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Supremo arquiva processo contra ministra Marta Suplicy

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, arquivou, na quinta-feira (17/4), ação contra a ex-prefeita de São Paulo e ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT). Ela respondia ação, acusada de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao cancelar empenhos que já estariam liquidados. A ação refere-se ao ano de 2004, quando ela deixou a prefeitura.

Eros Grau acolheu manifestação da subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques. “O pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, fundado na ausência de atipicidade, é de acolhimento compulsório”, afirmou o ministro.

Cláudia Sampaio lembrou que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aprovou as contas da prefeitura de 2004. Segundo o TCM, o orçamento estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marta cancelou empenhos liquidados relativos a serviços feitos pela Teleglobal e Mitsca Comércio e Serviços de Locações. No entanto, nos Restos a Pagar, Marta destinou R$ 91 milhões para pagar o serviço.

“Se houver despesas empenhadas sem a correspondente disponibilidade de caixa, mostra-se lícito o cancelamento dos respectivos empenhos, cumprindo-se o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso contrário, havendo disponibilidade em caixa, as despesas empenhadas deverão ser inscritas em Restos a Pagar, com a transferência da obrigação do pagamento ao sucessor administrativo”, lembrou a sub-procuradora.

O advogado David Rechulski, que defende a ex-prefeita, destacou que “a decisão põe um fim aos questionamentos infundados de que houve irregularidades quanto ao cancelamento dos empenhos, provando mais uma vez que a conduta da ex-prefeita Marta Suplicy foi totalmente lícita e obedeceu rigorosamente o que prevê a legislação”.

Segundo Rechulski, Marta teve todas as contas de seu mandato questionadas na Justiça e pela atual gestão municipal. No entanto, lembra o advogado, elas foram aprovadas pelo TCM.

Petição 4.110-SP

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2008, 19h02

Comentários de leitores

5 comentários

E a tucanada também está inconformada a tal pon...

Mauro (Professor)

E a tucanada também está inconformada a tal ponto de se desmemorizar completamente do passado recente. Dizer que os atuais bons resultados da economia devem-se à política herdada do governo anterior, é o cúmulo da falta de memória. Ora, FHC entregou um Brasil estagnado, quebrado. Atenção tucanada; vocês que se consideram cultos e informados não passam de um bando de integrantes desta imensa massa de modelar que é a opinião pública brasileira. Gente de altíssimo nível cultural pensa exatamente da mesma maneira que o que é veiculado na mídia. Aí eu pergunto; para que ser culto e informado? Nestas condições, para nada.

Se, infelizmente, está na lei que, não havendo ...

Winston (Advogado Autônomo)

Se, infelizmente, está na lei que, não havendo dinheiro para pagar, pode-se empurrar a dívida para a próxima administração, a decisão está correta. O triste é ver que o mesmo artifício poderá ser utilizado livremente por qualquer chefe de executivo que estiver prestes a ser sucedido por integrante de partido de oposição. E quem paga a conta é, novamente, o empresário que então possuía todas as certidões negativas, que prestou o serviço ou forneceu mercadorias e não recebeu seu pagamento. Será que a empresa conseguiu novas CNDs e manteve o pagamento dos impostos, inclusive os incidentes sobre as notas fiscais emitidas para a prefeitura? Novamente levanto outra lebre que vejo diariamente nos comentários deste site: poucos comentários jurídicos e muitos discursos partidários.

Se o TCM aprovou as contas; Se o pedido de arq...

Radar (Bacharel)

Se o TCM aprovou as contas; Se o pedido de arquivamento foi formulado pela sub-procuradora geral do MPF, e se o ministro Eros Grau, do STF, arquivou a ação, o que tudo isso significa, senão o sistema funcionando? Se a decisão fosse de condenação, todos os críticos dos "petralhas" se derramariam em elogios os mais eloqüentes. Todos os agentes públicos envolvidos, menos a condenada, seriam incensados. Ou não? Até quando esse o discurso raso de que só há justiça quando se condena "petralhas" e se absolve "demo-tucanalhas"? É fácil falar em ditadura e histerismo, sem prestar atenção nos próprios termos, estes sim impregnados de ódio e preconceito, simulacro de indignação, que os fazem distanciar-se de uma intervenção isenta, empobrecendo o debate. Confundem injustiça com antipatias pessoais. Reconheço, todavia, que radicalizar é uma das facetas da liberdade de expressão.

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