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Imunidade limitada

Advogados são condenados a indenizar juízes por ofensas

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No recurso em questão, os requeridos procuraram demonstrar a parcialidade do juiz, afirmando que teria ele solucionado disputas semelhantes de forma diversa em razão de suas convicções políticas e ideológicas. Confira-se:

“O juiz prolator da sentença é adepto da teoria crítica do direito, vulgo direito alternativo. É público e notório que essa corrente de pensamento é defendida por pessoas de esquerda, especialmente do PT. Ninguém do centro e da direita comunga com este tipo de idéias.

"Por que absurdos jurídicos desta natureza só ocorre com magistrados adeptos do Direito alternativo? É porque essa heresia jurídica contém nas suas entranhas o ranço do marxismo, uma doutrina materialista e totalitária. Por isso, perseguem os que não comungam com estas 'idéias.

"Sendo o Deputado Valdir Andrés membro de um partido conservador, contrário ao marxismo e das suas formas dissimuladas, como esse tal de Direito Alternativo, é lógico que sofreria retaliação dos seus adversários. Porém, não esperava que fosse numa sentença. Esperava, no mínimo a imparcialidade do Poder Judiciário.

“O Juiz prolator, se deseja expor suas idéias, deve ter a dignidade de renunciar a Magistratura, filiar-se num partido e concorrer a cargo eletivo. É desleal levar para o Judiciário as disputas e ranços políticos” (fls. 6/7)

A fls. 12/13, lê-se a lista de expressões que o Tribunal de origem considerou terem existido. Destaco as seguintes expressões que teriam qualificado o autor: (i) “aplicador de dois pesos e duas medidas”, (ii) “violador do princípio da igualdade”, (iii) “ser membro de juizado ou tribunais de exceção”, (iv) “ser juiz parcial”, (v) “ser juiz benevolente com as candidaturas de Olívio Dutra e Lula”, (v) “ser magistrado de ranço político”, (vi) “ser juiz que não tem dignidade de renunciar à magistratura”, (vii) “ser juiz suspeito de falta de imparcialidade”, (viii) “ser juiz que prolata decisão viciada por abuso de poder e pratica desvio de finalidade”, (ix) “ser juiz que quebra o princípio da igualdade”; (x) “ser juiz que faz negação da própria justiça”, entre outras.

Bem delimitado o quadro fático reconhecido pelo Tribunal de origem, analisarei inicialmente a questão relativa à violação do art. 535, CPC, ponto em comum de ambos os Especiais, para depois tratar dos argumentos específicos de cada recurso. Por fim, tratarei do quantum debeatur dos danos morais.

II. Violação ao art. 535, CPC.

Ambas as partes sustentaram que o acórdão recorrido trouxe omissões e que, ao não saná-las, teria havido violação ao art. 535, CPC.

Ocorre que o acórdão hostilizado se manifestou sobre todos os pontos suscitados nas apelações e respectivas contra-razões, tratando de preliminares e mérito, de forma a alcançar solução que, de acordo com a unanimidade dos votantes, foi tida como a mais justa e apropriada para a hipótese vertente.

A prestação jurisdicional dada, portanto, corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem omissão a ser sanada, tampouco contradição a ser aclarada. O Tribunal a quo pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei.

O não acolhimento das teses contidas nos recursos não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve se concluir pela ausência de ofensa ao artigo 535 do CPC.

III. O Recurso de Cláudio Cardoso da Cunha.

a) Violação ao art. 7o, §2o, Estatuto da Advocacia.

Cláudio Cardoso da Cunha sustentou em seu Especial que o acórdão hostilizado ignorou a imunidade da qual os advogados gozam em seu exercício profissional, não podendo ser sancionados, na esfera criminal ou cível, por injúria. Afirmou ter havido violação ao art. 7o, §2o, Estatuto da Advocacia.

A imunidade do advogado tem assento Constitucional, estabelecendo o art. 133, CF que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A norma tem clara eficácia contida, podendo a imunidade ser abrandada “nos termos da lei”. É pacífico, assim, que a prerrogativa não é absoluta. O próprio STF se manifestou nesse sentido por diversas vezes, valendo destacar os seguintes precedentes:

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Esse valor foi uma vergonha. Se ele não fosse j...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Esse valor foi uma vergonha. Se ele não fosse juiz não ganharia nada.

TUDO SE RESOLVE COM DINHEIRO, AFINAL MANTER AS ...

não (Advogado Autônomo)

TUDO SE RESOLVE COM DINHEIRO, AFINAL MANTER AS APARENCIAS É MUITO CARO.

"O valor dos danos morais não deve ser fixado d...

Aldilene Fernandes Soares (Advogado Autônomo - Criminal)

"O valor dos danos morais não deve ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigúe as dores que lhe foram impingidas"... Parabens, Ministra! Todos nós, advogados, concordamos com a Senhora. Porém, quando se trata de nossos clientes, digo, quando os ofendidos não são magistrados, a coisa muda de figura. Nestes casos, bastam pouco mais de R$ 1000,00 para apaziguar qualquer dor moral, pois segundo nossos magistrados, nestes casos existe a proibição do enriquecimento ilícito. Dai a Cesar o que é de Cesar, e ao povo, nada!

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