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Combate ao excesso

Gilmar Mendes defende vara especial para julgar abusos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, propôs nesta segunda-feira (4/8) a criação de varas de corregedoria para tratar dos casos de abusos e desvios cometidos no exercício da profissão por policiais e delegados federais.

A idéia é criar no âmbito da Justiça Federal figura semelhante à que já existe na Justiça Estadual, do juiz-corregedor da Polícia Judiciária. Excessos nas operações ou no uso de algemas, reclamações de abuso de autoridade em geral, seriam questões analisadas pelo juiz-corregedor.

A idéia foi lançada em debate promovido pelo jornal O Estado de S.Paulo. Também participaram do debate O Brasil e o Estado de Direito o ministro da Justiça, Tarso Genro, o presidente da OAB, Cezar Britto, e o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza. Na última sexta-feira (1/8), o advogado Alberto Zacharias Toron havia conversado com o ministro sobre a idéia — clique aqui para ler a notícia.

No debate, Gilmar Mendes disse que o Supremo Tribunal Federal concede, em média, 30% dos Habeas Corpus que são submetidos ao seu crivo. Em algumas sessões, até metade dos pedidos é acolhida. A maior parte é de pedidos de liberdade ou para trancar ações penais indevidas.

Para o presidente do STF, isso significa que, ou o Supremo é muito liberal, ou há abusos cometidos por juízes e membros do Ministério Público nas instâncias inferiores que são remediados pela Suprema Corte. A segunda alternativa é assinalada não só pelo ministro, mas pela maioria dos advogados e defensores públicos que atuam no tribunal.

“Há denúncias aventureiras. Peças que poderiam perfeitamente fazer parte do Febeapá (Festival de Besteiras que Assola o País) jurídico”, afirmou o ministro. Gilmar Mendes citou um caso da investigação da Anaconda como exemplo do que entende como denúncia inepta. “Um juiz foi denunciado ter conta no Afeganistão”, disse. O ministro se referiu ao episódio envolvendo o juiz Casem Mazloum.

Em um erro costumeiro, o juiz clicou o país “Afeganistão” (que fica próximo a Brasil, na declaração eletrônica) para informar que possuía cerca de US$ 9 mil. Na lista de bens que todo servidor público deve apresentar anualmente, contudo, o juiz informara que os tais dólares encontravam-se com ele. O equívoco foi apresentado pelo MPF como falsificação, mas o STF mandou trancar a ação.

“Não quero propor qualquer ação contra procuradores que agem dessa forma. Só quero que voltem à escola para estudar Direito”, disse Gilmar Mendes, arrancando gargalhadas do auditório lotado de advogados, juízes e jornalistas.

A revisão da Lei de Abuso de Autoridade também foi defendida, assim como uma nova regulamentação para as escutas telefônicas. O ministro apontou um dado para mostrar que há abuso nos grampos. “A quantidade de horas gravadas é tanta, que não se cumpre a lei porque não se consegue transcrever todas as escutas”, disse. A exceção virou a regra.

Soberania da Lei

Gilmar Mendes reforçou seu já conhecido discurso de que no Estado de Direito não há soberanos. “Todos devem se submeter à lei e é preciso combater a idéia de que quem assume a defesa dos direitos fundamentais defende a corrupção.” O ministro defendeu que o combate à criminalidade tem de ser feito dentro dos marcos legais: “Direitos fundamentais são inalienáveis e não estão à disposição”.

Citando um jurista alemão, o presidente do Supremo disse que o cidadão sabe que vive em um Estado Democrático de Direito quando quem bate à sua porta às seis horas da manhã é o leiteiro, não a Polícia. “E hoje andamos um pouco confusos em relação a isso”.

De acordo com o ministro, o processo penal é o sismógrafo da Constituição. E no ano em que se comemora 20 anos de estabilidade institucional sob a Constituição de 1988, é preciso repensar o Estado que se quer formar.

“Não há, na historio mundial, qualquer exemplo de país que tenha sólidas regras democráticas quando a polícia assume o poder”, disse. O ministro criticou, mais uma vez, o espetáculo nas operações da Polícia Federal e disse que juízes, não só de primeira instância, sofrem pressão para decretar prisões desnecessárias e garantir imagens de acusados algemados para a imprensa.

“Depois de uma prisão abusiva não há sequer pedido de desculpa.” Sem citar o caso, Gilmar Mendes afirmou que é triste ver que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantiu ao banqueiro Salvatore Cacciola, extraditado recentemente, o direito de não ser algemado ao chegar ao Brasil gerou frustração em diversos setores da sociedade. “Parecia até que não houve a prisão.”

O ministro rebateu mais uma vez as críticas de que o Supremo dá Habeas Corpus para ricos ao lembrar que a decisão que garantiu a progressão de regime para um condenado por crime hediondo — e derrubou a proibição da progressão — foi tomada em um pedido feito pelo próprio preso.

Gilmar Mendes ressaltou que tem mantido “um diálogo franco e constante” com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e concordou em participar de uma comissão proposta durante o encontro para discutir freios para os abusos cometidos por membros do Estado.

O debate será exibido pela TV Justiça à meia-noite e às 10h de terça-feira (5/8).

Confira a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro, no debate.

Confira a participação do presidente da OAB, Cezar Britto, no debate.

Confira a participação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, no debate.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2008, 18h06

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52 comentários

ABUSO DE AUTORIDADE EM CAMPOS DO JORDÃO. Paulo...

Paulo Roberto I (Técnico de Informática)

ABUSO DE AUTORIDADE EM CAMPOS DO JORDÃO. Paulo Roberto I www.paulorobertoprimeiro.com/abuso.html www.emcamposdojordao.com/abuso.html Oportuna a fala do Sr. Gilmar Mendes, presidente do STF em defesa da revisão da Lei de Abuso de Autoridade. Mesmo porque atualizações deveriam ser regras obrigatoriamente aplicáveis à toda Lei. "...no Estado de Direito não há soberania.; Todos devem se submeter à Lei." Tal observância inclui a pessoa de juizes que muitas vezes tratam o Direito não como do campo das Ciências Humanas, aplicando a Lei de forma mecânica. Ao ser humano, objeto da aplicação da Lei, é necessário a ponderação humana do senhor juiz a fim de não tratá-lo como um ser do campo das Ciências Exatas. "Depois de uma prisão abusiva não há sequer pedido de desculpa". A posição privilegiada do Juiz numa audiência, podendo interpretar erroneamente a essência de fatos poderia ser revista caso as mesmas fossem filmadas (realidade possivel dentro do atual estágio de tecnologia). Uma simples expressão facial do senhor juiz pode determinar anos na vida daquele que está sendo julgado. paulorobertoprimeiro@itelefonica.com.br

$$ VIVA OS DIREITOS HUMANOS $$ ALGUNS SÃO MAIS...

Paulo (Servidor)

$$ VIVA OS DIREITOS HUMANOS $$ ALGUNS SÃO MAIS HUMANOS ($$$$ US$ R$) QUE OS OUTROS.

http://www.paulohenriqueamorim.com.br/forum/Pos...

Mauri (Funcionário público)

http://www.paulohenriqueamorim.com.br/forum/Post.aspx?id=474

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