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Operação Suíça

Administrar conta no exterior não justifica decreto de prisão

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(...) não faz sentido a manutenção da prisão para a mera finalidade de obtenção de depoimento. A prisão preventiva é medida excepcional que, exatamente por isso, demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação a cada um dos cidadãos investigados (CF, art.93,IX e art. 5o, XLVI).

A idéia do Estado de Direito também imputa ao Poder Judiciário o papel de garante dos direitos fundamentais. Por conseqüência, é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões preventivas.

Na ordem constitucional pátria, os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF, art. 5o, §1o).

A realização dessas prerrogativas não pode nem deve sujeitar-se unilateralmente ao arbítrio daqueles que conduzem investigação de caráter criminal.

Em nosso Estado de Direito, a prisão é uma medida excepcional e, por essa razão, não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos.

Ao contrário do que parece sustentar o parecer da PGR, deve-se asseverar que a existência de indícios de autoria e materialidade, por mais que confiram, em tese, base para eventual condenação penal definitiva, não pode ser invocada, por si só, para justificar a decretação de prisão preventiva. Diante do exposto, no caso concreto, a prisão preventiva não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP. Vislumbro, assim, patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem.É como voto.” (STF – HC 91.386-5, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 19/02/2008, v.u. – voto disponível no sítio da Internet http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=83223&caixaBusca=N – grifos nossos)

9.3. Neste julgamento, o eminente Ministro Celso de Mello teve oportunidade de destacar:

“No mesmo sentido se pronunciou o presidente da Segunda Turma, ministro Celso de Mello. Segundo ele, “não há fundamentos juridicamente idôneos que possam justificar a prisão”. Ele sustentou que a prisão cautelar não pode ser usada de forma indiscriminada, sem consistência ou apoio na realidade fática. Mello criticou a decretação da prisão de Ulisses Martins de Sousa apenas com objetivo de assegurar o interrogatório dele. “Isso criou ilegitimamente um ambiente opressivo, que este tribunal não pode tolerar” afirmou.”(notícia obtida junto ao sítio de Internet do STF, notícias do dia 19/02/08:

http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=83061&caixaBusca=N – grifos nossos)

9.4. Em outro julgado, a Colenda Suprema Corte igualmente decidiu:

“A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do "status libertatis" do indiciado ou do réu. Precedentes. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL.” (HC 89.501-GO, rel. Min. Celso de Mello, j. 12/12/06, v.u. DJ 16-03-2007).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008, 17h38

Comentários de leitores

4 comentários

Está aí ! Nasce uma esperança no TRF3. Parabéns...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Está aí ! Nasce uma esperança no TRF3. Parabéns ao magistrado convocado Marcio Mesquita, pela coragem nas decisões. Deve ser magistrado vocacionado; demonstra amor a Toga. Saudações aos colegas Toron e Carla, dignificando a advocacia paulista. Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo

O paciente poderia até participar de esquema de...

Maurício Vasques (Advogado Sócio de Escritório)

O paciente poderia até participar de esquema de lavagem de dinheiro ou evasão de divisas, porém, não há PROVA qualquer nesse sentido, apenas conjecturações. É muito pouco... Pois bem, resta, portanto, parabenizar os competentísssimos advogados impetrantes e ao lúcido e distinto Juiz Federal convocado, Dr. Márcio Mesquita, que, concreta e corretamente, disse o Direito.

Parabéns, colega Sergio Niemeyer. Seja pelos de...

LIBERTÁRIO (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns, colega Sergio Niemeyer. Seja pelos devidos e merecidos elogios ao Magirtrado Márcio Mesquita, seja pela sintética e tristemente verdadeira diagnose do mal que afeta a classe dos juizes, que me poermito reproduzir, por ser intocável: "a maioria ingressa na carreira para não ter de enfrentar as agruras da iniciativa privada, preferindo o porto seguro do "emprego público", tornando-se, assim, mais burocratas da lei do que juízes de verdade. Ser juiz exige mais do que simples preparo e conhecimento técnico. Exige vocação, pois a atividade deve ser exercida solitariamente e com muita inspiração benevolente, do contrário a pessoa facilmente se torna um burocrata tirânico que esconde sob o poder da toga toda a sua insegurança pessoal." Só me permito acrescentar que, na opinião da maioria dos estagiários que conheci e que enveredaram (quase sempre sem a devida vocação) pela carreira de juiz, a grande modtivação, além daquela de não enfrentar os riscos da profissão de advocacia, sempre foi a enorme aposentadoria que o sistema garante aos magistrados, independentemente do mérito, vocação, honestidade intelectual etc. É a falta de formação moral (que vem das famílias e das escolas) o mal que assola a classe dos magistrados, especialmente os de geração mais nova, com as devidas e respeitáveis exceções.

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