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Dias parados

Auditores fiscais em greve devem sofrer descontos em salário

Os auditores fiscais da Receita Federal, em greve há cerca de um mês, deverão sofrer descontos salariais na folha de pagamento por causa da paralisação. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente impediu a União de efetuar os descontos, agora atendeu ao pedido de reconsideração do governo. O ministro concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.

“Na verdade, se a questão das greves no setor público for visualizada exclusivamente sob o ângulo da normatividade positiva, é bem provável que se conclua que inexiste para os trabalhadores públicos a possibilidade de recorrerem a essa extremada posição”, afirmou. “Não se ignora que o artigo 37, VII, da Carta Magna tem a plena eficácia dependente da edição de norma integrativa de natureza ordinária”, acrescentou.

A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. A alegação foi a de que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da Administração. Após a suspensão, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) entrou com Mandado de Segurança no STJ.

Na ocasião, o ministro Napoleão considerou o caráter alimentar do salário. Ele afirmou, ainda, não acreditar que os descontos no salário pudessem conduzir à solução do impasse entre trabalhadores e a Administração. “O caso em apreço demanda mais diálogo que impulsividade, mais compreensão do que intolerância e mais conciliação que exasperação”, ressaltou. Logo depois, a Advocacia-Geral da União entrou com Agravo Regimental, pedindo a reconsideração da concessão de liminar.

O pedido foi atendido. “À vista do pedido formulado (...) não tenho mais como maestrar a questão, fora dos padrões e dos parâmetros estritamente normativos”, considerou. Tendo como base precedente do Supremo Tribunal Federal na Suspensão da Tutela Antecipada 229/RS, o ministro concordou que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho e, sendo assim, não se pode falar em prestação de serviços nem tampouco em pagamento de salários.

De acordo com a decisão, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa do contrato de trabalho.

Para o ministro, a decisão suprema que deferiu a suspensão da Tutela Antecipada (STA 229-8/RS) deixou claro que a hipótese dos autos não traduz excepcionalidade capaz de justificar o pagamento dos dias parados. “Dessa forma, esvai-se um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, o fumus boni iuris, o que basta para desestabilizar o raciocínio que serviu de fundamento à concessão da medida liminar mandamental”, concluiu o ministro.

MS 13.505

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2008, 14h31

Comentários de leitores

27 comentários

Senhor Rafael: Apesar de ter nascido na déca...

Ribeiro (Auditor Fiscal)

Senhor Rafael: Apesar de ter nascido na década de 70, aviso-lhe que estamos em um ESTADO DE DIREITO e não de exceção. A medida que sugere aos administardores deste Canal de Comunicação molda-se perfeitamente aos tempos de censura, de cerceamento de opiniões e de posições, comuns aqueles tempos sombrios que estudei nas aulas de História e agradeço muito a Deus não ter vivenciado. Por último, pertenço à categoria dos auditores fiscais e é legítimo que eu apresente neste espaço as posições de minha entidade. Não vejo mal nenhum nisso. O problema é que achamos é que só existe a nossa verdade...Não é o meu caso. Reproduzi neste espaço opiniões de vários leitores de artigos de notícias em outros sites. Quebrei minha promessa de não respondê-lo. Seus comentários não merecem resposta. Ainda mais depois desta última resposta: uma verdadeira afronta à Democracia... Mostra bem quais os interesses que deve representar. Por favor, não perca seu tempo em repassar tuas opiniões que eu não lerei mais. Passe aos demais que acreditam em tão fragéis e infundados argumentos. Insisto: vai estudar. Está precisando muito. Poderia repassar vários indicadores de muitos países desenvolvidos sobre Fiscalização, mas me desinteressei ao perceber o nível rasteiro de sua discussão. Cordialmente.

O CONJUR precisa de moderadores para afastar es...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

O CONJUR precisa de moderadores para afastar essa planfetagem eletrônica... Esse discurso vazio com o fito exclusivo de afastar comentários contrários, além de desleal e antidemocrático, foge ao espírito desse canal de comunicação. Uma lástima, como essa greve, o que defende e a visão da categoria.

UNAFISCO - 08/05/2008 Suspensão da Greve: Em...

Ribeiro (Auditor Fiscal)

UNAFISCO - 08/05/2008 Suspensão da Greve: Em Respeito à Sociedade Desde o dia 18 de março, os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil realizam a maior greve da história da instituição. Como todos sabemos, a classe foi conduzida a esta greve devido à intransigência do governo, que recuou em compromissos firmados anteriormente, recusou-se a negociar por sete meses e negou-se a reconhecer a importância do cargo de Auditor-Fiscal. Alguns efeitos da greve são facilmente perceptíveis: impacto na balança comercial; cargas acumuladas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira; filas de caminhoneiros nas aduanas; fábricas tendo suas linhas de produção afetadas devido à falta de insumos. Outros, igualmente prejudiciais à sociedade, só serão notados no futuro, como a queda de arrecadação decorrente da falta de fiscalização dos tributos internos. É um quadro preocupante. Frise-se que tal situação nunca foi desejada pelos auditores-fiscais, que esgotaram todos os canais de negociação possíveis antes de recorrerem ao seu direito constitucional de greve. E, mesmo durante a greve, as entidades sindicais que representam a categoria continuam envidando todos os esforços para que se solucione este impasse. Dada a recusa do governo em negociar, vários parlamentares foram acionados e empenharam-se em desobstruir os canais de negociação com o governo. Empresários e associações industriais também buscaram contato com o Ministério do Planejamento para que a situação chegasse a um bom termo. Para a perplexidade dos auditores, o governo parece estar totalmente surdo aos apelos da sociedade organizada, demonstrando-se totalmente insensível às dificuldades enfrentadas pelo empresariado e por toda a cadeia produtiva brasileira. (continua...)

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