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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Os governos estaduais resolveram entrar na disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, temendo um desdobramento da discussão para o próprio tributo estadual, o que comprometeria a arrecadação, publica o Valor Econômico. A preocupação foi levada na semana passada ao relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Menezes Direito, que recebeu procuradores estaduais e um pedido formal de 16 estados e o Distrito Federal para que participem da ação como partes interessadas. Advogados tributaristas criticam a entrada dos Estados na disputa, alegando que a medida tem o objetivo único de tumultuar o debate e é uma tentativa de impressionar os ministros com um risco maior para os cofres públicos.

Tributação de advogados

O PSDB ajuizou, nesta terça-feira (22/4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. A ação questiona o artigo da Lei 9.430, de 1996, que instituiu a cobrança, argumentando que ela não poderia ter revogado a isenção garantida pela lei que criou a Cofins. A alegação é a de que uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar. A ADI foi ajuizada pelo PSDB em associação com o advogado paulista Mário Sérgio Duarte Garcia, sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. A informação é do jornal Valor Econômico

Cobranças previdenciárias

O DCI publica que a Receita Federal, que também passou a administrar a arrecadação das contribuições previdenciárias com a implantação da Super-Receita, já encaminhou intimações de pagamento a milhares de empresas. A idéia é cobrar diferenças entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Gfip) e os recolhimentos efetuados. A empresa tem o prazo máximo de 60 dias para fazer o pagamento do débito sob o risco de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial ou inclusão da empresa e de seu responsável no Cadin. Só no Martinelli Advocacia Empresarial já são mais de 20 as empresas que sofreram a intimação no valor entre R$ 200 mil e R$ 3 milhões e que estão argumentando na Receita. Segundo a advogada Ana Cristina Marques Cardoso, a maioria das intimações tem ocorrido por conta de erros ao declarar as informações na guia de recolhimento.

Advogados punidos

O número de punições disciplinares impostas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB aumentou em 2007 em relação ao ano anterior. De acordo com um relatório divulgado pela entidade, o órgão aplicou 1.547 penas no ano passado, 134 a mais do que em 2006. Segundo o Valor, apenas em 2005 houve mais punições — 1.861 —, ano em que a média de processos julgados também aumentou (de três mil para quatro mil), devido à instalação de cinco novas turmas julgadoras no estado.

Palavra de presidente

O Estado de S. Paulo publica que na primeira entrevista coletiva como presidente do Supremo, o ministro Gilmar Mendes reforçou as críticas à invasão de propriedades públicas e particulares. Ele condenou os movimentos sociais que atuam ‘na fronteira da legalidade’ e citou o protesto dos alunos da Universidade de Brasília (UnB), que ocuparam a reitoria durante 15 dias, até a renúncia do reitor Timothy Mulholland. A invasão, avaliou, “é correta como protesto”. “Mas impedir o funcionamento da reitoria não me parece correto. Vale para qualquer movimento. Se se trata de invasão de propriedade, de destruição de bens, de impedimento de afazeres de órgãos públicos, me parece que ultrapassa os limites da Constituição. O Judiciário há que fazer valer sua autoridade.”

Ouvindo calado

A coluna Panorama Político, publicada pelo O Globo, noticia que o presidente Lula não gostou do discurso do novo presidente do STF, que na sua posse criticou o excesso de Medidas Provisórias. Conversando com seus assessores, Lula disse que está pensando em não comparecer mais a essas solenidades. Reclamou que vai para prestigiar o Judiciário e, como retribuição, é obrigado a ouvir desaforos. Pelo protocolo, ele não tem direito de usar a palavra.

‘Carbono neutro’

O recém-criado mercado de empresas que são contratadas para prestar serviços de redução de emissões de carbono a outras companhias já começa a ser alvo de disputas na área de propriedade industrial. A MaxAmbiental, que atua neste ramo, obteve na 18ª Vara Cível de São Paulo uma liminar para que o banco HSBC deixe de usar a expressão “carbono neutro” em um serviço de seguros lançado pelo banco em 2007, sob a alegação de que há cinco anos este é o nome do selo ambiental oferecido aos seus clientes.

Segundo o Valor Econômico, o registro da expressão foi obtido pela MaxAmbiental no ano passado na categoria de serviços de proteção ao meio ambiente e consultoria em proteção ambiental no INPI. A empresa oferece o selo “carbono neutro” para conferir um reconhecimento a seus clientes que realizaram projetos ambientais oferecidos por ela, como o plantio de árvores. Já o pedido de registro da mesma expressão, feito pelo HSBC no ano passado, está em tramitação no INPI, na categoria de seguros de automóveis e residências. Desde então, o HSBC oferece o “seguro carbono neutro”, pelo qual os segurados contribuem automaticamente para a preservação ambiental.

Dinheiro devolvido

O Tribunal de Contas da União condenou Wagner Antônio de Oliveira, ex-diretor da organização não-governamental Documentação Indigenista e Ambiental (DIA), ao pagamento de R$ 2,85 milhões, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos por convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). De acordo com o DCI, a verba era destinada a ações de assistência à saúde da população indígena. Oliveira não apresentou à Funasa documentos da prestação de contas de parcelas do convênio. Além disso, foram encontradas irregularidades como pagamentos e empréstimos a dirigentes e empregados da ONG, pagamento de refeições a pessoas não relacionadas à finalidade do convênio e até pagamento de multas de trânsito.

Prisão de suíço

O Ministério Público Federal em São Paulo vai pedir à Justiça Federal que abra um processo contra o suíço Christian Peter Weiss, acusado de captar novos clientes para o Credit Suisse, banco que não tem autorização do Banco Central para operar no Brasil. Weiss também é acusado de fazer remessas de clientes para o exterior sem declaração de recursos para o fisco brasileiro. Weiss foi preso quarta-feira pela Polícia Federal paulista em um hotel no Rio de Janeiro, na operação que recebeu o nome de Kaspar III e que é continuação das operações Suíça, Kaspar I e Kaspar II, em andamento desde 2006 para investigar doleiros e instituições financeiras que atuavam no país sem autorização. Entre elas estariam os bancos Credit Suisse, AIG, Clariden e UBS. A informação é do DCI.

Orientação

A Defensoria Pública da União elaborou nove teses de defesa a serem aplicadas pelos profissionais às causas semelhantes em tramitação nos tribunais especializados de todo o país. Segundo o Jornal do Commercio, as teses foram acolhidas pelo defensor público geral da União, Eduardo Flores Vieira, que as remeteu, na última quarta-feira, para publicação, em forma de enunciados, no Diário Oficial da União. A partir da divulgação, os defensores públicos poderão seguir as orientações que versam, entre outros assuntos, sobre o Sistema Financeiro de Habitação, o resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a competência para ajuizamento de ações para obtenção de medicamentos.

Pilotos do Legacy

A Justiça brasileira concluiu ontem a elaboração de 106 perguntas para serem enviadas aos Estados Unidos, onde moram e serão ouvidos os pilotos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino — são 53 indagações para cada um. Eles estavam no comando do jato Legacy que, por estar fora do plano de vôo e com o transponder (aparelho de segurança que identifica o avião no radar e integra o sistema de alerta anticolisão) inoperante bateu no Boeing 737-800 da Gol, em 29 de setembro de 2006, causando a queda do avião e a morte de 154 pessoas.

Segundo o Estadão, as perguntas, formuladas pelo juiz federal Murilo Mendes, de Sinop (MT), serão traduzidas para o inglês e enviadas para o Judiciário americano, que interrogará os pilotos. Mendes queria falar com Lepore e Paladino no Brasil, mas a defesa dos americanos conseguiu que eles fossem ouvidos por carta rogatória. A resposta dos pilotos será anexada ao processo em que são acusados de “atentado contra a segurança de transporte aéreo”, com agravante pelas 154 mortes, conforme denúncia do Ministério Público Federal.

Advogada presa

A advogada Iara de Carvalho, 62, foi presa na quarta-feira (23/4) em um apartamento em São Paulo. Ela é acusada de matar sua filha Flávia de Carvalho Cintra, 36, e seu neto Rodrigo Felipe Cintra Parra, 13, filho de Flávia. A Folha de S. Paulo informa que o crime ocorreu na noite de 23 de fevereiro em um sítio da família em Bragança Paulista (85 km de SP). Estavam no local Iara, Flávia, Rodrigo e um outro neto da advogada, de quatro anos. Para a polícia, Iara matou a filha e o neto após um desentendimento familiar. Um dos netos de Iara, que tinha saído para ir a uma festa naquela noite, disse que a avó mantinha uma arma no sítio, informação negada pela acusada.

Direitos Humanos

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Pompeo de Mattos (PDT-RS), decidiu propor uma audiência pública com o promotor, a delegada, o juiz e outras autoridades vinculadas à ameaça de processo criminal contra 9.896 mulheres que teriam feito aborto em Campo Grande (MS), nos últimos oito anos, publica O Globo. O deputado deverá apresentar a proposta na próxima reunião da comissão, quarta-feira (30/4). Pompeo pedirá ainda que a comissão se manifeste de antemão contra a tentativa do Ministério Público de levar as mulheres ao banco dos réus.

Lavando as mãos

Ancelmo Gois, colunista de O Globo, publica que os ministros do STF negociam nos corredores uma brecha jurídica pela qual a Lei de Biossegurança, que permite pesquisas com células-tronco, seja declarada constitucional sem que, na prática, o Supremo responda à pergunta-chave: quando começa a vida humana?

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2008, 10h17

Comentários de leitores

1 comentário

NÃO USEO NOME DO SENHOR EM VÃO. SANTA LEOCAD...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

NÃO USEO NOME DO SENHOR EM VÃO. SANTA LEOCADIA NÃO EXISTE, E ESSE É O NOME DA RUA ONDE MATARAM ISABELA.

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