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Nonsense jurídico

União recorre ao STJ para não pagar R$ 10 à União

Surrealismo e insensatez. Esse foi o diagnóstico do ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Recurso Especial ajuizado pelo Ministério Público Federal. O MPF contestava a condenação ao pagamento de R$ 10 — isso mesmo: dez reais — à União referentes a honorários advocatícios de sucumbência (aqueles devidos pela parte vencida). Considerando que o MPF é órgão da própria União, a condenação a obrigava a pagar o valor a si mesma. Se não bastasse tudo isso, o ministro constatou ainda, ao analisar o mérito da questão, que o pagamento não era devido. O ministro concedeu o recurso do MPF e afastou a condenação.

Como relator, o ministro Teori Zavascki concluiu que o produto da condenação, depois de percorrido o “tortuoso caminho” da execução contra a Fazenda Pública, sairia de um cofre para voltar ao mesmo cofre. Daí o surrealismo. Já a insensatez está, de acordo com o ministro, no tempo, trabalho e recursos públicos despendidos e em todas as instâncias judiciárias percorridas, além dos servidores públicos e autoridades de todos os níveis chamados a atuar numa controvérsia jurídica envolvendo R$10. O Recurso Especial tem um volume de115 páginas, acompanhado de nove apensos.

A decisão do ministro é individual e afasta a condenação. Ele considerou que a apelação foi apresentada dentro do prazo legal, ao contrário do que julgou a segunda instância federal. O relator também observou que o Ministério Público só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando for comprovada atuação de má-fé, o que, no caso, sequer foi alegado.

Condenação

A decisão da Justiça Federal que condenou o MPF ao pagamento de R$10 é de maio de 2001. Na ocasião, o juiz decidiu sobre embargos (contestação) à execução do pagamento de um título judicial cujo valor discutido ficava entre R$ 1,4 mil e R$ 1, 6 mil. A sentença foi favorável à embargante, no caso a União, adotando os valores apresentados por ela e condenando o MPF ao pagamento de custas processuais e honorários no valor de R$10.

Contra a decisão, o MPF foi ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou o apelo apresentado fora do prazo legal e acabou mantendo decisão anterior. Daí o novo recurso, desta vez ao STJ, que afastou a condenação.

REsp 974.309

Leia a decisão

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL 974.309 — DF (2007/0185306-6)

RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao não conhecer da apelação, por intempestiva, manteve a sentença que julgou procedentes embargos à execução em Ação Civil Pública, condenando o Ministério Público, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10 (dez reais). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 75-79). No recurso especial (fls. 87-98), o recorrente aponta ofensa aos artigos 535 e 538 do CPC e invoca divergência jurisprudencial, para sustentar a tempestividade do recurso e pedir seja afastada a condenação imposta ao Ministério Público. Em contra-razões (fls. 100-103), a recorrida pede a confirmação do acórdão.

No parecer de fls. 112-114, a Sub-Procuradoria Geral da República opina pelo provimento.

2. Não há omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decidiu de modo integral a controvérsia. Não procede a alegação de intempestividade da apelação, eis que os embargos declaratórios interromperam o prazo para a interposição do recurso. Tendo em vista que o MPF tomou ciência do julgamento dos embargos em 06/12/02, o termo inicial para recorrer foi o dia 09/12/02. Tendo a apelação sido interposta em 08/01/03, foi observado o prazo (CPC, art. 508 e art. 188).

3. Conforme a jurisprudência desta Corte, em sede de ação civil pública só é cabível a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios quando, comprovadamente, tiver atuado de má-fé (REsp 250980/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006; REsp 439599/SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 06.02.2006; REsp 363949/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004). Considerando que, na hipótese, sequer houve alegação em tal sentido, essa é razão por si só suficiente para afastar a condenação.

4. Entretanto, é indispensável acrescentar que o caso concentra surrealismo e insensatez em elevadas doses. A sentença condenou o Ministério Público Federal a pagar à União verbas sucumbenciais. Considerando que o Ministério Público condenado é órgão da União, a condenada, na verdade, foi a própria União. Ou seja: a União foi condenada a pagar a si mesma.

O produto da condenação, portanto, após percorrido o tortuoso caminho da execução contra a Fazenda Pública, sairia de um cofre para voltar ao mesmo cofre. Esse é o aspecto surrealista. E a insensatez está no seguinte: muito tempo, muito trabalho, muitos recursos públicos foram despendidos (o melhor seria dizer desperdiçados) e todas as instâncias judiciárias foram percorridas, muitos servidores públicos e autoridades — de todos os níveis, advogados públicos, procuradores e sub-procuradores da República, juízes e desembargadores federais e até o Superior Tribunal de Justiça —, foram chamados a atuar, numa controvérsia jurídica entre órgãos.

A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais públicos envolvendo míseros R$-10 (dez reais) de honorários.

5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação (CPC, art. 557, § 1º-A). Intime-se.

Brasília (DF), 16 de abril de 2008.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI


Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2008, 13h12

Comentários de leitores

23 comentários

Vejo nesse Recurso Especial o seguinte: Claro ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Vejo nesse Recurso Especial o seguinte: Claro que uma insensatez imensurável, por se gastar muito mais só no trâmite, com horas trabalhadas, papéis, energia, postagens, veículos, etc. etc. Por outro lado, quantos são os processos em que esses R$ 10,00 são cobrados? Então, tem de haver uma sintonia entre a "justiça e a justiça" para que essas aberrações não ocorram.

Hoje, entre os que pensam ser exceções à regra ...

Edy (Consultor)

Hoje, entre os que pensam ser exceções à regra se acham os jogadores. O simples raciocínio deveria dizer-lhes que o jogador não pode ganhar, que as casas de jogo fazem fortuna às custas dos jogadores. É por isso que algumas delas em Reno, Nevada, EUA, fretam aviões e oferecem passagens grátis aos que desejarem ir até lá para jogar, sabendo que os jogadores perderão mais do que o custo da passagem aérea. As aeromoças afirmam ser muito mais difícil lidar com tais passageiros do que com a classe geral de passageiros, e que isso se dá especialmente nas viagens de volta. E não é de admirar, pois então se acham frustrados devido a terem perdido seu dinheiro, tendo aprendido a duras penas que não constituem exceções à regra, que o jogo não compensa. Aprendido? Não, simplesmente experimentado, pois continuam voltando vez após vez para perder cada vez mais dinheiro.

É preciso haver mais seriedade nessa hora e int...

futuka (Consultor)

É preciso haver mais seriedade nessa hora e intimar o responsável pelo seu ato a pagar as custas pertinentes a 'brincadeirinha',ao meu ver! Aos alarmistas de achismos é bom que se saiba a quantidade de casos assim é imensa pelo brasilzão afora, claro que cada 'macaco no seu galho', o que precisa acontecer com o dinheiro público sob qualquer que seja o pretexto é ser defendido e precisa ser respeitado e muito nessa hora ..muita 'tôridade' pro meu gosto dá nisso que poderemos observar em nossa volta, bastando para isso que seja feita a pesquisa certa.

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