Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Judicialização da política

Gilmar rebate críticas ao ativismo do STF em matéria política

Por 

Qual o papel do Supremo nesse processo? E, na opinião do senhor, quais devem ser os papéis do Legislativo e do Executivo?

Gilmar Mendes: Eu tenho a impressão de que o Supremo Tribunal Federal tem uma missão muito importante em relação aos direitos fundamentais, às liberdades públicas, a que nós chamamos de direito de caráter negativo — a proteção que o Tribunal pode dar no Habeas Corpus, no mandado de segurança, e nas ações diretas [de inconstitucionalidade] em geral. E também tem uma missão importante no que concerne aos direitos de perfil positivo. O mandado de injunção é um dos exemplos. A realização especialmente desses direitos de caráter positivo, passa, em primeiro lugar, pelo próprio Congresso. Direito de moradia, por exemplo, pode ser resolvido com a participação do Estado de forma direta, construindo casa, incentivando financiamento. Pode ser configurado com o incentivo à construção de imóveis pela atividade privada. Ou podemos combinar essa alternativas tendo em vista peculiaridades regionais. Então, o Tribunal não tem que necessariamente ser o primeiro a dar resposta a essa questão, inicialmente do próprio legislador – aqui entendido também o Executivo, que é gestor de recursos públicos. É nesse sentido que precisamos redimensionar o nosso padrão mental para não imaginar que para tudo existe uma resposta na farmacologia judiciária. É preciso que tenhamos aqui uma certa humildade. Vemos essas questões como questões complexas.

Os senhores podem me dizer: mas há casos que o Legislativo fica inerte por anos a fio! Um tema que foi objeto de decisão recente do STF: o Mandado de Injunção sobre a greve. Aí parece-me razoável que o Tribunal decida esse tema. O Tribunal optou por um modelo minimalista. O que o Tribunal fez: mandou aplicar a lei de greve existente. Portanto, respeitou a decisão do Congresso Nacional e confiou ao judiciário a adaptação dessa lei para casos concretos. O Tribunal não fez, ele próprio, uma lei, mas aproveitou o trabalho já existente. E disse: até que venha a lei do Congresso Nacional, vingue a lei que era aplicável à greve dos serviços privados.

Muitas vezes temos a tendência de criticar a atividade política e dizer que ela é muito lenta. É muito lenta porque é complexa. É difícil produzir o consenso. O fato de ser lenta não significa que seja errada. Muitas vezes é lenta porque necessita de maior exame. Mas quando perde um critério de razoabilidade, muito provavelmente vamos ser demandados e o Tribunal poderá se pronunciar. E vão surgir alguns tipos de tensão, de que o Tribunal está sendo excessivamente ativista nessa matéria ou em outra – como no tema da fidelidade partidária.

Como o senhor pretende lidar com essa tensão criada nesses casos como da fidelidade partidária?

Gilmar Mendes: As situações são um pouco diversas, mas há algum tempo o país experimenta o debate da reforma política. Esse debate vinha sendo desenhado, mas por razões que nós conhecemos, acabou por não sair. Essa reforma política tinha como elemento central dar maior densidade programática e consistência aos partidos. O Tribunal já fora um pouco crítico do quadro de infidelidade partidária quando decidiu o tema em 1989. Os senhores devem se lembrar, quatro votos, dentre os quais o do ministro Celso de Mello, se pronunciaram no sentido de que a fidelidade partidária continuava a estar prevista no direito constitucional e deveria dar ensejo apenas à perda do mandato. Ao longo de todos esses anos passou a acontecer uma prática de cooptação. As eleições se realizavam de forma aberta em um sistema pluripartidário. Mas, encerrado o processo eleitoral, logo após a diplomação começava o fenômeno de cooptação. Qual a conseqüência disso para a democracia? É a distorção do próprio resultado eleitoral. Foi essa a avaliação que o Tribunal fez. Entendeu que o principio democrático estava sendo comprometido e fez uma rescisão de sua própria jurisprudência. E acabou por produzir também uma sentença de perfil aditivo ao dizer que enquanto o Congresso Nacional não regular o procedimento de perda de mandato, valerão as resoluções estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. O Supremo fez uma ponderação e entendeu que o modelo democrático estava sendo comprometido com este processo que se tornara comum, quase que natural, de pessoas mudarem seqüencialmente de partido. Vimos que alguns parlamentares mudavam de três a cinco vezes na mesma legislatura. Isso levava a uma distorção na relação entre governo e oposição. Governadores de Estados que não tiveram um grande apoio nos municípios, no dia seguinte à eleição, conseguiam fazer uma cooptação. Isso produz uma distorção no sistema democrático. O Tribunal viu nisso um risco para o modelo democrático e entendeu que era preciso se pronunciar, especialmente diante de uma reforma política frustrada. Portanto, embora os casos não sejam perfeitamente análogos, aqui cabe uma analogia entre o caso do direito de greve e da fidelidade partidária.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2008, 20h47

Comentários de leitores

6 comentários

Concordo com o elevado preparo jurídico do Mini...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Concordo com o elevado preparo jurídico do Ministro Gilmar Mendes e com a riqueza de argumentos em suas fundamentações. Mas, com sempre tem o mas, o eminente Ministro foi o primeiro a abrir divergência após a leitura do voto do então Ministro Presidente do Supremo, Marco Aurélio, no julgamento dos pedidos de intervenção federal contra o Estado de São Paulo, por conta do calote dos precatórios alimentares. Em sua divergência, foi acompanhado depois pelos demais Ministros que "absolveram" o então Governador Geraldo Alckmim, na época, candidato a Governador do Estado, sob o argumento preponderante de que o decreto de intervenção não traria o dinheiro necessário para pagar a dívida. Na época, o segundo argumento que norteou o julgamento, do caso de São Paulo, foi que o Governador apresentava "boa vontade" para pagar a dívida. Essa decisão do Supremo foi uma espécie de "carta branca" para o calote público porque a partir dai, os Estados e Municípios, sem mais nenhuma boa vontade, perderam a pressa, confiantes no resultado de impunidade de seus calotes. Agora, os "esqueletos" voltaram para o Ministro. Vamos ver no que ele vai se posicionar sobre a eficiência das decisões judiciais contra o Estado que resultaram em precatórios alimentares, até agora, proteladas se não, ridicularizadas.

Warrum? Weil er Deutsch sprechen kann? Nur das?

Leitor1 (Outros)

Warrum? Weil er Deutsch sprechen kann? Nur das?

Apesar das críticas, O Gilmar Mendes é o mais c...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apesar das críticas, O Gilmar Mendes é o mais capacitado dos ministros.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.