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Segredo de Justiça

TRF-2 afasta jornalista de sessão que suspendeu juiz

Por 

Desembargador Frederico Gueiros — Estou sugerindo apenas...

Advogado — Expressamente, excelência, para ficar claro, a parte interessada, se lhe é dado escolher, opta porque seja mantido o segredo de justiça.

Desembargador Castro Aguiar (presidente) — Vamos botar em votação, pela antiguidade. Dra. Tânia Heine.

Desembargadora Tânia Heine — Senhor presidente, eu tenho as melhores relações com a imprensa até mesmo porque sou irmã de jornalista. Porém, eu acho que nós não podemos confundir as coisas. Se nós não temos sequer um processo, se nós temos aqui alguns fatos que nos foram trazidos para que nós possamos examinar, exatamente o segredo de justiça para resguardar, caso nós entendamos que não há motivos para se instaurar qualquer processo, por que já divulgar isto? Então não haveria segredo de justiça. Eu, sinceramente não acho que seja condizente com o momento e a questão a presença da imprensa.

Desembargador Castro Aguiar (presidente) — Desembargador Frederico Gueiros.

Desembargador Frederico Gueiros — Presidente, (inaudível) não está em jogo..... meu filho é jornalista, minha nora também, isto não é a questão. Volto ao ponto inicial, o segredo, a razão finalística dele está exatamente em proveito da parte que está respondendo, enfim, a qualquer tipo de procedimento, não processo administrativo porque este não foi sequer ainda examinada a possibilidade dele ser deflagrado ou não. Mas entendo que, tendo em vista que o próprio advogado do representado aqui manifestou-se no sentido de que não convém a ele abrir mão desta proteção, eu não tenho como me furtar em reconhecer que neste momento, embora respeite muito a mídia de uma maneira em geral, acho que, neste momento, e pelas razões aqui aduzidas pela dra. Tânia, eu reconhecer que neste momento não seria conveniente a presença do jornalista, por estas razões.

Desembargador Castro Aguiar (presidente) — Dr. Paulo Espírito Santo.

Desembargador Federal Paulo Espírito Santo — Apesar de ter dúvidas a respeito da questão do segredo de justiça na atual conjuntura, sobretudo na reforma do Judiciário, que fala especificamente (inaudível) sessão secreta, eu sei disto. Mas, como está decretada eu vou acompanhar meus eminentes pares.

Desembargador Castro Aguiar (presidente) — Desembargadora Maria Helena.

Desembargadora Federal Maria Helena Cisne — inaudível....

Desembargador Castro Aguiar (presidente) — Desembargador Raldênio Costa.

Desembargador Raldênio Bonifácio Costa — Senhor presidente e egrégia corte. A constituição no seu artigo 5°, inciso 60, diz que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social exigirem. E o artigo 155 do CPC diz que “os atos processuais são públicos, correm, todavia, em segredo de justiça os processos que enumera nos seus incisos I e II”. O I, que exige o interesse público. Parágrafo único: “O direito de consultar os autos, pedir certidões de seus atos, restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”. E o 444, “a audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas”. São princípios legais, que não entram em choque com o dispositivo constitucional. Trata-se de uma questão em que, no presente momento, o segredo de justiça se impõem, porque está se apurando normas de conduta de um magistrado. E esta questão, há de se primeiro julgar internamente, se apurar se efetivamente houve ato a ser repelido pela corte. Portanto, senhor presidente, voto de acordo com o princípio constitucional, pelo segredo de justiça.

Desembargador Castro Aguiar (presidente) — Desembargador Sergio Feltrin.

Desembargador Sergio Feltrin Corrêa - Senhor presidente, egrégio plenário, o desembargador Raldênio já destacou o que a Constituição de 88 procurou fazer, dar a máxima transparência a todos os atos públicos ou que digam respeito ao interesse público. Sua Excelência fez leitura das disposições constitucionais que regulam os atos na medida em que eles devem ou não resguardar ou ser protegidos pelo manto do sigilo. A situação que vejo aqui, e aí externo o meu posicionamento, é de que todos os atos, todos os julgamentos, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas, devem ser abertas, transparentes. Agora, surge um dado que me parece de muita prudência, que é aquele que foi levantado pelo desembargador Frederico Gueiros. Consultado, o interessado optou porque se guarde este sigilo. Veja-se bem, nós temos de um lado a sociedade que quer a transparência absoluta, de outro o direto interessado dizendo “não”. Eu opto pelo sigilo, nas circunstâncias senhor presidente, e visando impedir, ou não possibilitar eventual discussão sobre se é ou não correta a imposição do sigilo, eu estou acompanhando à maioria até agora, aqueles que estão votando pelo sigilo, mas pelos fundamentos que estou expondo. Na minha concepção, todos os atos do Judiciário devem ser abertos e transparentes. É como voto, senhor presidente.

 é repórter da sucursal do Rio de Janeiro de O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2008, 12h41

Comentários de leitores

8 comentários

Sou funcionário público e acho que qualquer ato...

J.Henrique (Funcionário público)

Sou funcionário público e acho que qualquer ato praticado nesta condição é público.

Alguns tribunais têm apego cego a normas infrac...

olhovivo (Outros)

Alguns tribunais têm apego cego a normas infraconstitucionais. O STF cansou de decidir: as regras do art.93 da CF têm aplicação imediata. Vigora em sua plenitude o princípio da publicidade, mas, na prática, poucos o praticam. Não arredam pé de regimentos internos há muito ultrapassados.

Esse sigilo forense em face de autoridades cust...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Esse sigilo forense em face de autoridades custeadas pelos impostos arrecadados do povo, é retrogado, é o resquicio arrogante do holocauto morbido da mais reles expressão da ditadura, da mordaça e consquentemente da IMPUNIDADE. Sigilo, só em casos hiper extremos e de carater personalissimo, ligados a matérias de saude, intimidades familiares, coisas desse nivel; porem, devidamente filmadas e gravadas e guardadas a sete chaves. PODRE, MUITO PODRE ESSE PODER...

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