Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança anulada

Multa por atraso de pagamento não se aplica em ação trabalhista

Por 

A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código do Processo Civil é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Arriscamo-nos, portanto, a comentar sua aplicação na execução trabalhista. Dispositivo inserido ao CPC através da Lei 11.232/05 pretendeu dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. Contudo, na seara trabalhista, nos parece que o dispositivo encontra óbice legal para aplicação.

O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o direito processual comum será aplicado a Justiça do Trabalho de forma subsidiária exclusivamente naquilo em que for compatível com as normas previstas no Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho) da CLT, e em casos de omissão. Neste momento já nos parece clara a incompatibilidade do artigo 475-J com a execução trabalhista, a partir do momento que existe na CLT previsão expressa para os procedimentos legais a serem utilizados nesta fase processual.

Prevê o artigo 880 da CLT que intimado o devedor do crédito homologado terá 48 horas para quitá-lo ou garantir a execução, sob pena de penhora. Ora, o prazo celetista para o devedor quitar a divida ou garanti-la é completamente distinto daquele previsto no artigo 475-J do CPC e sem previsão de multa, a previsão existente é de execução forçada em caso de inércia do devedor.

Também não seria o caso de argumentar-se que o juiz do Trabalho no momento da intimação do devedor ao pagamento poderá “adaptar” o prazo celetista para igualá-lo ao CPC, pois, se assim o fizer, certamente violará previsão expressa da CLT.

É claro o artigo 880 da CLT quando prevê de forma expressa que caberá ao devedor, intimado ao pagamento, pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. Por este primeiro aspecto, inaplicável o artigo 475-J do CPC a execução trabalhista, posto que a CLT não é omissa quanto ao prazo para o pagamento pelo devedor, muito pelo contrário. Neste aspecto, podemos concluir que a diversidade do prazo previsto para o pagamento do devedor na CLT e no CPC não autoriza a utilização subsidiária do direito processual comum, tendo em vista a flagrante incompatibilidade deste com a CLT, contrariando a previsão explicita do artigo 769 da CLT.

Se não bastasse o argumento acima expendido, ainda merece grande destaque o artigo 889 da CLT que prevê que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista será aplicada, no que não houver incompatibilidade com os dispositivos de seu Titulo X, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, portanto, esta previsão expressa da CLT traduz-se em outra incompatibilidade para aplicação do artigo 475-J do CPC aos procedimentos da execução trabalhista.

Conclusivo o artigo 889 da CLT quando afirma que será a Lei dos Executivos Fiscais (6.830/80) utilizada de forma subsidiária ao processo do trabalho e não o CPC, o que afasta por definitivo a possibilidade de aplicação de seu artigo 475-J subsidiariamente a execução trabalhista. Dessa forma, dúvida não nos parece existir de que a aplicação da multa de 10% ao devedor inerte, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, viola flagrantemente as previsões expressas nos artigos 880 combinado com 889 combinado com 769, todos da CLT.

Inclusive, de forma analógica, pode-se suscitar também a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que prevê que ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei. Ora, se existe previsão especifica na CLT para execução trabalhista esta deverá ser respeitada, o que permite concluir que inexiste obrigação legal para acréscimo da multa de 10% prevista no CPC para os créditos homologados na Justiça do Trabalho.

Por derradeiro, importante destacar que este tem sido o reiterado entendimento da mais alta Corte Trabalhista. Os ministros do TST vêm sustentando a incompatibilidade do artigo 475-J do CPC com a execução trabalhista, justamente em razão dos procedimentos próprios e específicos previstos na CLT e a previsão legal de utilização subsidiária da Lei de Executivos Fiscais nos casos de omissão.

Dessa forma, concluímos que a utilização do artigo 475-J do CPC por força do artigo 769 da CLT na execução trabalhista é inviável, tendo em vista a previsão expressa da CLT quanto aos procedimentos que deverá seguir o Magistrado no momento da execução (artigo 880 da CLT). Ademais, nos casos omissos deverá a execução ser regida pela Lei de Execução Fiscal e não pelo Código de Processo Civil consoante o artigo 889 da CLT.

Assim, nos parece correto aduzir que a decisão que determina o pagamento do crédito homologado sob pena de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, ou a decisão que determina sua cobrança é anulável, por violar de forma flagrante os artigos 880 combinado com 889 combinado com 769, todos da CLT, bem como o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

 é advogado trabalhista do Siqueira Castro Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Não há como concordar: a aplicação da multa pre...

Luiz Gustavo Campbell Moreira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não há como concordar: a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, vem ao encontro da garantia jusfundamental constitucional da razoável duração do processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969 Pacto de San José da Costa Rica (art. 5º, par. 2º, da CRFB/88); existe neste ramo do Judiciário brasileiro as lacunas axiológicas e ontológicas; se se aplicam as regras dos arts. 14, 17, 18, 600 e 601, do CPC, no processo do trabalho, com o mesmo raciocínio deve-se aplicar a regra do art. 475-J, do CPC; os créditos trabalhistas são superprivilegiados, razão pela qual não é JUSTO e NEM RAZÓÁVEL que o credor civil ou credor consumidor tenham um benefício processual sobre o credor trabalhista que retira do trabalho a sua fonte de subsistência e de sua família. Seria in casu desvalorizar o trabalho humano, ferindo assim de morte os arts. 3º, IV, 170 e 193, da CRFB/88; a execução se processa no interesse do credor e não do devedor, conforme arts. 612 e 646, do CPC c.c. art. 769, da CLT; não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da legalidade, isto porque o Juiz “Boca de Lei” é fruto do malfadado liberalismo clássico capitaneado pela escola fisiocrata francesa do século XVIII “Laissez faire, laissez passer: le monde va de lui même” (“deixa fazer, deixa passar: o mundo anda por si mesmo”). Deve-se atentar para a força normativa dos princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho humano, razoável duração do processo e os meios inerentes para a sua efeitvação etc). Hodiernamente, é cediço que o positivismo do austríaco Hans Ke

Já se tornou lugar-comum homenagear os princípi...

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Já se tornou lugar-comum homenagear os princípios em matéria de interpretação de leis. Entretanto, a lente de alguns juristas parece um tanto desfocada ao interpretar a sistemática do direito. A justiça do trabalho deve atentar para o princípio da celeridade e da eficácia das decisões judiciais, homenagenado o princípio da dignidade humana, fundamento das normas trabalhistas. A previsão de uma procedimento mais eficaz em uma legislação geral, como é a do CPC, pode ser aplicada à esfera trabalhista primeiro em razão do princípio da dignidade humana, fundamento da repúblico, segundo em razão de garantir de modo mais eficaz as decisões do judiciário, terceiro porque tem relãção direta com o princípio da celeridade, orientador do direito do direito do trabalho. Não esqueçamos, para ser técnico, de Larenz, que falava já há alguns tempo nas lacunas e revogações axiológicas do sistema jurídico.

Comentários encerrados em 06/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.