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Perguntas sem respostas

Quarentena de juiz eleitoral estabelecida pelo CNJ é um abuso

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No último dia 25 de março, o Conselho Nacional de Justiça analisando pedido da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe), no processo 2007.10. 00.00.1485-1, tendo por relator o conselheiro Técio Lins e Silva, por apertada maioria, definiu limites para a atuação posterior de advogados no exercício da magistratura eleitoral, criando, entre outras medidas, uma quarentena para estes profissionais.

Segundo o entendimento esposado, o jurista que ocupar cargo na magistratura eleitoral, ao encerrar o biênio inerente à função, ficará impedido por três anos, de exercer a advocacia na área eleitoral na localidade em foi magistrado. Em termos objetivos, o impedimento será em todo o país, se o jurista houver sido ministro do Tribunal Superior Eleitoral ou em todo o Estado, se juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Por três anos.

A decisão do Conselho, quem sabe visando melhor disciplinar a atividade dos juristas que ocupam cargos e desempenham função de magistrado perante os tribunais eleitorais, na verdade extrapola em muito os poderes do órgão, o aspecto ético e a regulação da própria função, colocando óbices desproporcionais e contraditórios além de limites inaceitáveis ao seu preenchimento e exercício.

O presente artigo propõe uma reflexão inicial e construtiva sobre o tema, de contornos claramente polêmicos, em área marcada por peculiaridades, visando, longe de esgotar o assunto, contribuir com fatos objetivos para a sua melhor compreensão, análise e definição.

Para tanto, tendo em conta que nem todos possuem familiaridade com o assunto, algumas considerações são necessárias, à guisa de introdução.

A Justiça Eleitoral, desde sua criação em 1932, tem na magistratura emprestada uma de suas maiores particularidades. Em seus tribunais, a função julgadora é desempenhada por colegiados cuja composição é de magistrados com mandatos curtos e fixos, oriundos de variadas esferas judiciais. Ministros do STF, STJ, desembargadores estaduais, juízes federais e estaduais, além de juristas, são periodicamente investidos na função, constituindo o quadro mais eclético da magistratura brasileira. É o exemplo de alternância e renovação democrática dado pelo poder incumbido de zelar pela soberania popular.

A Constituição Federal — reiterando virtude das anteriores — nos seus artigos 119, II e 120, § 1º, III, reservou, respectivamente, no TSE e no tribunal regional de cada Estado, dentre os sete assentos previstos para cada colegiado, dois lugares aos juristas (advogados de notável saber jurídico e reconhecida idoneidade moral), nomeados em ambos os casos pelo presidente da República.

Tanto no TSE quanto nos TREs, para cada membro titular é nomeado um membro-substituto (independente da origem de magistrado federal, estadual ou jurista) e o mandato de cada um deles tem duração de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, seja o membro titular ou substituto (CF, artigo 121, § 2º).

A previsão constitucional que contempla cargos de magistrados a juristas na composição dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (bem como a magistrados de diferentes esferas) atende ao princípio da diversidade de origem, que, no dizer de Suzana Camargo Gomes [1]: “se apresenta sumamente salutar, em face da convergência de óticas diferenciadas, resultando num aprimoramento cultural, jurídico e sociológico das decisões”, dotando esta justiça em particular, de uma formação eclética e bem apetrechada, inserindo em seu contexto, com toda sua experiência e conhecimento, juristas que via de regra atuam na área do Direito Eleitoral (em que pese a atuação na área não ser requisito expresso e a nomeação presidencial ser ato de índole essencialmente política).

Como bem firmou o texto constitucional, o período de investidura do magistrado-jurista é de um biênio. Ao cabo deste, poderá o mesmo ser reconduzido ao cargo, por uma única vez. Em atenção ao sistema judicial de controle das eleições, a votação das listas tríplices do jurista indicado a magistrado eleitoral incumbe ao Poder Judiciário.

Obedecendo a uma espécie de tradição, um costume não escrito, a recondução dos magistrados eleitorais para um segundo biênio nos tribunais é presumida, mas não garantida, e especialmente quanto ao jurista, dependerá da escolha de seu nome para compor lista tríplice votada pelo Judiciário e de nova nomeação pelo mandatário da Nação. De sorte que, a rigor, o seu período de investidura é de dois anos.

O panorama ético vigente antes do posicionamento recém-emitido pelo CNJ infirmava que enquanto magistrado eleitoral, o advogado investido na judicatura especializada podia atuar nas demais áreas, mas estaria impedido — por consectário lógico — de militar na esfera eleitoral. Se assim não fosse, estaria servindo a dois senhores, escancarando uma porta para influenciar decisivamente julgamentos e causas nas quais teria ligação profissional. Concluído o tempo da investidura, o jurista encerraria a atividade judicante e retornaria à advocacia eleitoral, se assim o desejasse.

 é advogado, professor da ESMAL e da EJE-AL na cadeira de Direito Eleitoral e juiz substituto do TRE-AL.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 16h22

Comentários de leitores

5 comentários

estamos no ano eleitoral vamos tá o troco tira ...

wala (Vendedor)

estamos no ano eleitoral vamos tá o troco tira esse corruptor do poder

olha devemos luta mais pelo nosso pais por que ...

wala (Vendedor)

olha devemos luta mais pelo nosso pais por que as autoridade tem abusado de mais de leis do cargos. temos que fazer manifestações para ver se munda

Todos quanto assumem o compromisso de decidir c...

Leitor1 (Outros)

Todos quanto assumem o compromisso de decidir conflitos em nome da Comunidade, e com recurso ao ius imperii, devem estar acima de qualquer suspeição. É inconcebível que alguém que - até então decidia os conflitos, conformando jurisprudência - possa, pouco tempo depois, vir a advogar perante o órgão que compunha ou perante os órgãos cujas decisões revisava. Os juízes devem ser como a mulher de César, não é mesmo?

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