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Imunidade limitada

Advogados são condenados a indenizar juízes por ofensas

Por 

Ação: Carlos Roberto Lofego Canibal ajuizou ação indenizatória em face de Luiz Valdir Andrés, Gráfica Santo Ângelo Ltda. e Cláudio Cardoso da Cunha, narrando que é magistrado e, nesta qualidade, foi convocado para o exercício de jurisdição eleitoral. Julgou processo relativo a propaganda irregular no qual os requeridos figuravam como parte. O recuso inominado por eles apresentado conteve, no entanto, ofensas pessoais e profissionais ao autor, com repercussão, de forma a lhe atingir a honra. Requereu a compensação dos danos morais sofridos.

Sentença: Reconheceu a ilegitimidade passiva de Luiz Valdir Andrés e Gráfica Santo Ângelo Ltda., condenando Cláudio Cardoso da Cunha, o advogado signatário do recurso em questão, a compensar danos morais cujo montante fixou em R$6.000,00.

Acórdão: Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de origem houve por bem elevar o valor dos danos morais para R$18.000,00, reformando a sentença nos termos da seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR DANOS CAUSADOS EM OFENSAS PROFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA O MAGISTRADO EM PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO MANDATÁRIO, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AGIR COLIGADO DO ADVOGADO COM OS MANDANTES A AMPARAR RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. TENDO O ADVOGADO EXCEDIDO OS LIMITES DO SIMPLES EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, LANÇANDO NOS AUTOS OFENSAS AO MAGISTRADO, ATACANDO-O PESSOALMENTE, COM EXPRESSÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO FEITO, CONFIGURADO ESTÁ O AGIR ILÍCITO A AMPARAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADO A INDENIZAR QUEM SOFREU O ABALO E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ADVOGADO, A QUAL SE DESCONHECE, POIS NÃO DEMONSTRADA NO PROCESSO. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS ESTABELECIDOS EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO”.

Embargos de declaração: Opostos por ambas as partes e rejeitados pelo Tribunal de origem.

Primeiro Recurso Especial: Carlos Roberto Lofego Canibal interpôs o Especial, sustentando haver violação frontal aos seguintes dispositivos da legislação federal: (i) art. 535, II, CPC, pois o Tribunal de origem deixou de sanar as omissões apontadas em embargos de declaração; (ii) arts. 3o e 46, CPC, pois há legitimidade passiva e os co-requeridos Luiz Valdir Andrés e Gráfica Santo Ângelo Ltda. não deveriam ter sido excluídos do feito; (iii) arts. 1288, 1296, 1313, 1518 e 1521, III, CC/1916, pois há solidariedade entre os co-requeridos; (iv) art. 159, CC/1916, pois o valor fixado como compensação dos danos morais é ínfimo.

Segundo Recurso Especial: Por sua vez, Cláudio Cardoso da Cunha interpôs o Especial, sustentando haver violação frontal aos seguintes dispositivos da legislação federal: (i) art. 535, II, CPC, pois o Tribunal de origem deixou de sanar as omissões apontadas em embargos de declaração; (ii) art. 7o, §2o, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), uma vez que o advogado goza de imunidade em relação à injúria. Sustentou, por fim, que os danos morais foram fixados em valor exorbitante.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: (i) a extensão da imunidade do advogado no exercício profissional; (ii) a existência de responsabilidade solidária do cliente por atos de seu advogado; (ii) razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais.

I. Das circunstâncias fáticas.

Para que se tenha um correto entendimento da controvérsia, faz-se necessário, inicialmente, apontar os fatos reconhecidos pelo Tribunal de origem, para, então, limitar o exame às conseqüências jurídicas daí advindas.

O autor, Carlos Roberto Lofego Canibal, narra que é magistrado estadual, tendo sido convocado para o exercício de jurisdição eleitoral. Nessa condição, julgou processo relativo a propaganda irregular, condenando os requeridos.

Ao insurgir-se contra sua sentença em recurso inominado, os requeridos teriam, no entanto, deixado de lado a razoabilidade para ofendê-lo pessoalmente. Sua honra teria sido atingida e daí o pleito de compensação dos danos morais sofridos.

O Tribunal de origem reconheceu o caráter injurioso da peça recursal nos seguintes termos:

“Importa ressaltar as injúrias lançadas contra o Magistrado contidas nas manifestações lançadas na petição, as quais estão relacionadas em fl.12/13 dos autos, e que se mostram suficientes para que se possa ter como efetivamente comprovada a conduta injuriosa de quem as lançou nos autos do processo.

Ao incluir na petição as ofensas que o autor da ação transcreve na inicial, o advogado que elaborou a peça o fez com argumentos totalmente impertinentes à discussão da controvérsia vertida no processo, utilizando-se de linguajar fora dos limites do exercício do seu direito de expressar a contrariedade com os termos da sentença proferida pelo Magistrado.

Os ataques foram dirigidos à pessoa do Juiz, em afronta à honra do Magistrado, em total ofensa ao dever que incumbe ao advogado de manifestar-se livremente no processo, expondo suas razões, mas com respeito à integridade moral de todos os que nele atuam”.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Esse valor foi uma vergonha. Se ele não fosse j...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Esse valor foi uma vergonha. Se ele não fosse juiz não ganharia nada.

TUDO SE RESOLVE COM DINHEIRO, AFINAL MANTER AS ...

não (Advogado Autônomo)

TUDO SE RESOLVE COM DINHEIRO, AFINAL MANTER AS APARENCIAS É MUITO CARO.

"O valor dos danos morais não deve ser fixado d...

Aldilene Fernandes Soares (Advogado Autônomo - Criminal)

"O valor dos danos morais não deve ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigúe as dores que lhe foram impingidas"... Parabens, Ministra! Todos nós, advogados, concordamos com a Senhora. Porém, quando se trata de nossos clientes, digo, quando os ofendidos não são magistrados, a coisa muda de figura. Nestes casos, bastam pouco mais de R$ 1000,00 para apaziguar qualquer dor moral, pois segundo nossos magistrados, nestes casos existe a proibição do enriquecimento ilícito. Dai a Cesar o que é de Cesar, e ao povo, nada!

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