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Escutas telefônicas

Supremo julga novamente alcance dos poderes de CPI

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O Supremo Tribunal Federal deve definir se Comissões Parlamentares de Inquérito têm direito de acessar informações que tramitam sob sigilo no Judiciário. A definição pode sair do julgamento do pedido de Mandado de Segurança que 17 operadoras de telefonia ajuizaram no STF para que não sejam obrigadas a repassar à CPI das Escutas cópias de todas as decisões judiciais que autorizaram interceptações telefônicas em 2007.

A preocupação das operadoras é justificada. Como não há previsão de prazo máximo para que o investigado possa ter suas comunicações monitoradas – o prazo de 15 dias definido em lei pode ser prorrogado indefinidamente –, as decisões de 2007 podem identificar pessoas que ainda têm seus telefones grampeados por determinação judicial. As operadoras não querem ser responsabilizadas por quebra de sigilo.

O advogado David Rechulski, que representa as empresas, protocolou a ação na sexta-feira (1/8). “O objetivo das operadoras é apenas de estabelecer a legitimidade da transferência de sigilo, pois os mandados de interceptação telefônica são originados de processo que tramitam ou tramitaram sob segredo de Justiça”, explica.

Há menos de dez dias, a CPI das Escutas Telefônicas perdeu a primeira batalha nesse sentido no Supremo. O perito em fonética forense Ricardo Molina obteve liminar que o autorizou a não fornecer documentos cobertos pelo sigilo profissional à Comissão. A liminar vale tanto para documentos relacionados ao seu trabalho de perito particular como para aqueles que ele teve acesso como perito judicial em processos cobertos por segredo de Justiça. A decisão não é válida para documentos referentes a ações sem sigilo.

A decisão (clique aqui para ler) foi tomada pelo ministro Cezar Peluso em pedido de liminar em Habeas Corpus assinado pelo advogado Sérgio Niemeyer. O advogado requereu ao Supremo autorização para Molina encaminhar à CPI as informações pedidas sem que o ato configurasse violação de sigilo profissional e de segredo de justiça ou que o perito pudesse se recusar a prestar as informações, sem que fosse enquadrado por desobediência ou falso testemunho. A liminar foi dada para liberá-lo de entregar os documentos.

O objetivo das operadoras de telefonia é semelhante ao do perito: querem evitar futuras ações de responsabilidade por quebra de sigilo. Afinal, as mais de 400 mil ordens de interceptação foram autorizadas por juízes criminais do país inteiro. Os juízes podem entender que o envio de dados para a CPI de um processo em que eles decretaram segredo de Justiça é uma violação ao sigilo.

“É razoável supor que o atendimento da solicitação, com a entrega generalizada de todos os mandados de interceptação do ano passado, possa sim ser entendida como violação do segredo processual por algum magistrado”, afirmou David Rechulski.

Poderes de CPIs

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as CPIs têm poderes semelhantes aos de juízes. E, assim como o juiz, a Comissão deve obedecer a certas regras processuais, como fundamentar das decisões de quebras de sigilo, permitir o direito de defesa, entre outros.

A questão que se coloca com o pedido de Mandado de Segurança apresentado pelas operadoras é se a CPI pode intervir em processo que está na alçada do juiz e sob segredo de Justiça. Além disso, se a determinação for cumprida, ainda que a CPI não receba os áudios das conversas interceptadas, saberá os dados de todos os que foram grampeados legalmente.

O envio dos documentos foi determinado pelo presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Reportagem do jornal O Globo informa que Itagiba não gostou do recurso e acusou as empresas de tentarem ocultar informações do Congresso. Para Itagiba, as empresas estão se insurgindo contra uma decisão da Câmara.

“A CPI tem poderes judiciais para transferir o sigilo dos mandados. Não entendo esse medo e não sei o que as companhias querem esconder”, afirmou ao jornal. O deputado acredita que o Supremo vai negar o pedido das operadoras. Ele lembrou que a CPI das Escutas foi instalada depois da publicação de notícias de que os ministros do STF estariam com seus gabinetes monitorados clandestinamente. “É um assunto de interesse do próprio tribunal”, concluiu.

Grampo operacional

O número de escutas telefônicas cresceu e o volume de dados originados a partir delas é tal que as empresas tiveram que criar departamentos próprios para essa finalidade, funcionando em três turnos de trabalho.

Além disso, todas as empresas precisaram criar setores em seus departamentos jurídicos para auxiliarem no atendimento dos órgãos públicos, fazendo pesados investimentos tecnológicos para viabilizar o atendimento das ordens de interceptação telefônica. Há também pedidos de informações cadastrais e de informações sobre a titularidade de números telefônicos.

Soma-se a isso grandes custos adicionais para a preservação das informações em ambiente de sigilo, face à responsabilidade de cada empresa em zelar por sua manutenção.

MS 27.483

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2008, 14h35

Comentários de leitores

5 comentários

Pai Nosso que estais no céu, ilumine a cabeça d...

Shark (Servidor)

Pai Nosso que estais no céu, ilumine a cabeça dos nossos representantes que sempre invocam o seu nome, para fazer uma boa administração pública. Que eles parem de cometer os mesmos erros do passado,e criem leis garantam aos brasileiros uma segurança jurídica amparada em Estado Democrático de Direito. Que eles garantam aos milhões de trabalhadores brasileiros uma saúde digna, uma educação exemplar, e uma segurança pública voltada a proteger a vida, a integridade física e o patrimônio do cidadão. Que sempre pensem no bem comum do país, que diminuam as desigualdades sociais, que respeitem os direitos e garantias individuais de todo cidadão, que promovam o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor ,idade e quaisquer outras formas de discriminação. Amém.

Na qualidade de impetrante do HC em favor do pe...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na qualidade de impetrante do HC em favor do perito Ricardo Molina, esclareço que a intenção não foi obstruir os trabalhos da CPI, mas tão somente obter o resguardo necessário para que o ele não viesse a sofrer qualquer constrangimento ou demanda processual, conforme fosse autorizado a entregar ou a negar os dados que lhe foram requeridos, como, aliás, foi o sentido da liminar. Os Poderes da União devem atuar em harmonia, prescreve o art. 2º da Constituição. Isso significa que devem dialogar entre si. Assim como o Judiciário tem competência para rever atos do Legislativo, este também tem competência para examinar os atos daquele, mesmo que estejam sob sigilo, pois a análise serve ao propósito de verificar sobre a necessidade de modificações na legislação que disciplina o Poder Judiciário, notadamente para a correção de leis que possam estar sendo mal-interpretadas ou no que atina a alterações da Constituição, já que qualquer alteração da LOMAN e da LONMP devem provir de iniciativa dos respectivos órgãos por elas disciplinados. Esse diálogo não pode ser obstruído, sob pena de ruptura da harmonia preconizada pelo art. 2º da CF. (continua)...

(continuação)... Seguindo essa linha de racioc...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Seguindo essa linha de raciocínio, o perito Ricardo Molina pode fornecer à CPI o número de casos em que atuou e nos quais constatou a ocorrência de anomalias dignas de nota, falhas técnicas, ou até mesmo abusos dentro da área de sua especialidade. Pode, inclusive, fornecer o número dos processos em que isso foi verificado. Não há nessa prestação de informações violação de segredo de justiça nem de sigilo profissional, pois isso só ocorreria se fornecesse dados específicos sobre os fatos endoprocessuais. Cumprirá à CPI, com apoio no art. 2º da CF, requisitar dos diversos órgãos jurisdicionais as informações completas, cópias dos processos etc., que entender necessários para o exame da matéria investigada. Tal requisição não poderá ser negada, pois fazê-lo implica violar a harmonia entre os Poderes e obstruir a atividade do legislador cujo objetivo é a correção das falhas na legislação, o que só pode ser alcançado mediante a análise de como a legislação está sendo aplicada. Como no caso, por força da própria norma cuja alteração se pretende, os processos são sigilosos, a CPI somente poderá conhecer como tem sido interpretada e aplicada se tiver acesso aos respectivos processos. (continua)...

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