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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Reportagem do DCI aponta que em um mês de greve dos auditores da Receita Federal, a obtenção de liminares na Justiça tem sido a solução encontrada pelas empresas para minimizar os prejuízos causados pela demora na liberação de mercadorias em portos e aeroportos por conta da greve dos auditores fiscais. Os prejuízos às empresas, só na Zona Franca, são estimados em cerca de R$ 1 bilhão, segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Só a liminar obtida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que reúne cerca de 10 mil empresas no estado, já resultou em mais de mil concessões de liberação de mercadorias nos portos e principais aeroportos de São Paulo. A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) já obteve três liminares, uma para cada porto do estado: Paranaguá, São Francisco do Sul e Itajaí. Estas também beneficiam todos os seus associados, que são as empresas filiadas em 96 sindicatos do estado do Paraná .

Processos padronizados

Pelo menos 2,4 mil temas objetos de ações judiciais em 13 áreas do Direito passarão a ser protocolados de forma padronizada com as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário — uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que visa à criação de uma linguagem processual única para todos os tribunais do país. Na semana passada, a medida foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. O Jornal do Commercio informa que das quase 130 mil ações em trâmite na corte, 110 mil já foram classificadas segundo o novo modelo.

As tabelas foram instituídas pelo CNJ por meio da Resolução nº 46, de dezembro de 2007. Rubens Curado, juiz auxiliar da presidência do Conselho, explicou que elas obedecem a três aspectos. Um deles diz respeito às classes processuais. O objetivo é evitar que os mesmos procedimentos processuais sejam classificados com nomes diferentes.

Juíza suspeita

Trezentas páginas que compõem o inquérito federal 671/07 narram passo a passo como operava o esquema de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), descoberto na Operação Pasárgada da Polícia Federal, e apontam para o suposto envolvimento da juíza Ângela Maria Catão Alves, da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte. O documento, sob guarda da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria da República, sustenta que a magistrada “tem plena consciência” de que Francisco de Fátima Sampaio — gerente afastado da Caixa Econômica Federal na capital mineira — representa os interesses de Paulo Sobrinho de Sá Cruz, lobista e dono do escritório PCM Consultoria Municipal. Pelo menos dois juízes teriam ligações com a organização, segundo a Polícia Federal: Weliton Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, e Ângela Catão. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Raposa do Sol

O Globo publica que ministros do Supremo Tribunal Federal, que terão de julgar ação sobre a demarcação da reserva indígena Raposa do Sol, querem ir à Roraima conhecer a região in loco. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, já se colocou à disposição para organizar a viagem.

Compensação ambiental

Embora o STF já tenha considerado inconstitucional o cálculo das compensações ambientais previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) — a Lei 9.985, de 2000 —, a decisão ainda não tranqüiliza os advogados que atuam na área de meio ambiente. Com a desvinculação das cobranças em relação aos custos dos projetos, não se sabe qual critério os órgãos de controle ambiental adotarão para estipular as compensações devidas.

Desde que a chamada Lei do SNUC foi promulgada, em 2000, até os primeiros dez dias deste mês, projetos de infra-estrutura que causassem danos ambientais eram obrigados a repassar aos órgãos de licenciamento uma percentagem de seu custo total a título de compensação. De acordo com a advogada Maria Alice Doria, do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados Associados, o Supremo corrigiu uma distorção gerada pela lei, já que a compensação calculada sobre o valor do projeto não significava proporcionalidade ao dano causado. A informação é do jornal Valor Econômico.

Ficha suja

Assim que o prazo para o registro eleitoral terminar, em julho, o Tribunal Superior Eleitoral deverá ser questionado sobre a elegibilidade de candidatos com “ficha suja”. A tendência, segundo a Folha de S. Paulo apurou, é aprovar a candidatura de tais políticos, a menos que tenham sido condenados e não haja recursos. A posição é baseada na atual lei de inelegibilidades (LC 64/90). Segundo o texto, o candidato só poderá ser declarado inelegível se condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. O TSE já julgou recursos de candidatos que tiveram candidatura negada. A situação, controversa, é recorrente no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, onde a interpretação é baseada no "princípio da moralidade". Entre os casos negados que chegaram ao TSE, o de Eurico Miranda é o mais ilustrativo.

Hidroelétrica de Altamira

O Ministério Público Federal no Pará pediu a definitiva suspensão do acordo que permitiu que um consórcio de três grandes construtoras ficasse responsável pelos estudos de viabilidade da hidroelétrica de Belo Monte, em Altamira. Para os procuradores que pediram a interrupção dos estudos, as empresas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Norberto Odebrecht não são especialistas nesse tipo de trabalho de natureza ambiental, alegação dada pela Eletrobrás para assinar o acordo sem licitação. A liminar que interrompeu os estudos, do juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, foi assinada na última terça-feira, 15 de abril. De acordo com o DCI, o juiz deu cinco dias, a partir da intimação, para que as empresas e a Eletronorte remetam à Justiça Federal de Altamira todo o material já produzido.

Período de adaptação

Os juízes de São Paulo devem começar a colocar em prática algumas mudanças inseridas pela reforma processual na penhora judicial de bens. O Poder Judiciário do estado aprovou um provimento para disciplinar a alienação de bens por iniciativa particular e a prioridade do credor em adquirir o bem penhorado — a chamada adjudicação. As medidas estão previstas na primeira parte da reforma da execução civil, promovida pela Lei 11.232, de 2005, mas ainda não haviam sido colocadas em prática na Justiça paulista. Segundo o Valor Econômico, o provimento foi espelhado em uma norma semelhante, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, de 2007.

Caso Parmalat

O principal executivo da Parmalat, Enrico Bondi, disse que vai pedir até 14 bilhões de euros (US$ 22 bilhões) ao Citigroup Inc., depois de um tribunal ter dito que sua empresa poderia solicitar indenizações civis num julgamento criminal contra o banco norte-americano associado à falência da empresa italiana de produtos alimentícios, decretada em 2003. De acordo com o DCI, a Parmalat foi reconhecida como uma parte civil no julgamento, ocorrido na cidade italiana de Parma, informou a empresa em comunicado divulgado nesta segunda-feira (21/2). As acusações se somam ao processo movido pela empresa italiana contra o Citigroup por prejuízos nos Estados Unidos. O Citigroup disse em comunicado que todas as denúncias formuladas contra o banco são "infundadas".

Mineração

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, enviou, no final da semana passada, à Câmara dos Deputados, proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.610, que regulamenta a atividade de mineração em terras indígenas. O projeto propõe um maior número de restrições à atividade de exploração mineral, como o afastamento do direito de prioridade e a autorização por tempo determinado para pesquisa e extração, mediante autorização, informa o DCI. Além disso, o projeto assegura regras de sustentabilidade socioambiental e ainda garante às comunidades indígenas afetadas que possam ser ouvidas e ter participação nos lucros.

Mercado paralelo

Conforme o jornal Gazeta Mercantil, a burocracia para abrir empresas têm criado um mercado paralelo de CNPJ. Um exemplo da afirmação é o caso que envolve o frigorífico JBS-Friboi. Ele já conseguiu autorização para funcionar, mas depende agora da liberação do CNPJ pela Receita Federal. A estimativa é que ainda demore pelo menos 30 dias para o documento sair. Segundo especialistas, a constituição de uma empresa no Brasil leva em média 60 dias. “O processo de abertura de empresa hoje é anárquico”, diz o secretário-executivo do Programa Estadual de Desburocratização (PED) do estado de São Paulo, Carlos Lenoy Fonseca da Cunha.

“O problema não é só em conseguir o CNPJ. É da constituição da pessoa jurídica como um todo, que pode levar até 60 dias por conta de licenças e alvarás”, diz o advogado Sérgio Coelho, do escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados, do Rio. Ele comenta que em alguns estados norte-americanos é possível constituir uma empresa em até 48 horas.

Diante disso, muitas empresas recorrem ao mercado paralelo para conseguir um cadastro. Alguns contabilistas criam “empresas de prateleiras” ou “fantasmas” e as deixam prontas com todas as obrigações em dia para vender a clientes quando eles precisam. “Há casos de contabilistas que abrem empresas e deixam disponíveis para ser utilizada”, diz o advogado Ruben Fonseca e Silva, do Thiollier Advogados. “Esse mercado existe por conta da burocracia na constituição de uma empresa no Brasil”, afirma Coelho. Como a empresa está pronta, o empreendedor dá andamento a sua atividade enquanto alterações contratuais são feitas.

Desapropriação

A cinco horas de Porto Velho (RO), escondido num ponto da floresta amazônica acessível por meio de trilhas, está um pedaço de terra que nunca produziu nada legalmente e cuja indenização pela desapropriação custará R$ 371,5 milhões aos cofres públicos. Trata-se do mais alto valor a ser desembolsado pelo Incra por um único pedaço de terra. Ele equivale a um terço da quantia reservada pelo governo no ano passado para a aquisição de terras visando a reforma agrária. Segundo notícia da Folha de S. Paulo, a indenização resulta de uma disputa judicial de duas décadas entre a União e um casal de pecuaristas, num processo marcado por suspeitas de especulação e falsificação de documentos, além de trapalhadas topográficas oficiais.

Para o próximo

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, diz que, contrariando expectativas de parte do PT, o ministro Gilmar Mendes, do STF, não deve apreciar o pedido de denúncia contra o ex-ministro Antonio Palocci Filho no caso da quebra de sigilo do caseiro Francenildo. Como assumirá a presidência do tribunal, ele deixará o caso para ser analisado pela ministra Ellen Gracie. O partido tem pressa para resolver o caso Palocci. Se Gilmar Mendes, por exemplo, aceitasse a denúncia feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral, estariam sepultadas as chances de Palocci ser reconduzido ao Ministério pelo presidente Lula neste ano. Caso rejeitasse, petistas iniciariam já pressão para que ele ocupasse a pasta do Turismo, no lugar de Marta Suplicy, ou da Previdência, no lugar de Luiz Marinho — ambos deixam seus cargos em junho para concorrer nas eleições municipais.

Boa vizinhança

Mônica Bergamo também publica que o presidente Lula, por sinal, recebe nesta terça-feira todos os ministros do STF para jantar no Palácio da Alvorada, em homenagem a Ellen Gracie.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

À questão dessa greve absurda dos auditores fis...

machado (Funcionário público)

À questão dessa greve absurda dos auditores fiscais: Por que o presidente lula que à princípio, é o poder máximo do país, não se desloca de seu confortável gabinete e se dirija pessoalmente nos principais portos e aeroportos etc... onde estão estes grevistas inconsequentes, e trabalhe juntamente com alguns de seus subordinados à fim de dar liberação aos produtos das empresas que pagam seus impostos e estão perdendo sifras enormes por conta desse prejuizo causados por esses grevistas absolutamente incompetentes e sem responsabilidade os quais acho, deveriam perder seus empregos pois: ruím com esse salário alto que já recebem, piór sem essa salário alto que ja recebem... o que não poderíam é prejudicar a população, os caminhoneiros e todo um país, por conta de seus caprixos (sou contra greve !) sem contar que ouve-se: muitos deles são corruptos ! se corrompem... não prestão... e a justiça ! Há... a justiça... não faz nada... olha ! somente no Brasil em que vivemos issu acontece... prá não me prolongar mais... eis aqui minha indignação... Rua prá eles... quero ver se continuariam a fazer greve !!! lamento...obrigado...

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