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Palavra do decano

Ativismo judicial é necessário na omissão do Poder Público

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Mais do que um dia de renovação, eminente Ministro GILMAR MENDES, esta data representa um momento de confirmação de nossa fé nos valores consagrados pela Constituição.

É por isso que o exercício ritual da transmissão de poder, nesta Suprema Corte, no momento em que Vossa Excelência, Senhor Ministro GILMAR MENDES, assume o elevadíssimo cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal, permite e estimula reflexões sobre o significado institucional, para a vida de nosso País, do Poder Judiciário, que não pode despojar-se da condição de fiel depositário da permanente confiança do povo brasileiro, que deseja preservar o sentido democrático de suas instituições, e, mais do que nunca, deseja ver respeitada, em plenitude, por todos os agentes e Poderes do Estado, a supremacia da Constituição da República e a integridade dos valores ético-jurídicos e político-sociais que ela consagra na imperatividade de seus comandos.

A posse de Vossa Excelência, Senhor Ministro GILMAR MENDES, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, inicia-se, hoje, sob a égide virtuosa da comemoração de duas datas de significativa importância e de alto relevo político e social na história de nosso País.

Refiro-me, de um lado, ao bicentenário de criação do primeiro órgão de cúpula da Justiça nacional e, de outro, ao 20º Aniversário de promulgação da Constituição democrática de 1988.

As comemorações em torno do bicentenário evocam um expressivo momento da história judiciária de nosso País, cujo processo de independência teve início efetivo com a transmigração da Família Real portuguesa para o Brasil, motivada pelas Guerras Peninsulares, que irromperam em decorrência da invasão napoleônica dos Reinos da Espanha e de Portugal.

O Supremo Tribunal Federal, como se sabe, é, numa linha histórica de sucessão direta, o legítimo continuador — na condição de órgão de cúpula do sistema judiciário brasileiro — da Casa da Suplicação do Brasil, que, investida da mesma alçada e competência da Casa da Suplicação de Lisboa, foi instituída, logo após a chegada da Corte Real portuguesa ao nosso País, pelo Príncipe-Regente D. João, mediante Alvará régio de 10/05/1808, “para se findarem ali todos os pleitos em ultima Instancia, por maior que seja o seu valor, sem que das ultimas sentenças proferidas em qualquer das Mezas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso (...)”, estendendo-se a sua competência a todas as causas julgadas no Brasil e, também, durante o período de um ano, àquelas oriundas das “Ilhas dos Açôres, e Madeira (...)”.

Esse evento, que vem sendo comemorado, desde maio de 2007, por iniciativa da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, então Presidente desta Corte, impõe reflexões sobre o papel institucional, as funções constitucionais e a responsabilidade política e social do Supremo Tribunal Federal no contexto do processo de consolidação e aperfeiçoamento da ordem democrática em nosso País.

De outro lado, nada mais oportuno e necessário do que celebrar o 20º aniversário da promulgação da Constituição da República de 1988, que é um dos mais significativos estatutos constitucionais de todos quantos regeram o sistema político-jurídico brasileiro ao longo de quase dois séculos de existência soberana e de vida independente de nosso País como Estado nacional.

O exame comparativo da Constituição de 1988 com aquelas que a precederam revela e permite ressaltar a importância, a originalidade e o caráter inovador que qualificam a nossa vigente Lei Fundamental, elaborada e aprovada, em ambiente de plena liberdade, pelos representantes do Povo brasileiro reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, num momento histórico impregnado de densas significações, em que o Brasil, situando-se entre o seu passado e o seu futuro, rompeu, vitoriosamente, os instrumentos autocráticos outorgados por um regime sombrio que havia aniquilado a ordem democrática em nosso País e frustrado os sonhos de liberdade de toda uma geração.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2008, 16h51

Comentários de leitores

5 comentários

Na esteira do que disse o colega Zé Elias, tamb...

Fabrício (Advogado Associado a Escritório)

Na esteira do que disse o colega Zé Elias, também é necessário que o judiciário pare de fixar honorários advocatícios módicos, como se tem visto nas demandas Brasil a fora! E que valorize a advocacia com fixação de honorários compatíveis com a nobreza e importância constitucional que tem a profissão de advogado!

Parece que a "velha metáfora" está ultrapassada...

Luís da Velosa (Bacharel)

Parece que a "velha metáfora" está ultrapassada... Descobriram que o acional é do taco.

Nossa história recente mostra que tem havido ce...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Nossa história recente mostra que tem havido certo conflito entre o Judiciário e o Executivo, ao mesmo tempo em que tem sido muito bom o relacionamento daquele com setores do Legislativo. Tanto assim que, segundo a mídia, foi o próprio Judiciário que “deu a senha” para que o DEM pleiteasse a cassação dos políticos infiéis. Portanto, quando Sua Excelência diz: “quando os órgãos do Poder Público omitem-se no cumprimento das obrigações constitucionais”, devemos entender que está se referindo ao Executivo, e não, como seria mais lógico, ao Legislativo, o qual deveria votar a legislação complementar à Constituição. Esse entendimento fica claríssimo nas frases seguintes: “condutas governamentais abusivas”; “opressão estatal” e “No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto”. A judicialização da política, no meu modesto entendimento, tem sido uma forma de pressão do Judiciário, muitas vezes acionado pelo Legislativo, contra o Executivo. O ativismo judiciário, então, é o “dernier cri” constitucional. Quer dizer que aquela velha metáfora de que o Judiciário é como uma bola de bilhar que só se move quando acionada por outra, está ultrapassada? Pelo andar da carruagem, logo teremos juiz expedindo mandado de despejo moto-próprio.

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