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Judicialização da política

Gilmar rebate críticas ao ativismo do STF em matéria política

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No último encontro de cortes supremas do Mercosul falou-se da livre circulação de decisões judiciais como uma forma de ajudar no combate ao crime organizado. O senhor acha que os países estão preparados para adotar essa livre circulação de decisões judiciais, e como vai ser a decisão do senhor nessa tentativa de aproximação dos Judiciários dos países?

Gilmar Mendes: Eu procurei dar uma palavra ontem sobre esse tema dizendo que nós temos que estar abertos não só para o Mercosul, mas para a América Latina como um todo. O mundo trabalha hoje nessa idéia de blocos. Alguns que divisam, que sobrarão, no futuro – pelo menos como blocos ou como países representativos em termos econômicos – quatro ou cinco blocos específicos, nos quais nós nos incluímos, o Brasil pelo menos como eventual líder de um desses blocos. Nós temos que estar atentos a esse desenvolvimento e, claro, devemos trabalhar tanto quanto possível nessa integração. Todos sabem que nós adotamos no Mercosul um modelo bastante tímido no que concerne à idéia de supranacionalidade, o que para alguns tem restringido excessivamente o progresso institucional do próprio bloco. Temos de ter abertura nesse sentido, uma cooperação mais intensa.

Na área criminal certamente deveríamos intensificar essa relação. Na Europa já se fala no mandado de prisão europeu, poderíamos discutir isso de maneira muito mais franca e muito mais aberta. O Supremo está discutindo agora uma questão bastante sensível, a prisão civil por dívida do depositário infiel, que introduz o tema importante da relação dos tratados dos direitos humanos com o direito ordinário. Muito provavelmente em seguida nós teremos uma discussão, salvo engano eu sou o relator, um processo que está em pauta e que envolve o tratado tributário em relação ao direito ordinário. É possível que daqui a pouco nós nos coloquemos também diante do debate ‘tratado em relação ao direito ordinário como gênero’, e a partir daí talvez possamos fazer progresso. Mas, os senhores percebem que eu tenho a maior abertura, o maior desarmamento de espírito, eu acho que nós temos que avançar nesse sentido e incentivar essa cooperação em todos os níveis no plano internacional em geral, mas, sobretudo, no âmbito da América do Sul e da América Latina.

Em seu discurso, o senhor falou sobre a necessidade de busca de um equilíbrio institucional. E o Supremo está discutindo a questão das edições em excesso de Medidas Provisórias. Qual deve ser a melhor maneira de buscar esse equilíbrio institucional?

Gilmar Mendes: Em relação à Medida Provisória, vocês sabem que eu falo com insuspeita autoridade. Eu fui assessor do governo Fernando Henrique, e uma das coisas que o senhores sabem também, isso faz parte do meu modo de atuar, eu não vivo fazendo retificação de biografia. Eu fui sub-chefe da Casa Civil na época em que o governo editava continuadamente Medidas Provisórias. Participei do grupo que insistia em estabelecer uma auto-limitação, o que era extremamente difícil, porque é muito difícil entender essa mecânica, que não está escrito em lugar nenhum. Mas não era assim na época e não é assim agora. Não é o presidente da República que voluntariamente diz assim: ‘Ah, eu acordei com vontade de fazer uma medida provisória’, e faz medida provisória. Isso é trabalhado no âmbito dos ministérios e os ministérios levam essa proposta ao presidente. E os ministérios têm pesos específicos. Se o ministro da Fazenda diz que uma medida assume uma dada gravidade, é muito provável que o presidente opte por fazer essa edição. Então aconteceu isso no passado e acontece isso agora, para dar um exemplo singelo. O Supremo fez várias censuras às Medidas Provisórias, mesmo em questões de urgência. E o Congresso caminhou para essa solução consensual junto com o Executivo, e criou esse novo modelo constante da Emenda Constitucional 32/2001. Em geral, é um modelo bastante positivo, porque fixa o limite de 120 dias para a vigência das Medidas Provisórias, e portanto, já produz alguma segurança jurídica. Criou um limite material. Quais são as matérias passíveis de serem objeto de Medida Provisória. Também isso é um dado importante. Em contrapartida, se estabeleceu o trancamento de pauta. E aqui que nós temos o grave problema hoje da Medida Provisória. Porque editadas as Medidas Provisórias em um número razoável, podemos ter um trancamento seguido de pauta no Congresso Nacional. E o Congresso perde o domínio sobre sua própria agenda. Quem acompanha o STF já viu uma situação inusitada, que foi o presidente da República editar uma Medida Provisória, creio que foi naquela crise da CPMF, para destrancar a pauta do Congresso. E nós admitimos em nome da governabilidade e da funcionalidade, inclusive meu voto foi específico neste sentido. Mas o que aconteceu em seguida? Tempos depois, o presidente acabou por reeditar uma Medida Provisória com o teor idêntico àquela. E nós dissemos não, porque estava se voltando ao modelo de reedição que a Emenda 32 pretendeu evitar. Me parece que a questão passa ou pela redução do número de Medidas Provisórias, que nós vamos continuar com o modelo de trancamento de pauta. Tanto é que eu cheguei a mencionar, e depois vim a saber, que já há outras propostas em tramitação no Congresso Nacional, a necessidade de limitar a um número, talvez 12 por ano. Mas eu também não sou muito seguro quanto a isso porque pode-se entrar em um quadro de crise econômica, financeira, que demande uma exceção para esse número. Outros parlamentares propuseram uma fórmula de três medidas tão somente tramitando naquele momento, não mais do que isso. Seria um outro bloqueio. Alguns estão propondo simplesmente a supressão do trancamento de pauta, que leva a outro problema. É a indefinição do Congresso. Não vamos fingir que o problema seja exclusivo da responsabilidade do Executivo. Há uma crise do processo decisório. Isso é de responsabilidade do Congresso. É preciso que se encontre essa equação. E aí cabe ao Congresso, com a intervenção do poder Executivo, fazer essa recompreeensão do instituto. O que nós estamos a fazer é esse exercício de alternativas político-jurídicas para que se possa chegar a um bom termo. Uma boa idéia, do ponto de vista jurídico, pode não passar no teste político. Quem tem alguma experiência nesse cenário, sabe disso. Então, temos que produzir alternativas para que se chegue a uma combinação de fórmulas e ao resultado que permita resolver esse impasse que está se desenhando a partir do número elevado de Medidas Provisórias, com o trancamento de pautas, que é a conseqüência se não há decisão em um prazo razoável.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2008, 20h47

Comentários de leitores

6 comentários

Concordo com o elevado preparo jurídico do Mini...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Concordo com o elevado preparo jurídico do Ministro Gilmar Mendes e com a riqueza de argumentos em suas fundamentações. Mas, com sempre tem o mas, o eminente Ministro foi o primeiro a abrir divergência após a leitura do voto do então Ministro Presidente do Supremo, Marco Aurélio, no julgamento dos pedidos de intervenção federal contra o Estado de São Paulo, por conta do calote dos precatórios alimentares. Em sua divergência, foi acompanhado depois pelos demais Ministros que "absolveram" o então Governador Geraldo Alckmim, na época, candidato a Governador do Estado, sob o argumento preponderante de que o decreto de intervenção não traria o dinheiro necessário para pagar a dívida. Na época, o segundo argumento que norteou o julgamento, do caso de São Paulo, foi que o Governador apresentava "boa vontade" para pagar a dívida. Essa decisão do Supremo foi uma espécie de "carta branca" para o calote público porque a partir dai, os Estados e Municípios, sem mais nenhuma boa vontade, perderam a pressa, confiantes no resultado de impunidade de seus calotes. Agora, os "esqueletos" voltaram para o Ministro. Vamos ver no que ele vai se posicionar sobre a eficiência das decisões judiciais contra o Estado que resultaram em precatórios alimentares, até agora, proteladas se não, ridicularizadas.

Warrum? Weil er Deutsch sprechen kann? Nur das?

Leitor1 (Outros)

Warrum? Weil er Deutsch sprechen kann? Nur das?

Apesar das críticas, O Gilmar Mendes é o mais c...

DIDI (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apesar das críticas, O Gilmar Mendes é o mais capacitado dos ministros.

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