Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desigualdade legal

Estatuto da Igualdade Racial institucionaliza discriminação

Por 

O Projeto de Lei do Estatuto da Igualdade Racial, que tramita na Câmara dos Deputados, tem no título uma inverdade, se comparado com o conteúdo. Confunde o idealismo, o humanismo, o respeito, que se deve cultuar, propagar e estabelecer nas relações entre os humanos, concedendo distinções a uma parte da sociedade em detrimento de outras. Demonstra a boa intenção, angariando a simpatia e a adesão pelo rótulo, uma forma simplista de conquista da aprovação consensual, mascarando propósitos excludentes de outros segmentos e abjurando origens étnicas que ditam o DNA do povo brasileiro. Quem for contra a igualdade racial, falseada evidentemente nesse projeto de lei, é execrado.

Imaginem um parlamentar se declarando contra o Estatuto da Igualdade Racial. O critério, o método, como é exposto é estarrecedor, pois não é universalista, não é democrático e não é republicano.

Analisemos alguns aspectos do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.264, de 2005. O artigo 1º da lei, que se propõe ser da Igualdade Racial, define de pronto a garantia de direitos destinados somente à população negra contrariando os ditames constitucionais, e prega o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial, regras tradicionais e já contempladas na Constituição em vigor.

O parágrafo 1º do artigo supracitado através o inciso IV conceitua população negra o conjunto de pessoas que se auto-declaram pretas e pardas, conforme o quesito cor e raça, criando uma bipolaridade étnica; se é negro ou branco, renegando uma ascendência materna ou paterna do europeu ou do silvícola.

Como classificar tamanha rejeição? Ora, se um pai, português que no passado gerou um filho brasileiro com mãe negra ou indígena, devesse ser expurgado da memória, do coração, das fotos, como exemplo de complexo edipiano, agora de forma legal e legitimada.

As pesquisas feitas em busca dos sinais que identificam e espelham a forte miscigenação ao longo dos mais de quinhentos anos, inicialmente do branco europeu com a habitante primitiva da terra e depois com as negras africanas. A ciência demonstra que a cor da pele é o que menos prova a realidade, ao passo que o DNA permitiu se estabelecer o perfil genético da pessoa e o que mais importante, encontrar meios de combate às doenças típicas de cada origem.

“Retrato do Brasil” foi um dos temas do 46º Congresso Nacional de Genética, em Águas de Lindóia, São Paulo, com destaque aos trabalhos de Francisco Salzano, da UFRS, sobre o índio, Sérgio Danilo Pena, da UFMG, sobre o branco, e de Marco Antônio Zago, da UFSP, sobre o negro. Segundo pesquisas, 45 milhões de brasileiros têm herança genética de índios e praticamente não há mais negros sem miscigenação no Brasil. Também rejeitam a expressão raças, optando pela etnia, retratando populações com suas características físicas e culturais.

O artigo 3º adota como diretriz político-jurídica a reparação, compensação e inclusão das vítimas da desigualdade racial e ainda com isso apregoa o fortalecimento da identidade nacional brasileira Reparação de quê? Da escravidão dos antepassados? Quem paga essa reparação? Será uma condenação sem tramitar pelos tribunais, como já acontece com a bolsa ditadura, transferida aos descendentes.

Escravo era o integrante da nação, povo, tribo vencido nas refregas. Não ocorreu só com os negros africanos. Tribos de negros aprisionaram outros negros e os venderam aos brancos europeus que os trouxeram para as Américas. Ou vamos nós brasileiros miscigenados recorrer aos tribunais internacionais solicitando o pagamento de indenização aos descendentes das tribos africanas que venceram e venderam nossos antepassados, migrantes forçados, acorrentados, sofridos, escravos?

Os povos na antiguidade, como citado na Bíblia, entendiam a escravidão como submissão involuntária ao patrão, os castigos severos aos maus escravos eram admissíveis, ainda que nos escandalizem. Ação legal na época, considerada uma evolução, pois aos vencidos só restava a morte. Os hebreus foram escravos do Egito, e também tiveram escravos. Compravam-se escravos de nação vizinha. Crianças eram imoladas aos deuses e os sacrifícios humanos eram aceitos. Hoje, nem de animais se admite.

Esse poder absoluto por vezes é exercido hoje de forma ilegal e malvada, como execrável exceção, por insanos pais e mães contra os filhos, por vezes acorrentados, com queimaduras, fraturas, ou por ambiciosos empregadores que exploram o trabalho escravo, mas sem olhar para a cor da pele.

Vejam que o parágrafo único do artigo 4º menciona “políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais derivadas da escravidão e demais práticas discriminatórias”.

Uma verdadeira extensão da pena sem processo e julgamento. Quem cometeu o delito de escravizar, hoje considerado, mas não no passado? Não havia uma lei que o capitulasse como crime. Mas, se por extremo, se pretender estabelecer uma reparação por danos sofridos, somos os descendentes dos réus, agora definidos como tal, e das vítimas. Só pela cor da pele não se pode assegurar quem estará numa ou outra parte da lide.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é coronel da reserva.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2008, 20h45

Comentários de leitores

10 comentários

É simplesmente um objeto de introdução do ódio ...

Bira (Industrial)

É simplesmente um objeto de introdução do ódio racial num pais que está livre desse assunto. Para que fomentar a paz se podemos ter ódio?

como engenheiro só posso dizer que a toda ação ...

Itamar Vandelli (Engenheiro)

como engenheiro só posso dizer que a toda ação havera uma reação. Isso vale para a fisica e para os seres humanos. Quando se prejudica uma raça ou etnia em favor de outra, cria-se o recentimento e incita-se justamente o que se queria eliminar. A lei é racista e injusta pois premia alguém não por sua competencia mas pela sua aparencia (cor da pele inclusa). É uma vergonha...

Concordo plenamente com o colega Geguima. E co...

Igor M. (Outros)

Concordo plenamente com o colega Geguima. E completo: Ser parado em blitz policial sempre foi coisa rotineira para mim. E não sou negro. Portanto, o fato de não ter sido parada em blitz policial não é desculpa para legitimar um Projeto racista. Ademais, não é princípio constitucional “tratar os desiguais desigualmente”. Isso nem ao menos está na Constituição. Seria, sim, o clichê mais “comezinho” do direito, pois muita gente repete sem ao menos saber de onde tira essa afirmação. Isso, sim, está na Oração dos Moços de Rui Barbosa, onde ele compilou uma máxima aristotélica para fazer uma INTERPRETAÇÃO do princípio da isonomia. E ficou bem claro em seu discurso que aquilo seria uma EXCEÇÃO! Portanto, não podemos levar uma interpretação doutrinária de exceção como uma regra. A regra está estabelecida nos artigos 3° e 5° da Constituição Federal. E essa empreitada racista pelo “estatuto da igualdade racial” (leia-se estatuto do racismo oficial) confronta diretamente a Constituição. Como disse o colega, os direitos são iguais. A aplicação deve ser igual para todos. É salutar que o direito não é disponível para a maioria da população, e isso deve ser contemplado através de políticas que visem a justiça e a responsabilidade social, e não através de políticas que institucionalizam o racismo e, pior, beneficiam alguns políticos (mormente “defensores de negros” de ongs) para que estes enriqueçam.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/08/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.