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Pela ordem

Para OAB, STJ tem de preencher primeiro a vaga da advocacia

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Ocorre, porém, que antes de se formar e se encaminhar ao Senhor Presidente da República a lista tríplice, cujo preenchimento deve se dar com jurista da OAB, o Superior Tribunal de Justiça não pode formar e encaminhar lista tríplice do Ministério Público para preenchimento de vaga que surgiu depois daquela destinada à Ordem.

Decorre tal vedação do que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 104, § único, inciso II, quando prescreve que na indicação de nomes para composição do Tribunal deve ser observado que um terço, alternadamente, advém do MP e da OAB.

Reduzindo-se a lista sêxtupla do Ministério Público para lista tríplice e nomeado um de seus integrantes pelo Senhor Presidente da República, a composição constitucionalmente prescrita restará fraturada, desrespeitada, pois passará o Parquet a deter, nessa egrégia Corte, mais integrantes que a Ordem dos Advogados do Brasil.

A não observância da ordem constitucional, além de desrespeitar a paridade que deve ser observada entre as duas classes, acabará, ainda, por privilegiar, indevidamente, o integrante da classe do Ministério Público, que restará mais antigo no cargo, com sua nomeação e posse antes do integrante da OAB, alcançando, por tal razão, os postos de direção desse colegiado antes do Ministro oriundo da classe dos advogados, cuja vaga a ser provida, entretanto, surgiu anteriormente. Prevê o RISTJ:

"Art. 30 . A antiguidade do Ministro no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviços, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:

I - pela posse;

(...)"

Para que não seja desrespeitada a paridade que impõe a Constituição Federal entre MP e OAB na composição dessa egrégia Corte, outra não pode ser a solução senão suspender o procedimento tendente a formar a lista tríplice do Ministério Público, até que seja formada e enviada ao Senhor Presidente da República a lista tríplice da Ordem dos Advogados do Brasil.

A bem da verdade, para que não seja desrespeitada a composição determinada constitucionalmente, nenhuma outra lista tríplice, seja qual for a origem da vaga, poderá ser formada e encaminhada ao Senhor Presidente da República, enquanto não for reduzida a lista sêxtupla, enviada pelo Conselho Federal da OAB, ante a vaga derivada da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro, a uma lista tríplice.

Procedimentos de escolha de Ministros do Superior Tribunal de Justiça que não observem a precedência da vaga da Ordem dos Advogados do Brasil agridem a composição plúrima, segundo a classe de origem, prevista no artigo 104 da Lei Fundamental.

Há, portanto, direito líquido e certo do impetrante a ser defendido por meio do writ, consistente na preservação da composição constitucionalmente estabelecida, segundo as classes de origem, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como direito líquido e certo de ver preservada a antiguidade de sua vaga sobre as demais abertas após.

Liminar

Urge seja concedida liminar para o fim de se determinar, ao Superior Tribunal de Justiça, que não elabore listas sêxtuplas, cujas votações estão marcadas para o dia 06 de maio do corrente ano, tendentes a preencher as vagas abertas após a aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro. Urge, ademais, seja-lhe determinado que forme a lista tríplice com apoio na lista sêxtupla que lhe foi encaminhada pelo Conselho Federal da OAB.

O Superior Tribunal de Justiça é tribunal guardião da legislação federal. Sua composição plural foi estabelecida para o fim de albergar variadas experiências profissionais. Permitir-se seu funcionamento sem a observância dessa pluralidade macula seu regular funcionamento. Conspurca a administração da justiça.

Pedido

Pede o autor, liminarmente, seja determinado, ao Superior Tribunal de Justiça, que não componha listas tendentes ao preenchimento de vagas surgidas no STJ após a abertura da vaga destinada à classe dos advogados pela aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro.

Pede, também liminarmente, seja determinado, ao Superior Tribunal de Justiça, que promova a redução da lista sêxtupla, encaminhada pelo ofício COP/134/2007, da lavra do Presidente do Conselho Federal da OAB, a uma lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga da classe dos advogados no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro.

Pede, ainda ao final, seja determinado, ao Superior Tribunal de Justiça, que não componha listas tendentes ao preenchimento de vagas surgidas no STJ após a abertura da vaga destinada à classe dos advogados pela aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro.

Pede, também ao final, seja determinado à autoridade apontada como coatora, que promova a redução da lista sêxtupla, encaminhada pelo ofício COP/134/2007, da lavra do Presidente do Conselho Federal da OAB, a uma lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga da classe dos advogados no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aposentadoria do Ministro Pádua Ribeiro.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 19h29

Comentários de leitores

4 comentários

Kelsen, você é juiz e não estudante de direito....

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Kelsen, você é juiz e não estudante de direito. Crie você vergonha na cara e identifique-se como magistrado. Pare de ser covarde. Se você não sente vergonha de si, eu sinto por ti, pois tenho nojo só de imaginar que posso ser um jurisdicionado de juiz covarde como você que, para atacar a OAB e os advogados, teme se identificar, como se estivéssemos numa ditadura militar. Identifique-se, para responder perante a sua corregedoria por tudo que já falou da OAB e dos advogados no Conjur. Lógico, se você for homem para isso!

Rasguemos então a Constituição. Para que existe...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Rasguemos então a Constituição. Para que existe a democracia? O Poder Judiciário não é palco de vaidades e sim de decisões relevantes. Se nós da OAB, defendemos o quinto, é porque pensamos nos interesses da própria entidade de classe, bem como da sociedade. Senão não haveria representação de advogados naquela Corte. Da mesma feita o MP e a Magistratura. O STJ é também uma corte política, como o STF o é. Deve haver representantes das três classes para que haja harmonia nesse meio. Representantes da Magistratura (Judiciário), representantes do MP (função essencial à justiça) e representantes da OAB (função essencial à justiça). Não é pelo dinheiro. Os doutos advogados têm competência de auferir por mês mais de R$30.000,00, segundo anuário 2006 ( Guia dos maiores escritórios de advocacia do país).

Alto lá! Cezar Roberto Bittencourt é grande dou...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Alto lá! Cezar Roberto Bittencourt é grande doutrinador do direito penal. Doutor em direito penal e não fez doutorado na escola em que você estuda. Tem conhecimentos suficientes para assumir esse cargo de ministro. Você fala sem conhecimento de causa. Se toca! Não queira desmerecer os doutos e nobres advogados, comparando-os aos seus pensamentos mesquinhos. Muitos dos juízes que você afirma terem mais capacidade que os doutos membros da OAB, não possuem a metade da qualificação técnica e jurídica deles. Conheça primeiro para depois falar. Só porque o cara passou num concurso disputado como o da magistratura não é indicativo de que será bom e eficiente ministro. Cuidado com os seus comentários carregados de senso comum e sem bom senso. Na minha época o livro de Cézar Roberto Bittencourt era bem festejado e indicado como livro texto de direito penal, por essa razão acredito na capacidade dele. Detalhe, raramente indicaram livro de magistrados. Posso selecionar uma série de nomes de advogados capacitados e também falecidos, excelentes doutrinadores: Miguel Reale (nunca foi magistrado), Caio Mário Pereira da Silva (também não era magistrado), Orlando Gomes (pasme, não era magistrado), e outros tantos que eram advogados. Resumindo, é legítimo ter advogados eleitos pelo quinto para serem ministros sim. Depende do advogado, claro. Na minha opinião, acredito acertada a escolha da OAB. O STJ errou!

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