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Código do Consumidor também é um aliado das empresas

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O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política do Brasil delimitando a forma como esses setores seriam conduzidos. Em poucas palavras, pode-se afirmar que o liberalismo econômico repele a intervenção do Estado na economia e prioriza a liberdade da iniciativa privada.

Seus defensores afirmam que a produção, o consumo e os preços devem ser regidos somente pela lei da oferta e da procura, e que se deve colocar um fim às medidas protecionistas e intervencionistas na produção e na distribuição de riquezas.

Entretanto, foram ocorrendo alterações nas economias mundiais e o Estado liberal clássico deu lugar ao Estado social de direito, que autorizava a intervenção estatal em determinados ramos, conferindo proteção às relações ditas desiguais.

Com esse panorama, nasceu a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Editada no Brasil para regulamentar o mercado e equilibrar as relações de consumo. O legislador, ciente da rapidez com que ocorrem as mudanças na sociedade e no mercado, deixou margem para que o Judiciário pudesse resolver os eventuais conflitos, cada um com suas particularidades.

O mercado é dinâmico e se acaso sua regulamentação não permitisse essa flexibilidade, as negociações ficariam paralisadas e causariam prejuízos financeiros incomensuráveis, além, é claro, do fato de que o engessamento da legislação faria com que o mercado brasileiro deixasse de ser atraente aos olhos dos investidores estrangeiros.

Muito se discute sobre a real eficácia do Código de Defesa do Consumidor e sempre se ouvem discursos inflamados a respeito de decisões favoráveis aos consumidores, como se elas fossem arbitrárias e injustas, confirmando uma relação polarizada com aspectos “bélicos”, como se o fornecedor fosse o vilão e o consumidor, a vítima.

De fato, a necessidade de proteção aos consumidores é proeminente, pois, não há como não reconhecer a vulnerabilidade deles, a qual reside no desconhecimento técnico e na impossibilidade de negociação das cláusulas contratuais, entre outros motivos.

No entanto, a intenção do legislador ao editar a mencionada lei não foi a de caracterizar os consumidores como tendo sempre razão e de estigmatizar os fornecedores como aproveitadores. Essa percepção equivocada deve ser alterada e cabe às empresas comprometidas com seu objetivo próprio contribuir para esse processo de transformação.

O lucro é o foco das empresas, independentemente de seu porte, e, sendo assim, elas devem utilizar, em seu benefício, as regras contidas na Lei 8078/90 e nos posicionamentos assumidos pelos Tribunais superiores, uma vez que o que o mercado e a legislação exigem é a excelência nos produtos e serviços postos em circulação.

O mercado está cada vez mais competitivo e exigente. Com isso, o empresário que busca o pleno sucesso de sua empresa não vai conseguir se não estiver atento às alterações legislativas, cujo cumprimento garante aos seus clientes a certeza da qualidade e da segurança de seus produtos e serviços colocados no mercado. Exemplo recente é o seguido número de “recalls” que sofrem os fabricantes de brinquedos. Ou seja, qualquer risco à saúde provocado por produtos ao consumidor está sendo combatido mundialmente.

O entendimento e a aplicação dos princípios da legislação consumerista combinados com a informação bem prestada, o atendimento bem feito e a satisfação do cliente, constituem uma arma poderosa, na arena competitiva, para o crescimento e sucesso. Na verdade, a reunião desses fatores é a grande chance, que não deve ser desperdiçada, de fazer a diferença no mundo empresarial.

 é advogada de Direito Comercial, pós-graduada em Direito Constitucional e pós-graduanda em Direito Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

O CDC também é um aliado das empresas quando as...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

O CDC também é um aliado das empresas quando as mesmas adquirem produtos bancários. De acordo com o CDC, mais especificamente em sua Portaria nº. 3 de 19 de março de 1999 (item 9) é proibida a capitalização de juros. A empresa nesse caso é consumidora de uma produto bancário. A questão é referente à utilização da Tabela Price que gera o anatocismo. Com respeito à parte científica, no sentido de não haver polêmica também em relação a essa área, pode-se dizer que os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva estando já na terceira edição. Além disso, permite a geração de uma outra tabela que possibilita o cálculo das iguais prestações de um financiamento sem anatocismo (regime de juros simples). O título do livro exprime o que ele se propõe: “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” – Editora Corifeu – Rio de Janeiro. O livro pode ser adquirido pelo site WWW.RJSJTP.NET

Infelizmente com o conservadorismo de nosso jud...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente com o conservadorismo de nosso judiciário a proteção ao consumidor fica ao alvedrio das empresas e benefícios que isso venha a alavancar o mercado. Além do mais consumo não é somente de bens de mercado, mas também de bens públicos. Como o Estado por qualquer segmento de poder pode arrogar a proteger o consumidor se não fornece serviços essenciais adequados. Lembre-se que por falta de transporte para alunos negros em Claredon County, EUA, para alunos negros buscou-se com sucesso na Suprema Corte daquela nação abolir a segregação com igualdade, como se fosse possível, obtendo-se a dessegregação, no caso em que se destacou o advogado negro Marshall que defrontou com John Davis. Marshall mais tarde foi Juiz da Suprema Corte. Esses fenômenos ou como o de Nader são impossíveis no Brasil. Temos que ficar com os defensores de consumidores de televisão. A proteção do consumidor público é tão importante quanto ao consumidor de bens e serviços de empresas particulares.

LUCIANO DE ALMEIDA, O ideal seria ter advoca...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

LUCIANO DE ALMEIDA, O ideal seria ter advocacia preventiva como tem nos EUA. A questão é: Para que a empresa deve ter um advocacia preventiva, se PARTE DO PODER JUDICIÁRIO É UM GRANDE ALIADO DAS EMPRESAS (estou mentindo?)? O Judiciário, salvo raras exceções, tem beneficiado as grandes empresas ao condenarem elas, em caso de dano moral, a pagarem valores que são um INCENTIVO a continuidade do ilícito (seria como passar a mão na cabeça de "bandido"). Sem dúvida, se o Judiciário condenasse em valores elevadíssimos, as empresas (rés contumazes - concessionárias de telefonia, bancos, etc..) não se sentiriam encorajadas em levarem suas lides para o Poder Judiciário. Ligue em QUALQUER EMPRESA GRANDE, e diga no Call Center que irá entrar com uma ação contra a empresa. Os senhores já sabem a resposta (só parte do Judiciário é que ainda não acordou para a realidade. Muitos magistrados brincam de fazer justiça)? VAI PROCURAR SEUS DIREITOS. SE QUISER, ENTRE COM UMA AÇÃO JUDICIAL. SUGIRO PARA LEITURA (abaixo) DAQUELES QUE FAZEM DE SUA PROFISSÃO, MAGISTRATURA, UM PARQUE DE DIVERSÕES: Artigo de uma Juíza: http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=39031 Decisão de um Juiz: http://www.tj.mt.gov.br/conteudo.aspx?IDConteudo=4723 Com relação a este último link, a maioria dos juízes está preocupada em não deixar a empresa mais pobre... ACORDEM MAGISTRADOS. Faça a diferença. Não seja mais um inerte dentro do Judiciário. Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

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