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Policial que atira em via pública responde ação na Justiça comum

Crime de disparo de arma de fogo em via pública cometido por policial militar deve ser julgado e processado pela Justiça Comum. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ser da competência do da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte (MG) o julgamento de processo instaurado contra o policial militar Barnabé Fortunato Maia

De acordo com o processo, foi instaurado inquérito policial para investigar a conduta do policial militar, que praticou o crime de disparo de arma de fogo em via pública, previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 (dispõe sobre a posse e comercialização de armas de fogo e munição) no exercício de sua atividade profissional.

O juízo da Vara Criminal entendeu que a competência para conhecer e julgar a questão caberia à Justiça Militar estadual. Dessa forma, declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Militar.

O Ministério Público de Minas Gerais solicitou que “o feito fosse xerocopiado e remetido à Justiça Comum para apreciação das condutas dos civis”, bem como pediu a apuração dos fatos pela Justiça Militar em sede de inquérito policial militar. Após verificar o conteúdo da sindicância, o Ministério Público alegou que o fato discutido nos autos não se adequava ao artigo 9º do Código Penal Militar, pois não feria “a autoridade e a disciplina militar e, conseqüentemente, a administração e a instituição militar a que o Direito Penal Militar se propõe a preservar”, razão pela qual solicitou a mudança de juízo.

A Justiça militar, acolhendo a tese do Ministério Público suscitou o Conflito de Competência. No STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, afirmou que o crime não tem previsão no Código Penal Militar. “A infração que se pretende atribuir ao policial militar, de disparo de arma de fogo em via pública, apenas encontra previsão legal no Estatuto do Desarmamento. Não há correspondência com qualquer outro tipo penal previsto no Código Penal Militar, ainda que sob outra definição. Dessa forma, afasta-se a competência por parte da Justiça Militar para a apreciação da conduta em questão”, afirmou a ministra. A decisão da 3ª Seção foi unânime.

CC 90.131

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2008, 14h15

Comentários de leitores

2 comentários

No meu entender, não existe razão para que exis...

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, não existe razão para que exista a dicotomia policial (PM e PC) para cuidar da segurança pública (civil). Dizem os conservadores que a PM tem um efetivo muito grande que só com disciplina militar é conseguem mante-la organizada e que é especializada no policiamento ostensivo. Então a PC é um bando? /seu efetivo também não é nada pequeno. Quanto ao policiamento ostensivo, as duas policias estão fazendo. A PC ostenta o nome de Policia nas viaturas, nos coletes, nos uniformes (também se uniformizaram), além disso, pelo que já vimos no modus operandi dos criminosos, o policial uniformizado ou fardados como queira, são visiveis alvos dos marginais identificando o primeiro a ser abatido nos grandes assaltos. Há necessidade de se pensar a segurança pública, no sentido proprio, sem considerar as razões corporativas, acabando assim com a observância de duas doutrinas, com leis divergentes até conflitantes a serem cumpridas. Duas justiças, dois regulamentos, duas despesas, e muitos outros meios em duplicata que se opoem, isso é dispendioso. Falam dos bombeiros...onde no mundo o bombeiro é militar? A fusão das duas polícias com um único regulamento e uma só legislação penal é o suficiente.

E tão comum esta conduta que imaginava , apesar...

veritas (Outros)

E tão comum esta conduta que imaginava , apesar de absurda, ser legal.

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