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Processo digital

Informatização da Justiça exige empenho e cautela

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Com efeito, o espírito democrático que envolve o ordenamento jurídico pátrio não combina com o que é secreto. Na visão de Rui Portanova[45], “à vista dos amplos poderes que detém o juiz, a publicidade é uma contrapartida, que dá segurança e garantia contra a falibilidade humana e as arbitrariedades dos julgadores”. Importa destacar que a publicidade do processo enseja não somente a análise dos autos pelo público, como também o acesso aos julgamentos e audiências[46].

A regra da publicidade do processo está bem clara no artigo 155 do Código de Processo Civil, de maneira que dispensava a sua regulamentação no processo eletrônico. A despeito disso, a Lei 11.419/06 assim tratou do tema, in verbis:

“Artigo 11. (...)

Parágrafo 6º — Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio de rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de Justiça”.

Bem, se a Lei 11.419/06 regulamentou algo que já estava claro, então significa que o processo eletrônico abordará a publicidade com alguma peculiaridade. Pelo menos, tal premissa é a mais lógica, uma vez que, do contrário, bastaria a norma silenciar sobre o assunto.

De acordo com o citado dispositivo, no processo eletrônico, os documentos digitalizados somente estarão disponíveis, pela internet, às partes, seus procuradores e ao Ministério Público. O legislador foi infeliz ao adotar o termo “documentos”. Afinal, de quais documentos a lei está tratando? São todos os documentos do processo? São os documentos adunados às petições? São apenas os documentos que exigem sigilo por sua própria natureza (extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc.)? Impende, por conseguinte, confrontar esse dispositivo com o artigo 155 do Código de Processo Civil, para compreender a intenção da Lei 11.419/06.

Ao adotar a expressão “documentos digitalizados juntados em processo eletrônico”, a Lei 11.419/06 não se referiu à íntegra dos autos virtuais. Afinal, se esse fosse o seu objetivo, seria suficiente dizer que o processo eletrônico correrá em segredo de Justiça. Esse entendimento se reforça pela parte final desse parágrafo 6º, o qual faz a seguinte ressalva: “respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”.

Logo, o que se extrai é que, nas circunstâncias do artigo 155, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o processo eletrônico correrá em segredo de Justiça. Nas demais hipóteses, será público e apenas os documentos que ordinariamente devem ser acautelados ficarão restritos ao acesso das partes, dos seus procuradores e do parquet. Se essa interpretação prevalecer, pode-se afirmar que a informatização não produzirá nenhum impacto negativo sobre o princípio da publicidade. Aliás, o que se pode esperar é que, respeitadas as regras do segredo de Justiça, o processo eletrônico será mais acessível à população[47], em prol do princípio da publicidade, que preconiza o controle da atividade judiciária pela sociedade.

Já Petrônio Calmon tem um entendimento um pouco diferente. Para ele, “o parágrafo 6º do artigo 11 refere-se apenas à prova documental acostada aos autos”[48]. Isto, porque a lei, ao falar em documentos, não está tratando de petições nem dos atos do juiz ou do escrivão nem de qualquer outro. Assim, a posição do citado autor é a de que a Lei 11.419/06 proíbe a publicidade das provas documentais, seja nos casos de segredo de Justiça ou não. Em que pese a posição desse notável processualista, a intenção do legislador não parece ter sido a de restringir o acesso a todas as provas documentais, até porque essa interpretação transforma tal parágrafo em norma inconstitucional, uma vez que, ao restringir o acesso a qualquer documento, viola o princípio da publicidade.

 é advogado e mestrando em Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativ...

Silvia (Advogado da União)

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativo. Parabéns!

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