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Crime sem castigo

Mudanças na Lei de Anistia não devem prosperar na Justiça

A mudança na Lei da Anistia, defendida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, para que haja punição dos militares que praticaram a tortura durante o regime militar pode encontrar uma barreira no Supremo Tribunal Federal, caso seja levada adiante. O ministro Celso de Mello deu sinais de que a tese não deve prosperar no Judiciário. A informação é da Agência Estado.

Segundo o ministro, o argumento principal usado em outros países para rever a Lei de Anistia, de que o salvo-conduto era concedido em benefício próprio, não deve valer para o Brasil. Ele explica que a Lei de Anistia, de 1979, favoreceu igualmente militares e guerrilheiros de esquerda.

A auto-anistia feita em alguns países é considerada ilegal pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nos casos em questão, a anistia era concedida pelos ditadores pouco antes de sairem do poder. “Será esse o caso brasileiro? A mim não me parece que seja”, afirmou o ministro.

Outros ministros do Supremo lembram que a palavra anistia significa esquecimento, um sinal claro de que, como afirmou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, não é intenção do tribunal remexer nesse assunto. E adiantam que, se a anistia for revista, os militantes de esquerda também serão atingidos.

Os ministros, inclusive Celso de Mello, negam que suas considerações sobre o tema seja uma forma de adiantar avaliação sobre possível alteração na lei pelo Congresso Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2008, 16h58

Comentários de leitores

9 comentários

Como senão tivéssemos coisas mais importantes p...

J.Henrique (Funcionário público)

Como senão tivéssemos coisas mais importantes para resolver.

"Cada vez fica mais claro para mim por que apes...

veritas (Outros)

"Cada vez fica mais claro para mim por que apesar do custo financeiro altíssimo, os EUA reativaram a IV Frot" PARA MANTER AS COLÔNIAS NA LINHA

"Eu particularmente vejo uma tentativa de vende...

veritas (Outros)

"Eu particularmente vejo uma tentativa de vender ao povão a idéia que o Direito pode ser relativizado, que a Constituição pode ser relativizada, e a pretexto de querer lavar o passado, se justificaria as barbáries que estão sendo cometidas nos tempos atuais de estupro da CF/88." QUEREM RELATIVIZAR PARA NÃO TER DIRETO ALGUM , QUE PAÍS NUNCA SERÁ UMA NAÇÃO DE VERDADE !

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