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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, acusou na quarta-feira (16/4) o Supremo Tribunal Federal de se basear nos relatos feitos pela imprensa para suspender, no dia 9, liminarmente, a Operação Upatakon 3 da Polícia Federal de retirada de produtores de arroz da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Tarso disse que o governo perdeu o que classificou de “guerra de informação” e viu o Supremo suspender a retirada dos arrozeiros com base em tese “abraçada” pela grande mídia.

Suposta armação

O advogado do jornalista Roberto Cabrini, Alberto Zacharias Toron, pediu na quarta-feira (16/4) na Justiça o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória de seu cliente, preso em flagrante por tráfico de drogas na tarde de terça-feira (15/4) em uma favela na zona sul da capital. Para Toron, a prisão “foi forjada e feita sob ameaça”. E mais: Cabrini “foi vítima de uma grande arbitrariedade policial”. Segundo o criminalista, a promotora do caso se prontificou a dar um parecer nesta quinta-feira e ele acredita que a decisão deve sair até o fim da tarde. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Terceiro mandato

O jornal O Globo informa que o futuro presidente do TSE, o ministro do STF, Carlos Ayres Britto, discorda da tese do terceiro mandato e diz que ela dificilmente seria aprovada. “O terceiro mandato recende a uma postura anti-republicana”, afirmou.

Invasão da UnB

A invasão da reitoria da UnB completa nesta quinta-feira (17/4) duas semanas com um movimento dividido, em que parte significativa dos líderes prefere a desocupação. Em assembléia com cerca de 200 pessoas, os alunos adiaram a decisão da saída para esta quinta-feira. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o reitor Roberto Aguiar, indicado na terça-feira, esteve com os invasores ontem, em seu primeiro compromisso na função. Ele saiu da reunião indicando que havia sido fechado um acordo, mas depois recuou.

Mercado de Carbono

O Valor Econômico informa que a seccional paulista da OAB-SP decidiu se articular para dar um rumo jurídico às discussões sobre créditos de carbono no país. Para isso, criou o Comitê de Estudos sobre o Mercado de Carbono, presidido por Flávio Menezes, do escritório Menezes, Dessimoni e Abreu Advogados e composto por oito advogados. Uma das principais preocupações está no âmbito tributário: sem um marco legal para o carbono, a questão tem gerado polêmica.

Recentemente, a Receita Federal publicou uma solução de consulta na qual determinou que o percentual de imposto de renda a ser recolhido na comercialização desses créditos será de 4,8% para um faturamento de até R$ 62,5 mil e de 8% sobre o valor que exceder a este montante.

Licitações para convênios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (16/4), projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que estabelece a necessidade de licitação para firmar convênios entre governo e entidades sem fins lucrativos, categoria que inclui as organizações não-governamentais (ONGs). O projeto preenche lacuna deixada pelo decreto editado na terça-feira pela Presidência, que estabeleceu uma série de restrições à contratação de ONGs. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Retenção de salários

A Justiça fluminense proibiu, em uma liminar, que os bancos Itaú e Santander realizem retenções acima de 30% nos vencimentos e benefícios previdenciários dos servidores públicos que fizeram empréstimos bancários. De acordo com o Valor, a liminar, concedida pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, foi dada em uma Ação Civil coletiva movida pela Defensoria Pública do estado, que alegou abusos nas retenções de salários de servidores endividados. A Justiça aplicou, por analogia, a Lei nº 10.820, de 2003, que estabelece as regras para o crédito consignado dos trabalhadores regidos pela CLT.

Vantagem restabelecida

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16/4), o parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) pela admissibilidade da PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. De acordo com o Jornal do Commercio, com a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), criará uma Comissão Especial para analisar o mérito da matéria para, depois da deliberação, ser encaminhada ao plenário da Câmara.

Balanço dos protestos

De acordo com o jornal DCI pesquisa feita pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo revelou que, em março, foram protestados 62.032 títulos, o que representa uma queda de 7,1% em relação aos 66.777 de fevereiro. Entretanto, a queda em relação a março de 2007 foi de 34,78%. Dos títulos protestados, somente 18,7% foram cheques, as duplicatas somam pouco mais de 50% e as promissórias correspondem a 17,3%, totalizando 10.716, um aumento de 11,5% em relação ao mês anterior.

Contribuições previdenciárias

O jornal DCI informa, ainda, que grandes empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias ao pagar bolsas de estudos em universidades ou pós-graduação a seus funcionários, estão recorrendo contra a incidência do pagamento e contra a multa, administrativamente e na Justiça. Mesmo com lei que estabelece a isenção destas contribuições nos casos em que o auxílio-educação é concedido, a Receita Federal tem feito diversas autuações, principalmente em grandes empresas, que resultam em altas multas, em muitas delas ultrapassando até R$ 1 milhão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008, 10h18

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