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Processo digital

Informatização da Justiça exige empenho e cautela

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Um fator que habitualmente afeta a paridade de armas é a capacidade econômica das partes. Quando uma delas possui mais recursos que a outra, a diferença financeira, em geral, reflete na qualidade do advogado, na capacidade de produção da prova, enfim, reflete justamente na oportunidade de sucesso final[39]. O ordenamento jurídico dispõe de alguns mecanismos para equilibrar a relação processual, como, por exemplo, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) no Código de Defesa do Consumidor, com o fito de ajudar a parte hipossuficiente.

Impende ressaltar que a Lei 11.419/06 também busca evitar o desequilíbrio de armas entre os litigantes do processo informatizado. De acordo com o artigo 10, parágrafo 3º, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais[40]. O objetivo desse dispositivo é o de evitar que a parte que tenha amplo acesso à informática predomine sobre o excluído digital, por conta dessa diferença. Afinal, como dito acima, elas devem ter as mesmas oportunidades.

No entanto, ainda que, nos tribunais, tais equipamentos sejam disponibilizados àqueles que não têm acesso à internet e ao computador, já se pode antever a seguinte disparidade de armas. Pelo artigo 10, parágrafo 1º, a petição eletrônica poderá ser protocolizada até a meia-noite do dia do prazo. Ora, os tribunais não ficam abertos até a meia-noite, e decerto não ficarão as salas dos tribunais que disponibilizam esses equipamentos. Dessa maneira, aquele que tem amplo acesso à informática em casa ou no escritório desfrutará de um prazo maior para protocolizar suas petições, o que demonstra a violação ao princípio da igualdade.

Demais disso, conforme comentado acima, o sucesso da informatização judicial depende da adoção de políticas públicas de inclusão digital, sob risco de o processo virtual se tornar, como afirma Edilberto Clementino Barbosa[41], “uma via de uso exclusivo das classes economicamente mais favorecidas da população”, criando-se duas Justiças distintas — “a dos ricos (informatizada e, conseqüentemente, mais rápida) e a dos pobres (tradicionalmente mais lenta)” — e maculando o princípio da igualdade.

Há quem entenda, por outro lado, que a adoção do processo eletrônico pelas camadas mais abastadas reduzirá bastante a quantidade de processos de papel nas prateleiras dos cartórios. Por conseguinte, aqueles que litigam pela via tradicional seriam beneficiados com a redução dos processos de papel, o que enxugaria a máquina judiciária.

Bem, o que se pode concluir, desde já, com relação ao princípio da igualdade, é que o meio eletrônico não pode ser imposto aos jurisdicionados. Antes disso, é necessária uma fase de transição, que permita o uso do meio eletrônico para a prática dos atos processuais, mas que não obrigue o litigante a utilizá-lo, sob risco de transgredir o princípio da igualdade.

Essa conclusão se reforça pelo artigo 11, parágrafo 6º, da Lei 11.419/06, que estabelece que os autos do processo poderão ser parcialmente eletrônicos. Assim, serão totalmente eletrônicos, quando as partes assim preferirem. Todavia, a partir do momento em que uma das partes não possui condição de atuar adequadamente por esse meio, e caso a outra opte pela via informatizada, então o processo deve correr sob a forma de parcialmente eletrônico.

O impacto da informatização judicial sobre o princípio da publicidade

O princípio da publicidade se reveste de significativo interesse público no plano processual, uma vez que, a partir dele, são desenvolvidas as regras de controle da Justiça pela população[42]. No Brasil, a publicidade do processo está prevista na Constituição (artigos 5º, inciso LX, e 83, inciso IX) e só pode ser restrita nos casos em que a intimidade ou o interesse social o exigirem[43]. O artigo 155 do Código de Processo Civil espelha essa regra geral da publicidade e regulamenta as situações em que deverá haver segredo de justiça[44].

 é advogado e mestrando em Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativ...

Silvia (Advogado da União)

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativo. Parabéns!

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