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Imunidade limitada

Advogados são condenados a indenizar juízes por ofensas

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O Superior Tribunal de Justiça mandou, novamente, um recado para a advocacia: imunidade profissional não tem caráter absoluto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, condenou na semana passada um advogado do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 50 mil a um juiz federal.

Os ministros entenderam que o advogado ofendeu a honra do juiz, ao ultrapassar a limitada imunidade profissional. Há menos de um mês, o STJ impôs outra condenação no mesmo valor a um advogado do Rio Grande do Sul, acusado de ofender pessoal e profissionalmente um juiz (leia abaixo a decisão).

No caso do Rio Grande do Norte, o juiz afirmou que foi acusado pelo advogado de presidir “audiência por debaixo do pano”, permitir a “instalação de banca de advocacia em sala de audiência” e forjar sentença. Por isso, entrou com ação de indenização por danos morais contra o advogado. Para ele, não se pode tolerar excessos cometidos contra a honra das pessoas.

A primeira e segunda instâncias ressaltaram que o advogado agiu no exercício regular de um direito. Por isso, rejeitaram o pedido de indenização. No recurso ao STJ, o juiz argumentou que não se pode considerar que um advogado esteja agindo no exercício regular de um direito ao ofender um magistrado.

O STJ reformou a decisão e determinou que o advogado indenize o juiz. “O valor dos danos morais não deve ser fixado em valor ínfimo, mas em patamar que compense de forma adequada o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que aquiete as dores na alma que lhe foram infligidas”, pontuou a ministra Nancy Andrighi em seu voto.

Segundo Nancy Andrighi, “deve o advogado ater-se ao que é essencial à sua função, garantindo ao seu cliente o acesso a uma ordem jurídica justa, não podendo utilizar-se das oportunidades conferidas pelas supostas absolutas prerrogativas de sua função para tecer acusações de teor malévolo endereçadas ao juiz que preside o julgamento da causa”.

No dia 25 de março deste ano, a 3ª Turma do STJ aplicou o mesmo entendimento e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Um advogado foi condenado a indenizar um juiz em R$ 50 mil. Ele alegou que, convocado para o exercício de jurisdição eleitoral, julgou um processo relativo a propaganda irregular. Entretanto, o recurso apresentado pelos sentenciados continha ofensas pessoais e profissionais ao juiz.

Resp 1.022.103

Leia a decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 932.334 - RS (2007/0047387-9)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: Carlos Roberto Lofego Canibal

ADVOGADO: Marco Antônio Birnfeld e outros

RECORRENTE: Cláudio Cardoso da Cunha

ADVOGADO: Herofilo Fernandez Cardoso e outro

RECORRIDO: Os mesmos

RECORRIDO: Luiz Valdir Andrés

ADVOGADO: Elisandro Santos Vieira e outro

RECORRIDO: Gráfica Santo Ângelo

ADVOGADO: Ivogacy Nascimento da Silveira e outro

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS.

- A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes.

- O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa da 'culpa in eligendo', o que não ocorreu na hipótese.

- O valor dos danos morais não deve ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigúe as dores que lhe foram impingidas.

Recurso Especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial de Cláudio Cardoso da Cunha e dar parcial provimento ao recurso de Carlos Roberto Lofego Canibal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de março de 2008.(data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Recursos especiais interpostos por Carlos Roberto Lofego Canibal, com amparo na alínea “a” do permissivo constitucional, e por Cláudio Cardoso da Cunha, com amparo nas alienas “a” e “c”, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Esse valor foi uma vergonha. Se ele não fosse j...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Esse valor foi uma vergonha. Se ele não fosse juiz não ganharia nada.

TUDO SE RESOLVE COM DINHEIRO, AFINAL MANTER AS ...

não (Advogado Autônomo)

TUDO SE RESOLVE COM DINHEIRO, AFINAL MANTER AS APARENCIAS É MUITO CARO.

"O valor dos danos morais não deve ser fixado d...

Aldilene Fernandes Soares (Advogado Autônomo - Criminal)

"O valor dos danos morais não deve ser fixado de forma ínfima, mas em patamar que compense adequadamente o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que apazigúe as dores que lhe foram impingidas"... Parabens, Ministra! Todos nós, advogados, concordamos com a Senhora. Porém, quando se trata de nossos clientes, digo, quando os ofendidos não são magistrados, a coisa muda de figura. Nestes casos, bastam pouco mais de R$ 1000,00 para apaziguar qualquer dor moral, pois segundo nossos magistrados, nestes casos existe a proibição do enriquecimento ilícito. Dai a Cesar o que é de Cesar, e ao povo, nada!

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