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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A maioria dos moradores da região do Araguaia receberá, no máximo, R$ 100 mil de indenização pelo período em que, acusados de ajudar guerrilheiros do PC do B que atuaram na região nos anos 60 e 70, foram presos e torturados por militares. O jornal Folha de S. Paulo informa que faltam documentos que comprovem perda de vínculo de trabalho.

O dono da terra, tomada pelos militares na luta contra a guerrilha, era posseiro, sem título de propriedade. Seu empregado não tinha carteira de trabalho assinada. Sem registro oficial, as prisões não resultaram em inquéritos e processos. A Comissão de Anistia decidiu que a maioria dos anistiados receberá "reparação econômica em prestação única", conforme prevê a lei.

Pela Lei Federal 10.559/02, que regula o regime do anistiado, quem reivindica ressarcimento por perseguições sofridas entre setembro de 1946 e outubro de 1988 deve provar a perda de vínculo de trabalho. O documento pode indicar quanto a pessoa recebia e, por cálculos e pesquisas de mercado, chega-se ao suposto valor a que teria direito.

Violência no campo

As cidades com maior índice de devastação na região também estão entre as mais violentas. Em levantamento feito pela Folha, 39 das 50 cidades que mais extraíram madeira lideram o ranking da violência no campo, com crimes ligados a conflitos fundiários e flagrantes de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária, não existe ligação entre a violência no campo e a atividade econômica

Crédito de carbono

Falta definição jurídica para os negócios com créditos de carbono. A Folha informa que a normativa do Banco Central, que permitiu a entrada de recursos de créditos de carbono no Brasil em 2005, não entrou no mérito da definição jurídica. Este seria um dos grandes entraves do mercado de carbono no país, pois a dificuldade dos investidores em definir a natureza jurídica do crédito de carbono se reflete na determinação da tributação que irá incidir sobre o negócio.

No Congresso, há projetos para a organização e a regulação do mercado de carbono. Em um deles, são previstos negócios nos mercados à vista e de liquidação futura, abrange fundos de investimentos específicos e estabelece incentivos fiscais. Mas não entra no mérito da natureza jurídica. Segundo o presidente do Comitê de Estudos sobre Mercado de Carbono da OAB-SP, Flávio Menezes existem 120 projetos de lei no país com algum impacto sobre o assunto."É um número exagerado."

O Brasil se beneficia com projetos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), pelos quais empresas dos países industrializados podem comprar, de emergentes, créditos de carbono.

Cidade limpa

O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (DEM) quer que a chamada Lei Cidade Limpa, que restringe as propagandas em placas e outdoors na capital paulista, prevaleça sobre a lei eleitoral. A Folha informa que a lei federal prevalece sobre a municipal, mas o Tribunal Superior Eleitoral confirmou, em duas decisões, que "a propaganda eleitoral deve observar as posturas municipais".

A polêmica continua, pois a própria lei municipal paulista define a propaganda especial eleitoral e diz que ela deverá ser feita "na forma prevista na legislação federal eleitoral". Apesar de ter ficado mais rígida nos últimos anos, a lei federal permite, por exemplo, a pintura de muros particulares, vetada pela Cidade Limpa.

Entrega de veículos

O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou a General Motors e a Volkswagen entregarem veículos e peças para duas concessionárias que alegam não receber carros das duas montadoras. Segundo uma das concessionárias, a Tavesa Veículos, desde 1973, revende a marca Chevrolet na cidade de Taquara (RS). A empresa alega que foi descredenciada pela montadora, "sem motivo, em 2006". As montadoras não quiseram comentar o caso. A informação é da Folha.

Crime continuado

Acusado por uma testemunha de continuar a praticar contrabando, o empresário chinês Law Kin Chong foi preso pela Polícia Federal. É a terceira vez que o empresário é preso. Ele responde a processos por evasão fiscal e contrabando. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Liberdade de imprensa

Representantes de órgãos de comunicação e parlamentares irão discutir, em conferência na Câmara dos Deputados, a liberdade de imprensa. A Folha informa que um dos assuntos abordados será a elaboração de uma lei de acesso a informações públicas. A 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa acontece no auditório da TV Câmara e será aberta ao público.

Pirotecnia policial

Apesar de confiar na polícia paulista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ontem cautela no caso Isabella. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Lula está preocupado com a pirotecnia da investigação.

Confusão municipal

As Leis Orgânicas municipais produzem um “festival de besteiras”, com erros de português que distorcem o sentido do texto. A conclusão é do professor Nicholas Davies, da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense. Ao pesquisar 92 leis municipais, o professor descobriu que as regras, que deveriam abranger as peculiaridades de cada município sem extrapolar a competência para legislar o assunto, são uma cópia mal feita da Constituição Federal. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2008, 12h22

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