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Liberdade como regra

Caráter hediondo do crime não justifica prisão preventiva

Prisão preventiva não pode ter como base apenas o caráter hediondo do crime. O entendimento foi usado pelo ministro Nilson Naves para conceder liberdade a uma estudante presa em flagrante, em junho de 2007, com 87 latas de merla, um subproduto da cocaína. A decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi por maioria e seguiu o voto do relator.

O ministro Nilson Naves considerou que a determinação da prisão da primeira instância e a decisão que a manteve, da segunda instância, não estavam devidamente fundamentadas. De acordo com o processo, a primeira instância condenou a estudante a cinco anos de reclusão em regime fechado, sem possibilidade de apelar em liberdade.

A consideração foi a de que Lei 8.072/90 trouxe mais rigor aos crimes considerados hediondos, como o tráfico de drogas. O argumento da primeira instância foi de que o princípio da presunção de inocência é relativo. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que viu impedimento na liberdade provisória da estudante devido à quantidade de droga que ela transportava.

O entendimento de Nilson Naves, no entanto, foi diferente. Para ele, a quantidade da droga não é impedimento para que se apele em liberdade. “Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado apenas no caráter hediondo do crime, tal aspecto é insuficiente para justificar, a contento, a manutenção de medida de índole excepcional”, afirmou.

O ministro considerou, ainda, as alegações da defesa de que a estudante é primária, tem bons antecedentes, residência fixa no Distrito Federal e cursa o 3º ano do colegial.

HC 94.114

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008, 13h17

Comentários de leitores

5 comentários

Já ia me esquecendo : o Ministro Naves acaba de...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Já ia me esquecendo : o Ministro Naves acaba de descobrir a pólvora !!! acdinamarco@aasp.org.br

Só para refrescar a memória : os requisitos da ...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Só para refrescar a memória : os requisitos da Prisão Preventiva, elenco exaustivo, estão nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Não adianta inventar !!! acdinamarco@aasp.org.br

CARO VIGILANTE DA TORRE: A Lei nº 11.343, de 2...

msilva (Advogado Autônomo - Administrativa)

CARO VIGILANTE DA TORRE: A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Nova Lei de Tóxicos, que entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006, e seu art. 44, caput, vedava expressamente a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em se tratando da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37. A nova disciplina imposta pela Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, derrogou o art. 44 da Nova Lei de Tóxicos e, portanto, não subsiste a regra proibitiva do benefício em questão. É indiscutível o cabimento de liberdade provisória, sem fiança, em se tratando de crime de tráfico de drogas e delitos equiparados, previstos na Nova Lei de Tóxicos. A opção legislativa neste sentido restou clara.

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