Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo digital

Informatização da Justiça exige empenho e cautela

Por 

O impacto da informatização judicial sobre os princípios do processo cilvil

A Lei 11.419/06 não operou uma transformação radical no Código de Processo Civil, tendo em vista que os prazos, as ações, os recursos, os procedimentos, etc., permanecem os mesmos[21]. Em verdade, esse diploma legal encaixou a possibilidade do uso do meio eletrônico em todos os artigos em que o seu uso é possível, além de ter regulamentado, de forma geral, o processo total ou parcialmente eletrônico.

Assim, a informatização judicial não repercutirá diretamente sobre a maioria dos princípios do processo civil. Todavia, é inegável que, em razão das características e necessidades do uso do meio eletrônico, alguns princípios serão diretamente atingidos, positiva ou negativamente, tudo a depender dos cuidados na implantação e na operacionalização do novo sistema.

O impacto da informatização judicial sobre o princípio do acesso à justiça

A expressão acesso à Justiça é vaga e comporta diferentes significados, até porque o termo Justiça possui diferentes acepções, como, por exemplo, o ideal de dar a cada um o que é seu; uma ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano; o Poder Judiciário, etc.. O princípio do acesso à Justiça tem um sentido muito mais abrangente do que a simples possibilidade de um indivíduo acessar o Poder Judiciário e propor uma ação ou então se defender. Consoante o entendimento doutrinário hodierno, a problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites do acesso aos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa [22].

A expressão “acesso à ordem jurídica justa” vem sendo usada para definir o princípio do acesso à Justiça. Cumpre ressaltar que essa perspectiva axiológica não se limita apenas a garantir meios idôneos e com custos módicos àquele que propõe e àquele que se defende na demanda. Atualmente, o ordenamento jurídico e os operadores do Direito devem promover e preservar uma série de garantias e princípios que, em conjunto, constroem essa ordem jurídica justa.

Na obra Teoria Geral do Processo[23], Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco, eméritos processualistas brasileiros, apontam a utilidade das decisões e o ingresso em juízo como alguns dos pontos sensíveis do acesso à Justiça. Na mesma linha, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[24] indica os princípios da utilidade e da acessibilidade como dois dos princípios que informam o acesso à Justiça. Faz-se menção a esses dois princípios, uma vez que a informatização do processo vai gerar impacto sobre eles, repercutindo efeitos diretos sobre o princípio do acesso à Justiça.

O princípio da utilidade exprime que todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter. Essa idéia era defendida por Giuseppe Chiovenda, para quem “Il processo deve dar per quanto è possible praticamente a chi ha um diritto tutto quello e proprio quello ch’egli há diritto di conseguire”[25]. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[26] complementa esse conceito, afirmando que a entrega desse direito deve se dar da forma mais rápida e proveitosa possível.

 é advogado e mestrando em Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008, 19h22

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativ...

Silvia (Advogado da União)

Excelente texto! Muito bem escrito e elucidativo. Parabéns!

Comentários encerrados em 07/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.