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Resposta ao clamor

Polícia prende primeiro para depois investigar

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Síntese histórica

A lei sobre Prisão Provisória teve origem a partir da edição da Medida Provisória 111 de 24 de novembro de 1989, que foi convertida no Projeto de Lei de conversão 039/89, aprovado em seguida, tranformou-se na Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989.

Foi, assim, enviada ao Parlamento pelo então presidente da República, José Sarney, com a finalidade de coibir os abusos praticados com a denominada “prisão para averiguação”, e bem como para auxiliar a autoridade policial (delegados de polícia) no estabelecimento de autoria e materialidade em razão da prática de delitos graves v.g., roubo, homicídio simples, etc., (veja-se que a aludida lei não se aplica somente aos delitos hediondos).

Bom é lembrar que a prisão temporária já fora aventada por força do projeto de Lei 1.655 do ano de 1983, cuja finalidade era evitar desnecessárias prisões preventivas, e a Medida Provisória em questão seria o seu “reflexo no espelho”, isto é, uma cópia (note-se que o Projeto é anterior à Carta Constitucional promulgada em 05 de outubro de 1988).

Defensores da validade e da necessidade da prisão temporária asseveram que tais medidas vigoram com perfeição em outros países, contudo, esquecem-se das diferenças existentes entre o Brasil e tais países (modelo social, sistema jurídico, bem como as particularidades de cada nação), contudo, essa discussão não faz parte do aqui tratado.

No dia 11 de dezembro de 1989, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, protocolizou perante a Suprema Corte, a Medida Cautelar em Adin 162-1, solicitando a concessão de Medida Liminar objetivando a suspensão dos efeitos da MP originária da Lei em questão, sendo que, em 14 de dezembro daquele ano, a medida foi indeferida, tendo sido julgada prejudicada em no dia 2 de agosto de 1993.

Todavia, em novembro de 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil entendendo a inconstitucionalidade da lei da Prisão Temporária, autorizou seu Conselho Federal para tomar as medidas competentes, qual seja propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF 103, VII) perante a Corte Suprema, com a finalidade de extirpar de nosso mundo jurídico a norma objeto deste artigo, ou seja, a Lei 7.960/89.

II. A Lei 7.960/89 está vigente; porém não possui eficácia jurídica — Não é válida. Ainda hoje é muito comum o operador do Direito, confundir e não diferenciar a vigência de uma lei com a sua validade (eficácia). Para se atestar a validade de uma lei, basta observar sua compatibilidade com o quadro normativo constitucional e com o Direito Humanitário Internacional, ao passo que para verificar sua vigência, necessário ver se a mesma não foi revogada por outra lei.

Ocorre que, nem toda lei vigente em um país, possui validade jurídica (abandona-se assim, o positivismo clássico), ou seja, para que possua eficácia jurídica, insta que a mesma possua compatibilidade vertical com a Carta Magna e com o Direito Humanitário internacional tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material.

A lei em análise afronta a Constituição Federal e Tratados de Direitos Humanos no que tange aos aspectos matérias, pois, despreza princípios, entre os quais, o da presunção da inocência e o do Devido Processo Legal, bem como o aspecto formal, vez que, não seguiu as regras orientadoras expressas no artigo 62 da Constituição da Republica Federativa do Brasil (conforme será detalhado nos tópicos 4 e 5 respectivamente). III. Contestação dos requisitos autorizadores da prisão temporária: Uma Visão lógica e Garantista.

É fato comum e corriqueiro que diante de eventual dificuldade em se alcançar a autoria de um crime grave (seqüestro, v.g.) e suas provas, a autoridade policial e o agente Ministerial peticionarem ao Poder Judiciário rogando a decretação da prisão temporária contra o investigado/suspeito, invertendo-se, portanto, a lógica do devido processo, isto é, primeiramente o Estado prende um suspeito, e a partir daí, se inicia o procedimento investigatório.

Entretanto, os defensores dessa drástica medida assinalam que não haveria arbitrariedade em sua decretação, face haver o controle jurisdicional, ou seja, a segregação somente ocorreria mediante a verificação e a decretação pelo Poder Judiciário mediante solicitação das autoridades competentes.

Tal situação não deixa de ser positiva, porém, é de bom alvitre denotar que nem toda a decisão emanada do Poder Judiciário, só por si, representa inquestionável constitucionalidade, vez que a decisão deve estar pautada nos princípios que orientam a Carta Magna, e se tal regra não for obedecida, será irrelevante o “controle” realizado pelo magistrado.

A lei que permite a prisão temporária do investigado ou suspeito da prática de um delito classificado como grave possui três requisitos, contudo, ainda reina na doutrina dúvida sobre a alternatividade ou a cumulação desses requisitos, porém, a maioria dos estudiosos encampa a ocorrência de apenas dois requisitos, sendo obrigatório a presença do inciso de número III, bastando a união com o inciso I ou o inciso II.

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

14 comentários

Se existem evidencias de autoria e materialidad...

acs (Advogado Assalariado)

Se existem evidencias de autoria e materialidade e trata-se de crime absolutamente injustificável a prisão é mesmo necessária.Sabemos que o judiciário é moroso e por vezes leva decadas até a condenação e neste interregno, o corpo social não pode nem deve ficar a mercê da sanha defeituosa reiterada de celerados.É engraçado como no Brasil o direito,ciencia do dever ser, é pensado pela exceção;Tudo é feito para evitar constrangimentos de inocentes, entretanto, os referidos inocentes acusados representam parcele ínfima dos casos concretos.

É lamentável que dentre muitos comentários lúci...

Alex Silva Chagas (Delegado de Polícia Federal)

É lamentável que dentre muitos comentários lúcidos venha alguém ainda falar que é a polícia que prende, nos casos de prisões cautelares. A polícia tão somente EXECUTA a ordem de prisão, a exceção dos casos de flagrante. Quem autoriza é o Judiciário após manifestação do MP. Polícia não "escolhe" quem prende, apenas representa pela medida cautelar coercitiva, com base em indícios e provas colhidos nos autos. Com certeza no período do Regime Militar não havia instituto como o da Prisão Temporária. Havia "somente" a excrescência ditatorial da chamada prisão para averiguação, tão indesejável nos regimes democráticos (embora, mesmo nas maiores democracias do mundo, e. g. EUA, existam instrumentos de coerção bem mais rigorosos que a Prisão Temporária - vide a detenção no interesse da investigação do FBI, na qual qualquer cidadão, desde que haja fundada suspeita, pode ser detido por 30 min pelo FBI sem necessidade de qualquer ordem judicial). Se abusos são cometidos são por causa de maus profissionais (autoridades policiais, promotore/procuradores, juízes e por que não até advogados descompromissados e despreparados) e não dos insitutos. Parafrasenado o comentarista ANTONIO CÂNDIDO DINAMARCO, "corrijam-se os homens; não as leis".

Corrijam-se os homens ; não as leis. acdinamar...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Corrijam-se os homens ; não as leis. acdinamarco@aasp.org.br

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