Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que diversas pautas já no início do mandato de Gilmar Mendes à frente do STF devem chamar a atenção de outros Poderes da República, a começar pela polêmica em torno da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR). Espera-se que o tema seja apreciado pelo Supremo ainda no primeiro semestre deste ano. A discussão gira em torno da demarcação contínua da reserva. O governo quer mantê-la e retirar os últimos não-índios da região. Roraima, porém, alega que a reserva prejudica sua autonomia federativa.

Denunciados por fraude

Dez ex-prefeitos de Mato Grosso e 34 servidores públicos municipais foram denunciados à Justiça Federal nos últimos dias por suposto envolvimento com a máfia dos sanguessugas — esquema de desvio de dinheiro público por meio da compra superfaturada de ambulâncias por prefeituras, obtidas com recursos de emendas parlamentares ao Orçamento. De acordo com reportagem da Folha, o esquema foi desarticulado em maio de 2006 pela Operação Sanguessuga da Polícia Federal. Na época, 47 pessoas foram presas.

Filtro antipedofilia

O maior site de busca na internet do mundo, o Google, entregou na quarta-feira (23/4) para investigação do Ministério Público e da Polícia Federal — por intermédio da CPI das Pedofilia — dados de 3.261 páginas privadas do site de relacionamentos Orkut, suspeitas de conter material de estímulo e divulgação de pedofilia. Depois da entrega ao presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), o diretor de comunicação da empresa Google, Félix Ximenes, anunciou a criação de filtros no Orkut para impedir a divulgação de fotos e textos suspeitos. A tecnologia, disse ele, dará mais rapidez na pesquisa de dados e fotos, facilitando identificação de arquivos com imagens de vítimas de pedofilia. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Cartões corporativos

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que o desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou na terça-feira (22/4) que o governo Roberto Requião (PMDB) envie, num prazo de cinco dias após notificação, todas as informações sobre o uso de cartões corporativos, solicitadas pela oposição na Assembléia Legislativa. Por não ter recebido resposta positiva aos requerimentos enviados à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, o líder oposicionista, deputado Valdir Rossoni (PSDB), recorreu à Justiça.

Caso Isabella

A Polícia Civil de São Paulo ouviu, na quarta-feira (23/4), os depoimentos do advogado Antonio Nardoni e de Cristiane Nardoni, 20, pai e irmã do estagiário de direito Alexandre Alves Nardoni, pai da menina Isabella. Policiais do 9º DP (Carandiru), que pediram anonimato, afirmaram que eles negaram ter limpado o apartamento após a morte da menina (a polícia só conseguiu identificar manchas de sangue por meio de equipamento especial porque elas haviam sido lavadas do local) e não trouxeram surpresas em seus depoimentos. A informação é da Folha de S.Paulo.

Mapa dos cartórios

Um levantamento feito pelo CNJ mostra, pela primeira vez, números oficiais relativos aos cartórios extrajudiciais brasileiros — como os de registros civis de pessoas físicas e jurídicas, e os tabelionatos de notas, protestos e imóveis. Com informações de 82,7% dos cartórios cadastrados, a pesquisa da Corregedoria Nacional da Justiça — baseada em informações dos próprios notários — já chegou ao número total de cartórios: 13.416, e a quase totalidade de arrecadação do setor em 2006: R$ 3,89 bilhões.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, os dados foram colhidos a partir de setembro do ano passado pela corregedoria do CNJ, em relação aos exercícios de 2005 e 2006. Segundo o corregedor, ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, a intenção é conhecer quais são os tabelionatos com problemas para possíveis remanejamentos.

Prazo para cobrança

O Conselho de Contribuintes publicou uma decisão que reduz de dez para cinco anos o prazo de cobrança de contribuições sociais pelo fisco federal. O órgão adota pela primeira vez o entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007 sobre o prazo de decadência das contribuições sociais. De acordo com o Valor, o tribunal superior derrubou a previsão fixada pela Lei 8.212, de 1991, segundo a qual uma vez vencido o prazo de recolhimento do tributo, há ainda dez anos para o lançamento da contribuição.

Tributo na fronteira

O jornal DCI informa que uma grande empresa paulista fornecedora do setor de confecções conseguiu suspender, por liminar, o recolhimento antecipado de diferenças de alíquotas do ICMS sobre as mercadorias vendidas a estabelecimentos situados no Rio Grande do Sul. Segundo a advogada da empresa, Adriana Garcia, do Dely Neves Advogados e Associados, a liminar é pioneira ao conceder a suspensão do recolhimento diretamente para a fornecedora de confecções, e não apenas para os lojistas do estado, e pode servir de precedente para outras fornecedoras.

Aprovada com restrição

O Cade aprovou, na quarta-feira (23/4), com restrições, a operação de troca de ativos entre a International Paper (IP) e a Votorantim Celulose e Papel (VCP), realizada no ano passado. Na negociação, a VCP assumiu uma base florestal e o projeto de construção de uma fábrica de celulose, conhecido como empreendimento Chamflora, em Três Lagoas (MS). Em troca, a IP recebeu a base florestal e uma fábrica integrada de celulose e papel em Luis Antônio (SP), de propriedade da Votorantim.

De acordo com o jornal DCI, o Cade entendeu que a operação implica riscos à concorrência na distribuição de papel cut size (formato ofício) e, por isso, impôs à IP a assinatura de um termo de compromisso pelo qual a multinacional se compromete a não assinar contratos de exclusividade na distribuição deste tipo de papel no país.

Mais recursos

De acordo com o Jornal do Commercio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quarta-feira (23/4), projeto de lei que estabelece um mecanismo específico para se contestar as decisões dos juízes que sejam contrárias aos requerimentos de busca e apreensão, interceptação telefônica ou medida assecuratória. Apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, em 2006, a Proposição nº 276 não prevê, nos casos em que o recurso for interposto, a abertura de vista ao réu para o oferecimento de contra-razões. Especialistas criticam o projeto.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2008, 11h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.