio?

como engenheiro só posso dizer que a toda ação ...

Itamar Vandelli (Engenheiro)

como engenheiro só posso dizer que a toda ação havera uma reação. Isso vale para a fisica e para os seres humanos. Quando se prejudica uma raça ou etnia em favor de outra, cria-se o recentimento e incita-se justamente o que se queria eliminar. A lei é racista e injusta pois premia alguém não por sua competencia mas pela sua aparencia (cor da pele inclusa). É uma vergonha...

Concordo plenamente com o colega Geguima. E co...

Igor M. (Outros)

Concordo plenamente com o colega Geguima. E completo: Ser parado em blitz policial sempre foi coisa rotineira para mim. E não sou negro. Portanto, o fato de não ter sido parada em blitz policial não é desculpa para legitimar um Projeto racista. Ademais, não é princípio constitucional “tratar os desiguais desigualmente”. Isso nem ao menos está na Constituição. Seria, sim, o clichê mais “comezinho” do direito, pois muita gente repete sem ao menos saber de onde tira essa afirmação. Isso, sim, está na Oração dos Moços de Rui Barbosa, onde ele compilou uma máxima aristotélica para fazer uma INTERPRETAÇÃO do princípio da isonomia. E ficou bem claro em seu discurso que aquilo seria uma EXCEÇÃO! Portanto, não podemos levar uma interpretação doutrinária de exceção como uma regra. A regra está estabelecida nos artigos 3° e 5° da Constituição Federal. E essa empreitada racista pelo “estatuto da igualdade racial” (leia-se estatuto do racismo oficial) confronta diretamente a Constituição. Como disse o colega, os direitos são iguais. A aplicação deve ser igual para todos. É salutar que o direito não é disponível para a maioria da população, e isso deve ser contemplado através de políticas que visem a justiça e a responsabilidade social, e não através de políticas que institucionalizam o racismo e, pior, beneficiam alguns políticos (mormente “defensores de negros” de ongs) para que estes enriqueçam.

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