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Processo digital

Informatização da Justiça exige empenho e cautela

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No contexto do princípio da utilidade, a informatização do processo judicial poderá ter efeitos muito benéficos, em razão de algumas experiências prévias, como, por exemplo, a penhora online de numerário em contas bancárias. Desde 2002, os tribunais vêm atuando em conjunto com o Banco Central, através do Sistema Bacen-Jud, para bloquear dinheiro nas contas dos devedores. Esse procedimento, que antes dependia de um ofício escrito e de semanas ou até meses para se ter uma resposta sobre o sucesso da tentativa, agora, não dura mais do que 24 horas.

O juiz da causa, do seu próprio gabinete, envia uma mensagem eletrônica ao Banco Central, pelo aludido programa, determinando a penhora de um determinado valor, nas contas bancárias de um determinado devedor. Imediatamente, o Banco Central repassa a ordem a todas as instituições financeiras, que cumprem a determinação incontinênti. Essa experiência foi muito proveitosa, tendo em vista que muitas dívidas foram rapidamente satisfeitas pela penhora online.

A Lei 11.382/06, que regulamenta a nova execução de título extrajudicial, incluiu no Código de Processo Civil três dispositivos diretamente ligados à relação entre o uso do meio eletrônico no processo e o princípio da utilidade. O artigo 655-A introduz no corpo do código a penhora online de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras, tal como já ocorria com o sistema Bacen-Jud, e o parágrafo 6º do artigo 659 permite a penhora online de qualquer bem móvel ou imóvel.

Evidentemente, a constrição de um veículo dependerá da interligação entre os sistemas do tribunal e do Detran do estado em que se encontra o veículo. O mesmo pode ser dito com relação à constrição de imóveis, que dependerá de interligação com o sistema dos cartórios de registro de imóveis.

Por fim, impende comentar que o artigo 689-A prevê a realização de leilão eletrônico, que é feito pela internet e aumenta as chances de arrematação, em virtude da possibilidade de se ter um significativo número de licitantes, os quais poderão realizar seus lances de qualquer lugar do planeta.

Esses novos procedimentos eletrônicos da execução de título executivo extrajudicial estão em total consonância com os ditames da Lei 11.419/06, uma vez que seus atos são praticados pela forma eletrônica, com certificação digital. Talvez num futuro próximo, os bens dos devedores serão rapidamente encontrados e bloqueados para a satisfação das dívidas, graças a esses mecanismos eletrônicos eficientes.

Afinal, a constrição e a expropriação pela forma eletrônica são muito mais ágeis, de modo que conferem maior efetividade ao processo, em respeito ao princípio da utilidade. Nesse sentido, os tribunais devem celebrar acordos com os órgãos da administração pública (Ex: Ministério da Fazenda, Juntas Comerciais, Cartórios, etc.) para a criação de sistemas de informática que acelerem a comunicação entre os mesmos, de modo a permitir o alcance rápido, seguro e proveitoso de informações úteis ao descobrimento da verdade, bem como para facilitar averbações, registros, alterações em cadastros, etc[27]..

Como visto, a informatização renderá bons resultados no que diz respeito ao princípio da utilidade. Por outro lado, o princípio da acessibilidade tem pontos críticos que devem ser observados, para evitar a sua violação. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[28] assenta que a acessibilidade pressupõe a existência de pessoas capazes de estar em juízo, sem óbice de natureza financeira, manejando adequadamente os instrumentos legais judiciais e extrajudiciais existentes, de sorte a possibilitar a efetivação dos seus direitos. Assim, é primordial que sejam eliminadas as dificuldades econômicas que impeçam ou dificultem o cidadão de litigar.

Um dos mecanismos adotados no Brasil foi a previsão constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), assim como a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50). A Defensoria Pública tem papel de destaque nesse campo e vem desempenhando suas funções de modo profícuo, apesar dos inúmeros obstáculos que tal classe enfrenta no dia-a-dia forense.

 é advogado e mestrando em Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativ...

Silvia (Advogado da União)

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativo. Parabéns!

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