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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A Folha de S. Paulo publica que o inquérito que investiga uma casa de prostituição e irregularidades na concessão de empréstimos do BNDES foi transferido da 8ª para a 2ª Vara da Justiça Federal de São Paulo depois que a juíza Adriana Pileggi de Soveral não concordou em ordenar a prisão de 11 investigados. A juíza acompanhava o caso desde o começo e concedeu a quebra de sigilo de pelo menos 13 telefones e cinco endereços eletrônicos. A juíza também concedeu diversas prorrogações dos monitoramentos telefônicos e do inquérito.

Em 25 de março, o delegado que preside o inquérito, Rodrigo Levin, afirmou, alarmado: “Foi constatado o vazamento da operação”. Em diálogos interceptados, dois investigados passaram a dizer que os telefones estavam “sujos”. A PF atribui o vazamento ao advogado Ricardo Tosto. O delegado pediu então a prisão dos investigados, idéia apoiada pelo procurador da República Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo. Em despacho no dia 28 de março, a juíza se recusou a decretar as prisões. Segundo ela, “a alegação de sua imprescindibilidade [da prisão] é vazia de conteúdo, uma vez que valeria para qualquer investigação de concurso de pessoas [formação de quadrilha]”.

Três dias depois, o delegado pediu a transferência do inquérito para uma vara especializada em crimes financeiros, sob a alegação de que os autos traziam informações sobre essa prática. Obteve o apoio do procurador da República no dia 3 de abril. A juíza concordou e repassou o processo para a 2ª Vara Federal, onde o juiz substituto, Marcio Ferro Catapani, decretou a prisão temporária dos investigados dias depois.

Suspeita

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, sugeriu que pode ter sido antecipada a prisão do advogado Ricardo Tosto pela Polícia Federal. “Creio que pode ter sido julgamento antecipado”, disse o ministro para o jornal O Globo. O ministro ainda levantou suspeitas sobre os motivos da prisão. “Achei uma grande coincidência o fato de Gilmar Mendes ter, no dia de sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, criticado ações pirotécnicas e, algumas horas depois, acontecer a prisão de Tosto”.

Terceiro mandato

Uma eventual alteração da Constituição para possibilitar um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria o apoio de 50,4% dos brasileiros e seria rejeitada por 45,4%, segundo a última pesquisa CNT/Sensus, divulgada nesta segunda-feira e publicada hoje no jornal O Estado de S. Paulo. Como a margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais, a situação é de empate técnico. O mesmo levantamento mostra que, na hipótese de a reeleição ser permitida, Lula seria o favorito, embalado pela avaliação positiva recorde de seu governo e de seu desempenho pessoal.

Ambev X Investidores

O batalhão de advogados contratados pela AmBev para combater os argumentos dos investidores detentores de bônus de subscrição da companhia emitidos em 1996 e com vencimento em 2003 entrou, na semana passada, com um último recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publica o jornal Valor Econômico. A empresa perdeu a disputa por três votos a dois em um julgamento realizado no início de abril pelo órgão especial do tribunal, a esfera máxima dentro da corte. Caso o teor do acórdão proferido não mude, é possível que o processo termine sem chegar à instância máxima da Justiça, já que os desembargadores consideraram que se trata de um processo de análise contratual, que pela jurisprudência não é causa passível de ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal deve fazer, nesta quarta-feira (29/4), a estréia do chamado critério de Repercussão Geral. Trata-se de um instrumento que permite que, em uma única decisão, a corte decida milhares de casos semelhantes. A estréia da Repercussão Geral se dará em duas grandes causas que se repetem aos milhares no Supremo: a discussão que envolve os soldos dos militares e o debate sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A informação é do jornal Valor Econômico.

Ato revogado

A Receita Federal revogou o Ato Declaratório Interpretativo 20, que estabelecia que, a partir deste ano, as empresas optantes do regime de tributação pelo lucro presumido que apenas industrializassem seus produtos, recebendo do contratante a maior parte da matéria-prima, seriam consideradas como prestadoras de serviços. Segundo o Valor, a revogação aconteceu depois que a Fiesp pressionou a Receita Federal. Nesta segunda-feira (28/4), foi publicado no Diário Oficial o Ato Declaratório Interpretativo 26, que revoga o anterior e determina que são consideradas industrializações as operações definidas no artigo 4º do Decreto 4.544.

Ato revogado II

O DCI informa que com a decisão da Receita, as empresa não mais estão sujeitas ao aumento de alíquota de imposto de renda de 8% para 32% e de CSLL, de 12% para 32%, como instituía a antiga norma. A majoração de alíquotas tinha sido justificada no antigo ato com a modificação da classificação da industrialização sob encomenda para o de prestação de serviços se a empresa recebesse do contratante a maior parte da matéria-prima. Com a mudança na classificação, estas empresas passariam então a pagar muito mais em impostos.

Fator cecê

Ancelmo Gois, do O Globo, informa que dezenas de advogados que trabalharam nos retoques finais da operação de compra da Brasil Telecom pela Oi ficaram 36 horas reunidos, sem sequer tomar banho. Segundo o colunista, tem negociador que acha, meio na brinca, meio no sério, que a catinga do ambiente contribuiu para apressar o desfecho positivo da negociação.

Vôo 3054

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, diz que o ex-presidente da TAM, Marco Antonio Bologna, não deve ser indiciado no inquérito civil que investiga o acidente com o vôo 3054 da companhia em Congonhas, em julho passado. Segundo o promotor Mario Luiz Sarrubbo, que acompanha o caso, “não há nada nos autos” que indique a responsabilidade direta do dirigente. A TAM, no entanto, pode ser responsabilizada por ter desrespeitado a norma da Anac que impedia que se pousasse em Congonhas com a pista molhada e os reversores pinados. E por não ter seguido as instruções da Airbus, fabricante da aeronave, para que esse tipo de pouso fosse treinado pelos pilotos.

Cadeira cativa

Mônica Bergamo também publica que Ives Gandra Martins toma posse, nesta terça-feira, na cadeira de número 30 da Academia Brasileira de Filosofia, que pertenceu a Miguel Reale. A cerimônia será às 21 horas, na Casa de Osório, no Rio de Janeiro.

Convênio

O Superior Tribunal de Justiça tem mais um mecanismo para localizar bens de pessoas condenadas em processos de execução de dívidas. Um convênio assinado entre o tribunal e o Banco Central vai permitir que os ministros tenham acesso ao cadastro de clientes do banco para verificar se os devedores possuem contas ou investimentos que poderão ser bloqueados para posterior penhora e pagamento de débitos, publica a Gazeta Mercantil. Para o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, o convênio vai aumentar o “rendimento” do Judiciário. “Alguém que deixou de pagar imposto e sofre uma ação de execução, normalmente, a advocacia pública teria a obrigação de descobrir um bem desse sujeito. Se ele tem automóvel, imóvel”, disse o ministro. “Muita gente coloca carro em nome de terceiros enquanto está com dinheiro guardado nas contas. Agora, teremos acesso (às contas)”, explicou Gomes de Barros.

Vice-presidência

A desembargadora Valéria Maron foi eleita para o cargo de 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela ocupará vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Sylvio Capanema de Souza para o restante do biênio 2007/2008. Única candidata a se apresentar, a desembargadora obteve 145 votos (96%) dos 151 desembargadores que participaram da sessão do Tribunal Pleno do TJ. Foram registrados três votos brancos e três nulos. Segundo o Jornal do Commercio, a posse da nova 1ª vice-presidente foi feita logo após a votação, durante a abertura da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Ladrão de galinhas

Um rapaz de 25 anos foi preso e levado à precária e superlotada cadeia de Rincão (310 km a noroeste de São Paulo) por ter sido flagrado quando tentava furtar cinco galinhas em uma granja na cidade de Ibitinga. Segundo a Folha, para a mesma cadeia — cujas péssimas condições foram denunciadas, em março, ao governo do estado pela OAB —, já haviam sido levados, nos últimos dias, um homem acusado de furtar dois potes de sopa e outro que teria tentado furtar frascos de desodorante. Acusado de furtar galinhas, o ajudante de motorista de caminhão Valmes Pereira da Silva passou a dividir a cadeia com outros 25 detentos em um espaço projetado para abrigar menos da metade - 12. Aos finais de semana, a situação da cadeia se agrava, chegando a abrigar até 65 presos, já que o local serve de triagem para detidos em 20 cidades da região.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008, 10h24

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