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Aumento constitucional

Procurador-geral dá parecer favorável a aumento da CSLL

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A medida provisória que aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é constitucional de acordo com o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Ele enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer na Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta contra a medida pelo Democratas, em janeiro deste ano. A ação ainda não tem relator e não há previsão para o julgamento.

A medida provisória – editada em janeiro de 2008 para compensar a perda de cerca de R$ 40 bilhões anuais com o fim da CPMF, o imposto do cheque – aumentou a CSLL para as empresas que atuam no setor financeiro de 9% para 15%. Alguns dias depois a medida foi questionada pelo DEM no STF. A ministra Ellen Gracie, na presidência da Corte, recebeu a ação e pediu informações à Procuradoria-geral da República e à Advocacia-geral da União antes de apreciar o pedido.

Para o procurador-geral da República a medida provisória (MP 413/2008) respeita o princípio da anterioridade nonagesimal ao contrário do que alegava o partido na ADI. O princípio estabelece que um tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Antonio Fernando explica no parecer que a nova alíquota da CSLL passa a vigorar apenas a partir de 1º de maio de 2008 respeitando, assim, a anterioridade.

No entendimento do procurador o aumento da alíquota é legítimo a partir da entrada em vigor da medida provisória. Para fatos geradores da contribuição ocorridos durante a noventena deve ser aplicada a alíquota anterior. “É legítima e adequada ao texto constitucional a majoração da alíquota da CSLL incidente sobre os fatos geradores ocorridos após a aquisição de eficácia pelo diploma que veicula o aumento, fazendo-se a tributação, durante o período da noventena, com base na alíquota anterior”, disse o procurador-geral.

O procurador também rebateu os argumentos do partido de que a nova alíquota poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos em 2007 e no início de 2008, quando ela ainda não estava em vigor, ferindo os princípios da irretroatividade da lei tributária. “Não há no corpo da MP qualquer dispositivo que permita interpretação segundo a qual a aplicação do acréscimo de alíquota da CSLL seria aplicado sobre o ano-base de 2007”, argumenta o procurador-geral.

ADI 4.002

Leia a íntegra do parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nº 3895-PGR-AF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.003-1

REQUERENTE: DEMOCRATAS

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

RELATORA: Min. Presidente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/2008. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EFICÁCIA DA MAJORAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2008. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA AUMENTADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. OS FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DA NOVENTENA NÃO SE SUBMETEM À ALIQUOTA MAJORADA. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 810/2008 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. NENHUMA EVIDÊNCIA DE ABUSO NA EDIÇÃO DO ATO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Democratas, em impugnação aos artigos 17 e 18, inciso II, da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, cuja redação é a seguinte:

“Art. 17. O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3º A alíquota de contribuição é de:

I – quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros priva¬dos, as de capitalização e as referi¬das nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

II – nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas.

Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em rela¬ção:

(...)

II – aos arts. 3º, 7º e 9º a 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória.”

2. O requerente defende a inconstitucionalidade dos dispositivos, ao fundamento de que a majoração das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, prevista no artigo 17 da MP, poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 2007, em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

3. De igual modo, entende que as alíquotas majoradas sequer poderiam incidir sobre fatos ocorridos no ano-base de 2008, sob pena de vulneração ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88), pois o resultado financeiro, tomado como base para a cobrança da contribuição, englobaria o rendimento obtido durante todos os meses do ano, inclusive aqueles nos quais ainda não vigia a Medida Provisória.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 0h01

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